7Secretaria de Desenvolvimento Social1Osanir dos Santos Costawhatsapp-image-2025-01-02-at-17-56-51_6e8510cc27cd6804b33bec.jpeg/img/gabinete/whatsapp-image-2025-01-02-at-17-56-51_6e8510cc27cd6804b33bec.jpeg,/img/gabinete/thumb_whatsapp-image-2025-01-02-at-17-56-51_6e8510cc27cd6804b33bec.jpeg,/img/gabinete/thumb_fix_whatsapp-image-2025-01-02-at-17-56-51_6e8510cc27cd6804b33bec.jpegitabaianasocial@hotmail.com(79) 3431-8679De Segunda a Sexta das 7h às 13hDas 7h às 13h49503-102Rua Cecília Vieira Santos, 784SerranoItabaianaSEsecretaria-de-desenvolvimento-social(art. 73 da LC nº 09/2009) I - elaborar o projeto de Plano de Ação Municipal das políticas de assistência social, de trabalho, de vigilância alimentar e antidrogas, com a participação de órgãos governamentais e não-governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos;  II - coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e da PNAS - Política Nacional de Assistência Social;  III - coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa;  IV - coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, articulada com as empresas locais; V - coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do SISNAD - Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;  VI - atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social;  VII - articular–se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;  VIII - celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos, entidades privadas e organizações não-governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços sócio-assistenciais;  IX - avaliar as ações das entidades sociais do Município, aprovando projetos e liberando recursos financeiros e humanos necessários à realização de suas atividades;  X - propor a criação, reunião e extinção de instituições assistenciais municipais, de modo a racionalizar a oferta de oportunidade à comunidade;  XI - gerir os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua eficaz e eficiente utilização;  XII - organizar a rede de atendimento social no Município;  XIII - executar os programas e projetos de atendimento social desenvolvidos no Município; cuidando especialmente de:  a) efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral,  b) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil,  c) tender às ações assistenciais de caráter de emergência,  d) prestar os serviços assistenciais de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e às pessoas que vivem em situação de rua; XIV - conceber e operar sistema de supervisão, acompanhamento e avaliação das ações e da prestação de contas da rede pública e privada da assistência social no Município;  XV - promover a assistência comunitária, com o envolvimento de jovens, dos clubes de mães, associações comunitárias e outras entidades da sociedade cujo fim seja o desenvolvimento de ações sociais e comunitárias;  XVI - suprir as necessidades relacionadas a melhoria de habitabilidade, intervindo na adequação, urbanização, regularização fundiária e assistência social;  XVII - propor e promover atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das políticas públicas no âmbito das competências da Secretaria;  XVIII - convocar, juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social, e realizar a Conferência Municipal de Assistência Social;  XIX - proceder, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e de recursos materiais, em consonância com as diretrizes e disposições legais vigentes;  XX - integrar suas ações, sempre que necessário e possível, com as ações desenvolvidas por outros órgãos da Administração Municipal;  XXI - superintender as atividades e atribuições dos órgãos colegiados municipais vinculados à Secretaria;  XXII - elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;  XXIII - elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;  XXIV - referendar, assinando juntamente com o Prefeito, atos administrativos, especialmente decretos, pertinentes às suas atividades;  XXV - expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;  XXVI - praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei.2018-05-14 21:38:452025-01-02 17:57:402025-01-02T17:57:40-03:00