- 12Secretaria do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável1Eliane dos Santos Peixotosaveclip-app-610945154-18148526851431449-1611978489792814428-n_be3fda4184b164d97137a.jpg/img/gabinete/saveclip-app-610945154-18148526851431449-1611978489792814428-n_be3fda4184b164d97137a.jpg,/img/gabinete/thumb_saveclip-app-610945154-18148526851431449-1611978489792814428-n_be3fda4184b164d97137a.jpg,/img/gabinete/thumb_fix_saveclip-app-610945154-18148526851431449-1611978489792814428-n_be3fda4184b164d97137a.jpgmeioambiente@itabaiana.se.gov.brs/nDe Segunda a Sexta das 7h às 13hDas 7h às 13h49500-223Praça Fausto Cardoso, 20CentroItabaianaSEsecretaria-do-meio-ambiente-e-do-desenvolvimento-sustentavel<p>Art. 44 São atribuições da Secretaria do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável:</p>
<p>I. elaborar e implantar a Política Municipal de Meio Ambiente; </p>
<p>II. promover e coordenar a fiscalização do cumprimento das normas ambientais, em geral; </p>
<p>III. definir, estudar, propor e implantar diretrizes e políticas municipais, normas e padrões relativos à preservação e à conservação de recursos naturais e paisagísticos no Município;</p>
<p>IV. promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, bem como proceder a campanhas de divulgação e estudos relativos ao zoneamento, á preservação e ao uso e ocupação dos recursos naturais, assegurando a proteção e a importância da conservação, com a colaboração de outros órgãos da Administração Pública Municipal;</p>
<p>V. articular-se com os órgãos regionais, estaduais e federais ou outros municípios que atuam na , preservação e conservação do meio ambiente, na buscar por solução para os problemas relativos à proteção ambiental; </p>
<p>VI. coordenar e executar o licenciamento ambiental de atividades de impacto local;</p>
<p>VII. regular e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos que utilizam o som mecânico ou ao vivo, potencial causador de poluição sonora;</p>
<p>VIII. participar de projetos federais e estaduais relativos à captação de recursos para o fortalecimento ambiental no Município; </p>
<p>IX. coordenar as atividades relativas à emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo das atividades industriais, comerciais e de serviços, de acordo com as normas municipais, em parceria com demais Secretarias;</p>
<p>X. elaborar estudos e elaborar projetos para recuperação das áreas degradadas, áreas de risco, definindo metas e ações para implantação e readequação de áreas ocupadas; </p>
<p>XI. elaborar e apresentar ao Prefeito, quando solicitado, relatório anual de atividades; </p>
<p>XII. elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;</p>
<p>XIII. expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;</p>
<p>XIV. outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares.</p>2018-05-14 22:01:092026-02-19 12:02:44
2026-02-19T12:02:44-03:00