- 9Secretaria da Fazenda1Paulo Gonçalves Lima Netountitled-design_c7213a120fb48eb6b19d8a.jpeg/img/gabinete/untitled-design_c7213a120fb48eb6b19d8a.jpeg,/img/gabinete/thumb_untitled-design_c7213a120fb48eb6b19d8a.jpeg,/img/gabinete/thumb_fix_untitled-design_c7213a120fb48eb6b19d8a.jpegfinanca@itabaiana.se.gov.br e/ou tributos@itabaiana.se.gov.br(79) 3431-9712 ou (79) 99138-0155De Segunda a Sexta das 7h às 13hDas 7h às 13h49500-223Rua Francisco Santos, 160CentroItabaianaSEsecretaria-da-fazenda<p>(art. 50 da LC nº 09/2009).<br />I - planejar, executar e avaliar a política tributária e financeira do Município;<br />II - assessorar os órgãos da Administração Municipal em assuntos de finanças;<br />III - gerir a legislação tributária e financeira do Município;<br />IV - inscrever, cadastrar e orientar contribuintes;<br />V - efetuar e manter atualizado o cadastro imobiliário para fins de cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;<br />VI - acompanhar a aplicação das receitas provenientes dos repasses recebidos da União e do Estado;<br />VII - lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos devidos ao Município; VIII - prover inscrição na dívida ativa;<br />IX - Cobrar administrativa os créditos devidamente inscritos em dívida ativa;<br />X - emitir documentos próprios para recolhimento de créditos inscritos em dívida ativa;<br />XI - reduzir, parcelar e aplicar penalidades em relação a créditos inscritos em dívida ativa, na forma da lei;<br />XII - instruir, analisar e decisão em processos administrativos relativos à isenção, repetição de indébito, prescrição, remissão total ou parcial do crédito tributário devidamente inscrito, em razão da situação econômica do sujeito passivo;<br />XIII - expedir certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a certidão de dívida ativa (CDA) para posterior execução fiscal;<br />XIV - cancelar créditos fiscais indevidamente inscritos;<br />XV - guardar e movimentar valores;<br />XVI - coordenar a elaboração das Diretrizes Orçamentárias Anuais;<br />XVII - acompanhar a elaboração e execução do Plano Plurianual;<br />XVIII - coordenar a elaboração e a execução do Orçamento Anual;<br />XIX - programar os desembolsos financeiros;<br />XX - empenhar, liquidar e pagar despesas;<br />XXI - elaborar balancetes, demonstrativos e balanços;<br />XXII - publicar os informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;<br />XXIII - prestar anualmente contas e cumprir as exigências do controle externo; XXIV - efetuar registros e controles contábeis;<br />XXV - analisar e controlar os custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração Municipal;<br />XXVI - supervisionar os investimentos públicos e a capacidade de endividamento do Município<br />XXVII - elaborar e implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compra de materiais;<br />XXVIII - operar os processos de licitação;<br />XXIX - elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;<br />XXX - elaborar sua proposta orçamentária parcial;<br />XXXI - referendar, assinando juntamente com o Prefeito, atos administrativos, especialmente decretos, pertinentes às suas atividades;<br />XXXII - expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;<br />XXXIII - praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei.</p>2018-05-14 21:42:122025-01-03 12:57:26
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