{"item":{"id":5,"nome":"Controladoria Geral","is_secretaria":1,"responsavel":"Ane Karoline Oliveira Borges","foto":"whatsapp-image-2025-01-02-at-17-47-49_ff5fbf4d36daf9dfa46e439ddf650.jpeg","foto_link":"\/img\/gabinete\/whatsapp-image-2025-01-02-at-17-47-49_ff5fbf4d36daf9dfa46e439ddf650.jpeg,\/img\/gabinete\/thumb_whatsapp-image-2025-01-02-at-17-47-49_ff5fbf4d36daf9dfa46e439ddf650.jpeg,\/img\/gabinete\/thumb_fix_whatsapp-image-2025-01-02-at-17-47-49_ff5fbf4d36daf9dfa46e439ddf650.jpeg","email":"controladoria@itabaiana.se.gov.br","telefone":"(79) 3431-9711 e\/ou (79) 3431-9712","expediente":"De Segunda a Sexta das 7h \u00e0s 13h","atendimento":"Das 7h \u00e0s 13h","cep":"49500-067","endereco":"Rua Francisco Santos, 160","bairro":"Centro","cidade":"Itabaiana","estado":"SE","slug":"controladoria-geral","texto":"\u003Cp\u003E(art. 19 da LC n\u0026ordm; 09\/2009)\u003Cbr \/\u003EI - examinar as opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de natureza cont\u0026aacute;bil, or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria, financeira, operacional e patrimonial, verificando a exatid\u0026atilde;o e regularidade das contas, com vista a sanear falhas, a fim de que os processos alcancem a fase de pagamento em estado de regularidade;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EII - acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rias;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EIII - avaliar a adequa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da LOA - Lei Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria Anual ao PPA - Plano Plurianual e \u0026agrave; LDO -Lei de Diretrizes Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rias;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EIV - acompanhar as modifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rias a fim de atestar a sua legalidade e adequa\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao PPA e a LDO;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EV - avaliar a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos programas e dos or\u0026ccedil;amentos quanto ao cumprimento das metas f\u0026iacute;sicas e financeiras;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EVI - fiscalizar a legalidade dos atos de gest\u0026atilde;o de governo e avaliar os resultados quanto \u0026agrave; efic\u0026aacute;cia, efici\u0026ecirc;ncia e efetividade da gest\u0026atilde;o or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos p\u0026uacute;blicos por pessoas e entidades de direito p\u0026uacute;blico e privado;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EVII - fazer auditorias sobre a gest\u0026atilde;o dos recursos p\u0026uacute;blicos sob a responsabilidade dos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o Direta e Indireta do Munic\u0026iacute;pio;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EVIII - avaliar a legalidade e efici\u0026ecirc;ncia dos programas de trabalho relacionados a obras e servi\u0026ccedil;os realizados pela administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rias;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EIX - controlar as opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de cr\u0026eacute;dito, avais, garantias, direitos, haveres e inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o de despesas em restos a pagar;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EX - verificar a fidelidade funcional dos agentes da administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, respons\u0026aacute;veis por bens e valores p\u0026uacute;blicos;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EXI - fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da d\u0026iacute;vida aos limites estabelecidos no regramento jur\u0026iacute;dico;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EXII - contratar auditoria externa, quando necess\u0026aacute;rio, para an\u0026aacute;lise das contas municipais;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EXIII - prover a apura\u0026ccedil;\u0026atilde;o de den\u0026uacute;ncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer \u0026oacute;rg\u0026atilde;o ou entidade da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, dando ci\u0026ecirc;ncia ao titular do Poder Executivo e ao titular do \u0026oacute;rg\u0026atilde;o ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da den\u0026uacute;ncia, sob pena de responsabilidade solid\u0026aacute;ria;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EXIV - aplicar penalidades, conforme legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o vigente, aos gestores inadimplentes;\u003Cbr \/\u003EXV - propor ao Prefeito o bloqueio de aloca\u0026ccedil;\u0026atilde;o de recursos or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rios de \u0026oacute;rg\u0026atilde;os e entidades da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o Direta e Indireta quando detectadas irregularidades;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EXVI - acompanhar e avaliar os resultados dos registros cont\u0026aacute;beis, dos atos e fatos relativos \u0026agrave;s despesas da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica, com vistas a elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o da presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de contas do Munic\u0026iacute;pio;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EXVII - acompanhar todo procedimento licitat\u0026oacute;rio realizado pela Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o Municipal;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EXVIII - acompanhar o cumprimento da destina\u0026ccedil;\u0026atilde;o vinculada de recursos da aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o de ativos;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EXIX - acompanhar as subven\u0026ccedil;\u0026otilde;es concedidas pelo Munic\u0026iacute;pio quanto \u0026agrave; legalidade e ao interesse p\u0026uacute;blico na concess\u0026atilde;o, bem como acompanhar as devidas presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es de contas das entidades;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EXX - acompanhar os conv\u0026ecirc;nios firmados pelo Munic\u0026iacute;pio quanto \u0026agrave; legalidade e ao interesse p\u0026uacute;blico, bem como as respectivas presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es de contas;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EXXI - acompanhar o funcionamento do Conselho de Controle Social do Fundo de Manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Desenvolvimento da Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o B\u0026aacute;sica e de Valoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Profissionais da Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026ndash; FUNDEB \u0026ndash; e do Conselho Municipal de Sa\u0026uacute;de, bem como o regular envio pelo Poder Executivo aos Conselhos das informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es e presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es de contas exigidas;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EXXII - apoiar o controle externo no exerc\u0026iacute;cio de sua miss\u0026atilde;o institucional, alertando formalmente as autoridades administrativas para que promovam, sob pena e responsabilidade solid\u0026aacute;ria, as a\u0026ccedil;\u0026otilde;es destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ileg\u0026iacute;timos ou outros incompat\u0026iacute;veis com a pr\u0026aacute;tica da administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica e que resultem em preju\u0026iacute;zo ao er\u0026aacute;rio;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EXXIII - assessorar e capacitar as diversas \u0026aacute;reas da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o Municipal no que refere aos controles legais;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EXXIV - elaborar e apresentar ao Prefeito relat\u0026oacute;rio anual de atividades;\u003Cbr \/\u003EXXV - elaborar sua proposta or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria parcial e remet\u0026ecirc;-la ao \u0026oacute;rg\u0026atilde;o competente para fins de estudo e inclus\u0026atilde;o no projeto de lei de or\u0026ccedil;amento do Munic\u0026iacute;pio;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EXXVI - expedir instru\u0026ccedil;\u0026otilde;es para garantir a boa execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o das leis, decretos e regulamentos relacionados \u0026agrave;s suas atividades;\u0026nbsp;\u003Cbr \/\u003EXXVII - praticar os atos pertinentes \u0026agrave;s atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es descritas nesta Lei.\u003C\/p\u003E","criado":"2018-05-14 21:34:21","alterado":"2025-01-02 18:00:32"},"pagina_atualizada_em":"2025-01-02T18:00:32-03:00"}