25Sub-Procuradoria Geral do MunicípioHarrysson Oliveira de Jesus Linodesign-sem-nome_2983c4bc62b64a1b2be265fb7.png/img/gabinete/design-sem-nome_2983c4bc62b64a1b2be265fb7.png,/img/gabinete/thumb_design-sem-nome_2983c4bc62b64a1b2be265fb7.png,/img/gabinete/thumb_fix_design-sem-nome_2983c4bc62b64a1b2be265fb7.pngprocuradoria@itabaiana.se.gov.br(79) 3432-0590De Segunda a Sexta das 7h às 13hDas 7h às 13h49500-223Praça Fausto Cardoso, 12CentroItabaianaSEsub-procuradoria-geral-do-municipioCompetências (art. 11 da LC nº 37/2013). I. Planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Procuradoria Geral do Município de Itabaiana; II. Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública, submetendo-se a seu despacho os expedientes que dependam de sua decisão; III. Exercer, pessoalmente, a representação judicial e extrajudicial do Município; IV. Receber, pessoalmente, citações, notificações e intimações nas ações de interesse do município; V. Distribuir expedientes e processos aos diretores da Procuradoria Geral do município para a elaboração de pareceres, respostas e informações, bem assim para a propositura de ações ou defesa judicial do Município; VI. Expedir portarias, instruções, provimentos e ordens de serviços para os Procuradores e servidores da Procuradoria sobre o exercício das respectivas funções; VII. Propor ao Prefeito o estabelecimento de normas ou celebração de acordos, convênios e contratos com profissionais ou instituições, com vistas à ampliação da defesa do Município; VIII. Apresentar ao Prefeito, anualmente, relatório das atividades da Procuradoria; IX. Requerer ao Prefeito a remoção ou a disposição de servidores de outros órgãos da Administração municipal para prestarem serviços junto a Procuradoria, designar ou dispensar os ocupantes de funções gratificadas; X. Manifestar-se sobre pedidos de licenças e sobre a escala de férias dos Procuradores e servidores; XI. Corresponder-se diretamente com autoridade federais, estaduais e municipais para solicitar informações ou esclarecimentos concernentes a processos de interesse da Procuradoria; XII. Requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários Municipais ou dirigentes de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, autarquia XIII. Encaminhar à aprovação do Prefeito, as súmulas de jurisprudência administrativa elaboradas pelo Conselho da Procuradoria Geral do Município. XIV. Delegar atribuições aos Procuradores do Município, por meio de ato próprio.2025-01-07 12:41:312025-01-07 12:55:172025-01-07T12:55:17-03:00