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Decreto 093/2020 - Institui a Audiência Pública Eletrônica como forma de atender as disposições do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.

29/06/2020 11:26


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Categoria: Decreto
Nº: 93
Publicação: 25/06-2020
Aprovada: 25/06-2020

DECRETO 093/2020

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