- 3Secretaria de Agricultura, da Pecuária e do Abastecimento Alimentar1Fernando Carvalho dos Santosdesign-sem-nome_8aec05aaff3a482bedf72c.png/img/gabinete/design-sem-nome_8aec05aaff3a482bedf72c.png,/img/gabinete/thumb_design-sem-nome_8aec05aaff3a482bedf72c.png,/img/gabinete/thumb_fix_design-sem-nome_8aec05aaff3a482bedf72c.pngagricultura@itabaiana.se.gov.br(79) 3431-9722De Segunda a Sexta das 7h às 13hDas 7h às 13h49503-024Rua Quintino Bocaiúva, 875CentroItabaianaSEsecretaria-de-agricultura-da-pecuaria-e-do-abastecimento-alimentar<p>(art. 94 da LC nº 09/2009).</p>
<p>I - coordenar a elaboração e execução das políticas públicas de desenvolvimento da agricultura, da pecuária e do abastecimento alimentar do Município; <br />II - coordenar a elaboração, execução e avaliação dos planos e projetos municipais, em conjunto com os demais órgãos atuantes nos setores agropecuário e de abastecimento alimentar do Município;<br />III - efetuar levantamentos, pesquisas e divulgação das características da zona rural e das potencialidades da agricultura e pecuária; <br />IV - promover o cadastramento do produtor rural, no que refere à vocação da propriedade para produção agrícola e pecuária; <br />V - divulgar, pelos meios adequados, as modernas técnicas agrícolas e pastoris, visando ao aumento de produção e à melhoria da qualidade dos produtos; <br />VI - estimular as atividades agropecuárias, através de exposições, feiras, congressos e incentivos; <br />VII - desenvolver suas atividades com órgãos congêneres da União, do Estado e outros Municípios, visando proporcionar o desenvolvimento agropecuário e de agronegócios;<br />VIII - promover estudos sócio-econômicos para a localização e construção de unidades de armazenamento e abastecimento; <br />IX - organizar o abastecimento de gêneros alimentícios, com vistas a melhorar as condições de acesso da população, especialmente a de baixo poder aquisitivo; <br />X - orientar as atividades de classificação e fiscalização e produtos agropecuários; <br />XI - promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classe de produtores; <br />XII - instituir programas de ensino agrícola associado ao ensino não-formal e à educação para preservação do meio ambiente; <br />XIII - promover e incentivar a criação de reprodutores, visando o melhoramento genético de animais; <br />XIV - preservar a diversidade genética tanto animal quanto vegetal; <br />XV - apoiar, coordenar e fiscalizar o desenvolvimento de campanhas de vacinação preventiva em animais, em âmbito municipal; <br />XVI - exercer as atividades de inspeção e fiscalização, visando à defesa sanitária, vegetal e animal; <br />XVII - fiscalizar e controlar o armazenamento, o abastecimento de produtos agropecuários e a comercialização de insumos agrícolas em todo território do Município, estimulando a adubação orgânica e o controle integrado das pragas e doenças; <br />XVIII - controlar e fiscalizar a produção, comercialização, armazenamento, transporte interno e uso de agrotóxico e biocidas em geral, exigindo o cumprimento de receituários agronômicos; <br />XIX - manter barreiras sanitárias, a fim de controlar e impedir o ingresso no território do Município de animais e vegetais contaminados por pragas, doenças ou substâncias químicas nocivas a saúde; <br />XX - zelar pela conservação dos mananciais existentes no Município, evitando desmatamento e queimadas;<br />XXI - desenvolver e estimular pesquisa de tecnologia de conservação do solo; <br />XXII - orientar o pequeno produtor rural no uso e manejo do solo, segundo sua aptidão agrícola, visando à otimização da renda do produtor rural e à preservação permanente do solo; <br />XXIII - administrar o Horto Florestal Municipal, priorizando a produção de mudas para reflorestamento, arborização e paisagismo do Município; <br />XXIV - desenvolver programas de irrigação e drenagem, implantação e manutenção de poços artesianos, eletrificação rural, produção e distribuição de mudas e sementes, de reflorestamento, bem como do aprimoramento dos rebanhos; <br />XXV - reflorestar as áreas sem potencial para a produção de alimentos e as áreas que necessitam de florestas protetoras; <br />XXVI - promover a mecanização agrícola planejada e orientada, mediante convênio com as cooperativas agrícolas de pequenos produtores, para o aproveitamento dos equipamentos e redução de sua ociosidade; <br />XXVII - estimular a criação de hortas comunitárias e a preservação das áreas verdes; XXVIII - desenvolver programas de açudagem e piscicultura; <br />XXIX - articular-se com a Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos para a abertura e conservação das estradas vicinais; <br />XXX - elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades; <br />XXXI - elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município; <br />XXXII - referendar, assinando juntamente com o Prefeito, atos administrativos, especialmente decretos, pertinentes às suas atividades; <br />XXXIII - expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades; <br />XXXIV - praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei.</p>2018-05-14 21:29:202025-10-08 10:12:19
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