{"item":{"id":8,"nome":"Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o","is_secretaria":1,"responsavel":"\u00c9der de Jesus Andrade","foto":"whatsapp-image-2025-01-02-at-17-47-47-1_5dd758c9613fdc99b4b60fa63b72.jpeg","foto_link":"\/img\/gabinete\/whatsapp-image-2025-01-02-at-17-47-47-1_5dd758c9613fdc99b4b60fa63b72.jpeg,\/img\/gabinete\/thumb_whatsapp-image-2025-01-02-at-17-47-47-1_5dd758c9613fdc99b4b60fa63b72.jpeg,\/img\/gabinete\/thumb_fix_whatsapp-image-2025-01-02-at-17-47-47-1_5dd758c9613fdc99b4b60fa63b72.jpeg","email":"educacao@itabaiana.se.gov.br","telefone":"(79) 3431-9727","expediente":"De Segunda a Sexta das 7h \u00e0s 13h","atendimento":"Das 7h \u00e0s 13h","cep":"49500-142","endereco":"Avenida Otoniel D\u00f3rea, 403","bairro":"Centro","cidade":"Itabaiana","estado":"SE","slug":"secretaria-de-educacao","texto":"\u003Cp\u003E(Art. 61 da LC n\u0026ordm; 09\/2009)\u003Cbr \/\u003EI - formular, executar e avaliar a pol\u0026iacute;tica educacional do Munic\u0026iacute;pio, em conson\u0026acirc;ncia com as diretrizes enunciadas pelos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os e entidades pertinentes das esferas municipal, estadual e federal;\u003Cbr \/\u003EII - atuar na organiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o e desenvolvimento de \u0026oacute;rg\u0026atilde;os e institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es oficiais do sistema municipal de ensino, integrando os \u0026agrave;s pol\u0026iacute;ticas e planos educacionais da Uni\u0026atilde;o e do Estado;\u003Cbr \/\u003EIII - gerir o sistema municipal de ensino, elaborando e executando os planos e projetos educacionais para o atendimento das necessidades da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o em \u0026acirc;mbito municipal;\u003Cbr \/\u003EIV - administrar as unidades educacionais da rede p\u0026uacute;blica municipal de ensino;\u003Cbr \/\u003EV - definir e aplicar indicadores de desempenho para a rede municipal de ensino;\u003Cbr \/\u003EVI - elaborar o calend\u0026aacute;rio escolar;\u003Cbr \/\u003EVII - exercer a\u0026ccedil;\u0026atilde;o redistributiva em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026agrave;s escolas municipais;\u003Cbr \/\u003EVIII - baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;\u003Cbr \/\u003EIX - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;\u003Cbr \/\u003EX - oferecer a educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o infantil e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina o art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Nacional (Lei Federal 9.394\/96);\u003Cbr \/\u003EXI - ofertar a educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o escolar regular para jovens e adultos com caracter\u0026iacute;sticas e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades;\u003Cbr \/\u003EXII - realizar programas de capacita\u0026ccedil;\u0026atilde;o para os profissionais da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o em exerc\u0026iacute;cio das suas fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es;\u003Cbr \/\u003EXIII - estabelecer mecanismos para progress\u0026atilde;o da rede p\u0026uacute;blica de ensino fundamental;\u003Cbr \/\u003EXIV - estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas p\u0026uacute;blicas municipais e da iniciativa privada;\u003Cbr \/\u003EXV - proceder \u0026agrave; gest\u0026atilde;o e ao controle financeiro dos recursos or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rios, bem como as pessoas e meios materiais;\u003Cbr \/\u003EXVI - zelar pela observ\u0026acirc;ncia da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o referente \u0026agrave; educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e pelo cumprimento das decis\u0026otilde;es do Conselho Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o nas institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es sob sua responsabilidade;\u003Cbr \/\u003EXVII - aprovar regimentos e planos de estudo das institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es de ensino sob sua responsabilidade;\u003Cbr \/\u003EXVIII - submeter \u0026agrave; aprecia\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Conselho Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o as pol\u0026iacute;ticas e planos de educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EXIX - propor e executar medidas que assegurem processo cont\u0026iacute;nuo de renova\u0026ccedil;\u0026atilde;o e aperfei\u0026ccedil;oamento dos m\u0026eacute;todos e t\u0026eacute;cnicas de ensino;\u003Cbr \/\u003EXX - pesquisar, planejar e promover o aperfei\u0026ccedil;oamento e atualiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o permanentes das caracter\u0026iacute;sticas e qualifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es do magist\u0026eacute;rio e da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o estudantil, e atuar de maneira compat\u0026iacute;vel com os problemas identificados;\u003Cbr \/\u003EXXI - assistir o estudante carente do Sistema Municipal de Ensino;\u003Cbr \/\u003EXXII - planejar, orientar, coordenar e executar as a\u0026ccedil;\u0026otilde;es relativas \u0026agrave; assist\u0026ecirc;ncia ao estudante da rede p\u0026uacute;blica municipal de ensino no que concerne a sua suplementa\u0026ccedil;\u0026atilde;o alimentar, transporte e material did\u0026aacute;tico;\u003Cbr \/\u003EXXIII - instituir e desenvolver programas permanentes de melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, bem como desenvolver forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o continuada do quadro