- 23Secretaria da Ordem Pública1Jonathan Mendonça Santoswhatsapp-image-2025-01-02-at-17-47-48_4dda4740e1eb429bfedd3a3.jpeg/img/gabinete/whatsapp-image-2025-01-02-at-17-47-48_4dda4740e1eb429bfedd3a3.jpeg,/img/gabinete/thumb_whatsapp-image-2025-01-02-at-17-47-48_4dda4740e1eb429bfedd3a3.jpeg,/img/gabinete/thumb_fix_whatsapp-image-2025-01-02-at-17-47-48_4dda4740e1eb429bfedd3a3.jpeggm@itabaiana.se.gov.br(79) 9 9884-5877 ou (79) 9 9138-0206De Segunda a Sexta das 7h às 13h24h49500-151Rua Antônio Dutra, 770CentroItabaianaSEsecretaria-da-ordem-publica<p>Art. 58B São dados de identificação da Secretaria da Ordem Pública:</p>
<p>I. Denominação: Secretaria da Ordem Pública;</p>
<p>II. Sigla: SEMOP; </p>
<p>III. Unidade Orçamentária: 02.18. </p>
<p> </p>
<p>Art. 58C São atribuições da Secretaria da Ordem Pública: </p>
<p>I. executar patrulhamento, preventivo e ostensivo, no sentido de proteger os bens, serviços e instalações públicas municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo;</p>
<p>II. fazer rondas, preventivas e ostensivas, motorizadas e a pé, nos períodos diurno e noturno, conforme escala, para fins de fiscalizar a entrada e a saída de pessoas, veículos e equipamentos nas repartições públicas municipais; </p>
<p>III. executar o patrulhamento nas Escolas Municipais, feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário, serviços e concessões municipais;</p>
<p>IV. realizar a segurança pessoal do Chefe do Poder Executivo Municipal;</p>
<p>V. garantir a segurança em eventos públicos, conforme escala;</p>
<p>VI. prestar colaboração e orientação ao público em geral; </p>
<p>VII. executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário;</p>
<p>VIII. atuar, no âmbito da sua competência, no auxílio às Polícias Militar e Civil do Estado de Sergipe, bem como acionar os órgãos de segurança pública quando necessário;</p>
<p>IX. conduzir à Autoridade Policial pessoas surpreendidas na prática de infrações penais ou ato infracional; </p>
<p>X. interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente; </p>
<p>XI. apoiar os agentes públicos municipais no exercício do poder de polícia administrativa; </p>
<p>XII. apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município; </p>
<p>XIII. colaborar com o órgão de trânsito na fiscalização, orientação e controle do trânsito no Município de Itabaiana, visando exigir a observância das normas contidas no Código Tributário Brasileiro, através da celebração de convênio, de acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais;</p>
<p>XIV. participar das comemorações cívicas realizadas e apoiadas pela Prefeitura Municipal de Itabaiana, e que visem a exaltação do patriotismo; </p>
<p>XV. operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros;</p>
<p>XVI. conduzir os veículos e as viaturas utilizadas no desenvolvimento de suas obrigações e cumprimento de suas atribuições;</p>
<p>XVII. elaborar e apresentar ao Prefeito, quando solicitado, relatório anual de atividades;</p>
<p>XVIII. elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;</p>
<p>XIX. expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;</p>
<p>XX. outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares.</p>
<p> </p>
<p>Art. 58D As normativas aplicadas à Guarda Municipal, unidade administrativa e operacional da Secretaria da Ordem Pública, constam em legislação específica já vigentes ou em outras que vieram a ser editadas e sancionadas para o melhor funcionamento do órgão. </p>
<p> </p>
<p>Art. 58E. É órgão colegiado da Guarda Municipal, o Conselho Municipal de Segurança Pública. </p>
<p> </p>2023-07-12 10:03:152025-01-02 18:00:52
2025-01-02T18:00:52-03:00