- 11Secretaria de Obras, Urbanismo, Infraestrutura, dos Serviços Públicos e da Habitação1Deilza de Assis Santosuntitled-design_5507c8704514795c54a1d1b5.png/img/gabinete/untitled-design_5507c8704514795c54a1d1b5.png,/img/gabinete/thumb_untitled-design_5507c8704514795c54a1d1b5.png,/img/gabinete/thumb_fix_untitled-design_5507c8704514795c54a1d1b5.pngobras@itabaiana.se.gov.br(79) 3431-9726 e/ou (79) 3432-0584De Segunda a Sexta das 7h às 13hDas 7h às 13h49503-105Rua Pedro Diniz Gonçalves, 600SerranoItabaianaSEsecretaria-de-obras-urbanismo-infraestrutura-dos-servicos-publicos-e-da-habitacao<p>(art. 85 da LC nº 09/2009).</p>
<p>I - elaborar e propor, em articulação com as Secretarias do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável e da Fazenda, a política referente à execução de obras e prestação de serviços públicos municipais; <br />II - elaborar e propor a política de saneamento urbano e rural do Município; <br />III - elaborar e propor uma política de destinação final do lixo urbano; <br />IV - programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar as obras municipais;<br />V - elaborar projetos, construção e conservação de obras públicas municipais; <br />VI - fiscalizar contratos relacionados com obras e serviços da sua competência feitos pela Prefeitura ou órgãos que tenham competência para fazer intervenções em áreas públicas; <br />VII - promover a apropriação e controle de custos das obras e serviços municipais; <br />VIII - executar as atividades relativas à limpeza urbana e à conservação das vias e logradouros públicos; <br />IX - construir as vias e logradouros públicos; <br />X - executar os serviços de manutenção de praças e jardins e de iluminação pública; <br />XI - planejar e supervisionar a administração de cemitérios municipais; <br />XII - fiscalizar a aplicação do Código Obras e Posturas; <br />XIII - fiscalizar a execução das obras públicas municipais; <br />XIV - conservar e ampliar o sistema de saneamento básico; <br />XV - coletar, destinar e reciclar lixo; <br />XVI - manter os serviços de iluminação pública; <br />XVII - abastecer, conservar, controlar e manter os veículos e máquinas rodoviárias; <br />XVIII - construir e conservar capelas mortuárias e cemitérios municipais; <br />XIX - manter, em articulação com a Secretaria do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável, dados e informações sobre as obras e serviços públicos em andamento ou concluídas; <br />XX - realizar serviços de infra-estrutura e urbanismo de eventos promocionais do Município (alterado pela Lei Complementar nº 033/2013).<br />XXI - expedir certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento; <br />XXII - estabelecer e impor penalidade por infração a leis e regulamentos;<br />XXIII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa; <br />XXIV - propor e participar na elaboração e instituição de leis, programas e projetos voltados à área obras e serviços públicos; <br />XXV - elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades <br />XXVI - elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município <br />XXVII - referendar, assinando juntamente com o Prefeito, atos administrativos, especialmente decretos, pertinentes às suas atividades; <br />XXVIII - expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades; <br />XXIX - praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei.</p>2018-05-14 21:47:112025-11-03 09:09:44
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