da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o municipal\u003Cbr \/\u003EXXIV - criar, instalar e manter diretamente estabelecimentos de ensino nos n\u0026iacute;veis de compet\u0026ecirc;ncia do Munic\u0026iacute;pio, atuando na educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o infantil e no ensino fundamental, inclusive na educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de portadores de necessidades especiais e na educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de jovens e adultos;\u003Cbr \/\u003EXXV - manter articula\u0026ccedil;\u0026atilde;o com entidades e \u0026oacute;rg\u0026atilde;os afins, para realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de conv\u0026ecirc;nios na educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o geral bem como na profissionalizante;\u003Cbr \/\u003EXXVI - atrair para o munic\u0026iacute;pio cursos profissionalizantes, t\u0026eacute;cnicos, universit\u0026aacute;rios de n\u0026iacute;vel superior e em p\u0026oacute;s-gradua\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EXXVII - organizar, administrar, manter e executar ou promover cursos de forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o, capacita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, especializa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, treinamento, aperfei\u0026ccedil;oamento, atualiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e extens\u0026atilde;o de professores, t\u0026eacute;cnicos, administrativos e de apoio \u0026agrave; educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, em articula\u0026ccedil;\u0026atilde;o, colabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o e intera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de \u0026oacute;rg\u0026atilde;os, entidades p\u0026uacute;blicos e particulares mediante conv\u0026ecirc;nios;\u003Cbr \/\u003EXXVIII - atuar de forma educativa e complementar aos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os p\u0026uacute;blicos de sa\u0026uacute;de, meio ambiente, social, seguran\u0026ccedil;a e demais \u0026oacute;rg\u0026atilde;os pertinentes, no patroc\u0026iacute;nio cont\u0026iacute;nuo de palestras, campanhas e servi\u0026ccedil;os em prol dos educandos e de suas fam\u0026iacute;lias carentes de recursos, esclarecimentos e informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es, nas \u0026aacute;reas de higiene, sa\u0026uacute;de, alimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o, civismo, ecologia, rela\u0026ccedil;\u0026otilde;es familiares, regenera\u0026ccedil;\u0026atilde;o das condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es ambientais e demais fatores relacionados que contribuem na qualidade de vida;\u003Cbr \/\u003EXXIX - administrar, acompanhar e promover orienta\u0026ccedil;\u0026atilde;o t\u0026eacute;cnica-pedag\u0026oacute;gica e administrativa nas unidades de ensino;\u003Cbr \/\u003EXXX - planejar pol\u0026iacute;ticas educacionais, com a colabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Conselho Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, para a manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o da qualidade de ensino, bem como propor a distribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o homog\u0026ecirc;nea das classes, a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o e instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o de novas unidades nas \u0026aacute;reas de maior prioridade, como tamb\u0026eacute;m substituir ou desativar unidades que n\u0026atilde;o apresentam condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de funcionamento normal;\u003Cbr \/\u003EXXXI - promover atividades culturais, art\u0026iacute;sticas, liter\u0026aacute;rias e recreativas, comemora\u0026ccedil;\u0026otilde;es e atividades f\u0026iacute;sicas na \u0026aacute;rea escolar, em articula\u0026ccedil;\u0026atilde;o com a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;\u003Cbr \/\u003EXXII - planejar pol\u0026iacute;ticas, estabelecer e promover diretrizes de a\u0026ccedil;\u0026atilde;o de supervis\u0026atilde;o, administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e orienta\u0026ccedil;\u0026atilde;o escolar com a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e coopera\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos professores, fam\u0026iacute;lia e comunidade;\u003Cbr \/\u003EXXXIII - realizar estudos, pesquisas, experi\u0026ecirc;ncias e documenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o did\u0026aacute;tico pedag\u0026oacute;gicas, aperfei\u0026ccedil;oando e divulgando m\u0026eacute;todos e processos de ensino e de forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o profissional, inclusive no campo da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o n\u0026atilde;o-formal;\u003Cbr \/\u003EXXXIV - planejar, estabelecer medidas e aperfei\u0026ccedil;oar pol\u0026iacute;ticas no combate \u0026agrave; evas\u0026atilde;o, repet\u0026ecirc;ncia e todas as causas de baixo rendimento escolar do educando;\u003Cbr \/\u003EXXXV - planejar, propor e aprimorar o calend\u0026aacute;rio escolar, grade curricular, conte\u0026uacute;do, plano global, plano educacional e recursos did\u0026aacute;ticos, voltando-se \u0026agrave; ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o de calend\u0026aacute;rio espec\u0026iacute;fico para unidades da zona rural que comp\u0026otilde;em a rede escolar do Munic\u0026iacute;pio, considerando fatores de ordem clim\u0026aacute;tica e econ\u0026ocirc;mica;\u003Cbr \/\u003EXXXVI - coordenar e acompanhar o processo de