15Secretaria de Saúde1Genilza de Jesus Santosdesign-sem-nome_e574a0fdd03473ec21b7.png/img/gabinete/design-sem-nome_e574a0fdd03473ec21b7.png,/img/gabinete/thumb_design-sem-nome_e574a0fdd03473ec21b7.png,/img/gabinete/thumb_fix_design-sem-nome_e574a0fdd03473ec21b7.pngsaude@itabaiana.se.gov.br(79) 3431-4293, (79) 3431-4923 e/ou (79) 3431-8343De Segunda a Sexta das 7h às 13hDas 7h às 13h49510-200Avenida Vereador Olímpio Grande, 133PortoItabaianaSEsecretaria-de-saude(art. 67 da LC nº 09/2009) I - gerir, executar e fortalecer a Política de Saúde do Município em consonância com a Política Nacional e Estadual de Saúde;  II - efetuar controle e avaliação da qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do Município por entidades públicas, filantrópicas e privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde;  III - instalar e gerir unidades de serviços básicos de saúde, interrelacionadas com as unidades de maior complexidade, para onde poderá ser encaminhada para atendimento a clientela que necessitar de cuidados especializados;  IV - estabelecer atividades de política sanitária, promovendo ações de promoção e proteção da saúde individual e coletiva que estejam diretamente relacionadas com a saúde pública no meio urbano e rural;  V - administrar o Fundo Municipal de Saúde, em consonância com a Lei Orçamentária e Conselho Municipal de Saúde, melhorando a relação custo/benefício e otimizando recursos do Sistema Municipal de Saúde;  VI - prover aos cidadãos assistência integral e de qualidade com acesso universal e gratuito a todos os níveis de atenção, de forma hierarquizada e regionalizada (primário e terciário);  VII - recrutar, contratar, remanejar, capacitar os recursos humanos para atender o modelo de atenção à saúde;  VIII - elaborar e operacionalizar o Plano de Saúde, respaldado na Lei Orçamentária, na Lei Orgânica da Saúde e na Lei do Fundo Municipal de Saúde;  IX - coordenar e monitorar os sistemas de informação da rede de serviços de saúde para definição de atividades prioritárias no processo de programação e planejamento das ações locais;  X - elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência, proteção e promoção à saúde; XI - participar de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaborar na proteção e recuperação do meio ambiente;  XII – elaborar, acompanhar e atualizar os instrumentos de gestão (Plano de saúde, programação anual, relatório de gestão e pacto de indicadores de saúde);  XIII - formular e executar a política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;  XIV - desenvolver a política do sistema de regulação para atender demandas do setor público, privado e/ou filantrópico prestador de serviços de saúde, mediante atuação do sistema de controle avaliação regulação e auditoria;  XV - requisitar bens e serviços, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas através de processo de contratação, mediante justa indenização, para atendimento de necessidades individuais e coletivas, de relevância para saúde publica municipal em caráter permanente ou transitório;  XVI - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos;  XVII - trabalhar as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;  XVIII - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos que visam a promoção, prevenção e tratamento;  XIX - coordenar e executar serviços de vigilância em saúde (vigilância epidemiológica, controle de endemias, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, saúde do trabalhador);  XX - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;  XXI - educar e capacitar permanentemente os ocupantes de postos de trabalho, com apoio da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria da Administração e da Gestão de Pessoas. XXII - prover a infra-estrutura e os serviços com equipamentos e insumos necessários e adequados à resolutividade da assistência prestada à população através dos estabelecimentos assistências de saúde;  XXIII - coordenar e executar a política da assistência farmacêutica no âmbito de suas competências;  XXIV - coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação;  XXV - gerir os estoques municipais de insumos estratégicos, inclusive com abastecimento dos executores das ações;  XXVI - coordenar e executar as atividades de Informação Educação e Comunicação - IEC de abrangência municipal;  XXVII - propor e participar na elaboração e instituição de leis, programas e projetos voltados à área de saúde;  XXVIII – manter, mediante convenio em caráter temporário ou permanente, programas de cooperação técnico-cientifíca com outros órgãos e instituições governamentais e não-governamentais;  XXIX - elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;  XXX - elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;  XXXI - referendar, assinando juntamente com o Prefeito, atos administrativos, especialmente decretos, pertinentes às suas atividades;  XXXII - expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;  XXXIII - praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei.2018-05-14 22:11:542025-05-23 13:30:292025-05-23T13:30:29-03:00