- 24Secretaria Geral de Governo1José Otonio de Almeidawhatsapp-image-2025-01-02-at-17-47-47_8320479e62e45cc2d56d0b.jpeg/img/gabinete/whatsapp-image-2025-01-02-at-17-47-47_8320479e62e45cc2d56d0b.jpeg,/img/gabinete/thumb_whatsapp-image-2025-01-02-at-17-47-47_8320479e62e45cc2d56d0b.jpeg,/img/gabinete/thumb_fix_whatsapp-image-2025-01-02-at-17-47-47_8320479e62e45cc2d56d0b.jpeggabinete@itabaiana.se.gov.br(79) 3431-9701De Segunda a Sexta das 7h às 13hDas 7h às 13h49500-223Praça Fausto Cardoso, 12CentroItabaianaSEsecretaria-geral-de-governo<p>Art. 36 Compete à Secretaria Geral de Governo exercer a coordenação político-institucional do Poder Executivo com os demais Poderes, órgãos e entidades. </p>
<p>Art. 37 São dados de identificação da Secretaria Geral de Governo:</p>
<p>I. Denominação: Secretaria Geral de Governo; </p>
<p>II. Sigla: SEGOV; </p>
<p>III. Unidade Orçamentária: 02.20. </p>
<p> </p>
<p>Art. 38 São atribuições da Secretaria Geral de Governo:</p>
<p>I. articular-se com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como com a Câmara de Vereadores, para apresentação, e aprovação técnica dos projetos de iniciativa do Executivo Municipal;</p>
<p>II. acompanhar e supervisionar resultados, avaliar desempenho, identificar problemas, negociar e liderar medidas solucionadoras em articulação com os demais órgãos e entidades Poder Executivo do Município; </p>
<p>III. acompanhar a gestão dos serviços municipais, supervisionando e controlando planos, programas e projetos de Governo; </p>
<p>IV. planejar, coordenar e gerenciar problemas e crises sociais e governamentais, emergenciais e não-emergenciais, com a colaboração dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; </p>
<p>V. prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político administrativas com os munícipes, com os órgãos e entidades públicas e privadas e com as entidades da sociedade civil, tais como associações, sindicatos, clubes, partidos políticos e movimentos sociais organizados;</p>
<p>VI. executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação, na Câmara de Vereadores, de projetos de interesse do Executivo, e manter contato com lideranças políticas e parlamentares do Município;</p>
<p>VII. assessorar o Governo Municipal na interlocução com o Governo Federal, Estadual e com outros Municípios; </p>
<p>VIII. acompanhar o cumprimento de tarefas especiais estipuladas pelo Prefeito aos membros de sua equipe de governo; </p>
<p>IX. desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e entidades da Administração indireta; </p>
<p>X. desenvolver políticas de valorização dos conselhos temáticos e setoriais; </p>
<p>XI. elaborar e apresentar ao Prefeito, quando solicitado, relatório anual de atividades;</p>
<p>XII. elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;</p>
<p>XIII. expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;</p>
<p>XIV. outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares.</p>2023-07-12 15:54:442025-01-02 17:52:27
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