avalia\u0026ccedil;\u0026atilde;o das atividades de ensino-aprendizagem dos alunos da rede municipal, bem como elaborar novas diretrizes e a\u0026ccedil;\u0026otilde;es que possam tornar mais eficaz ou substituir o processo avaliativo;\u003Cbr \/\u003EXXXVII - adotar, avaliar e monitorar continuamente processo de avalia\u0026ccedil;\u0026atilde;o das atividades t\u0026eacute;cnico-pedag\u0026oacute;gicas do ensino municipal, bem como tomar medidas de aperfei\u0026ccedil;oamento e implanta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de t\u0026eacute;cnicas e teorias pr\u0026aacute;ticas;\u003Cbr \/\u003EXXXVIII - supervisionar o ensino ministrado nas escolas e entidades particulares no Munic\u0026iacute;pio, manifestando-se oficialmente quando constatada irregularidade de car\u0026aacute;ter legal, did\u0026aacute;tico ou pedag\u0026oacute;gico;\u003Cbr \/\u003EXXXIX - planejar, executar, promover, arquivar e manter atualizados, resultados, pesquisas e levantamentos estat\u0026iacute;sticos dos alunos da rede de ensino escolar do Munic\u0026iacute;pio, bem como, realizar o levantamento da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o em idade escolar e proceder a sua chamada para a matr\u0026iacute;cula;\u003Cbr \/\u003EXL - coordenar, organizar e controlar a administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o das atividades e relat\u0026oacute;rios estat\u0026iacute;sticos, em articula\u0026ccedil;\u0026atilde;o e atendimento \u0026agrave;s esferas Estadual e Federal;\u003Cbr \/\u003EXLI - coordenar, administrar e orientar o arquivamento e o lan\u0026ccedil;amento do sistema cadastral, documental e de resultados do rendimento escolar do aluno;\u003Cbr \/\u003EXLII - providenciar e manter atualizado o registro das unidades escolares em observa\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026agrave;s exig\u0026ecirc;ncias do Minist\u0026eacute;rio de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EXLIII - promover a seguran\u0026ccedil;a do aluno, no interior da escola;\u003Cbr \/\u003EXLIV - executar o tombamento e o recolhimento do arquivo de estabelecimentos de ensino municipal quando extintos, bem como proceder \u0026agrave; guarda dos documentos;\u003Cbr \/\u003EXLV - propiciar o acesso ao trabalho de pesquisadores nacionais e estrangeiros, no dom\u0026iacute;nio da cultura, das artes aplicadas no ensino, da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, das ci\u0026ecirc;ncias, por meios legais ou troca de informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou de conhecimentos, ades\u0026otilde;es de programas, projetos, atividades e pesquisas conjuntas;\u003Cbr \/\u003EXLVI - controlar, acompanhar, desenvolver e manter o atendimento e a distribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o da alimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o escolar, dentro das normas nutricionais;\u003Cbr \/\u003EXLVII - promover, garantir, na forma da lei, a valoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do profissional da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, bem como propor a pol\u0026iacute;tica de vencimentos e remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos servidores da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, em articula\u0026ccedil;\u0026atilde;o com a Secretaria de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Gest\u0026atilde;o de Pessoas, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustent\u0026aacute;vel e Secretaria da Fazenda;\u003Cbr \/\u003EXLVIII - acompanhar a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do PAR \u0026ndash; Plano de A\u0026ccedil;\u0026otilde;es Articuladas;\u003Cbr \/\u003EXLIX - gerir recursos advindos do FUNDEB - Fundo de Manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Desenvolvimento da Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o B\u0026aacute;sica e de Valoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Profissionais da Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003ELX - coordenar e acompanhar a demanda escolar, solicitando a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou amplia\u0026ccedil;\u0026atilde;o das unidades escolares;\u003Cbr \/\u003ELXI - coordenar, executar e distribuir a lota\u0026ccedil;\u0026atilde;o e a carga hor\u0026aacute;ria do corpo docente;\u003Cbr \/\u003ELXII - propor e participar na elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o e institui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de leis, programas e projetos voltados \u0026agrave; \u0026aacute;rea educacional;\u003Cbr \/\u003ELXIII - elaborar e apresentar ao Prefeito relat\u0026oacute;rio anual de atividades;\u003Cbr \/\u003ELXIV - elaborar sua proposta or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria parcial e remet\u0026ecirc;-la ao \u0026oacute;rg\u0026atilde;o competente para fins de estudo e inclus\u0026atilde;o no projeto de lei de or\u0026ccedil;amento do Munic\u0026iacute;pio;\u003Cbr \/\u003ELXV - referendar, assinando juntamente com o Prefeito, atos administrativos, especialmente decretos, pertinentes \u0026agrave;s suas atividades;\u003Cbr \/\u003ELXVI - expedir instru\u0026ccedil;\u0026otilde;es para garantir a boa execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o das leis, decretos e regulamentos relacionados \u0026agrave;s suas atividades;\u003Cbr \/\u003ELXVII - praticar os atos pertinentes \u0026agrave;s atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es descritas nesta Lei.\u003C\/p\u003E","criado":"2018-05-14 21:40:34","alterado":"2025-01-02 17:58:05"},"pagina_atualizada_em":"2025-01-02T17:58:05-03:00"}