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Prefeitura Municipal de Itabaiana

Lei1761 - Alteração tarifa CIP

Categoria: Lei

Número:

06.Mar.2015 , atualizado em 06.Mar.2015

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LEI Nº 1.761

LEI Nº 1.761

De 24 de abril de 2014

Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.734 que reajustou o percentual da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o art. 4º, §1º da Lei Ordinária 1.030 de 2002 e o art. 4º, XXXVI, “d” da Lei Orgânica do Município;

Faz saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 1.734 de 17 de dezembro de 2013, reajustando proporcionalmente o percentual da contribuição de Iluminação Pública (CIP) para os limites estabelecidos no anexo I desta Lei.

Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 - Revoga-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Itabaiana/SE.

VALMIR DOS SANTOS COSTA

Prefeito

LUCAS CARDINALI PACHECO

Procurador Geral do Município

ANEXO I

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

PERCENTUAL DA TARIFA

DE ILUM. PÚBLICA

(KWh)

RESIDENCIAL

Até 30 KWh

0,0

RESIDENCIAL

31 a 50 KWh

0,0

RESIDENCIAL

51 a 100 KWh

3,5

RESIDENCIAL

101 a 150 KWh

5,0

RESIDENCIAL

151 a 200 KWh

6,0

RESIDENCIAL

201 a 250 KWh

7,0

RESIDENCIAL

251 a 300 KWh

8,0

RESIDENCIAL

301 a 350 KWh

8,0

RESIDENCIAL

351 a 400 KWh

8,0

RESIDENCIAL

401 a 450 KWh

8,0

RESIDENCIAL

451 a 500 KWh

8,0

RESIDENCIAL

501 a 600 KWh

8,0

RESIDENCIAL

601 a 700 KWh

8,0

RESIDENCIAL

701 a 800 KWh

10,0

RESIDENCIAL

801 a 900 KWh

12,0

RESIDENCIAL

901 a 1100 KWh

14,0

RESIDENCIAL

1101 a 1500KWh

16,0

RESIDENCIAL

1501 a 2000KWh

18,0

RESIDENCIAL

Acima de 2000 KWh

20,0

RURAL

Até 30 KWh

0,0

RURAL

31 a 50 KWh

0,0

RURAL

51 a 100 KWh

3,0

RURAL

101 a 150 KWh

4,0

RURAL

151 a 200 KWh

4,0

RURAL

201 a 250 KWh

4,0

RURAL

251 a 300 KWh

4,0

RURAL

301 a 350 KWh

4,0

RURAL

351 a 400 KWh

4,0

RURAL

401 a 450 KWh

4,0

RURAL

451 a 500 KWh

4,0

RURAL

501 a 600 KWh

4,0

RURAL

601 a 700 KWh

4,0

RURAL

701 a 800 KWh

6,0

RURAL

801 a 900 KWh

8,0

RURAL

901 a 1100 KWh

10,0

RURAL

1101 a 1500KWh

12,0

RURAL

1501 a 2000KWh

16,0

RURAL

Acima de 2000 KWh

18,0

INDUSTRIAL

Até 50 KWh

5,0

INDUSTRIAL

51 a 100 KWh

8,0

INDUSTRIAL

101 a 150 KWh

9,0

INDUSTRIAL

151 a 200 KWh

10,0

INDUSTRIAL

201 a 250 KWh

11,0

INDUSTRIAL

251 a 300 KWh

12,0

INDUSTRIAL

301 a 350 KWh

13,0

INDUSTRIAL

351 a 400 KWh

14,0

INDUSTRIAL

401 a 450 KWh

14,0

INDUSTRIAL

451 a 500 KWh

14,0

INDUSTRIAL

501 a 600 KWh

14,0

INDUSTRIAL

601 a 700 KWh

14,0

INDUSTRIAL

701 a 800 KWh

16,0

INDUSTRIAL

801 a 900 KWh

18,0

INDUSTRIAL

901 a 1100 KWh

20,0

INDUSTRIAL

1101 a 1500KWh

22,0

INDUSTRIAL

1501 a 2000KWh

24,0

INDUSTRIAL

Acima de 2000 KWh

26,0

COMERCIAL

Até 50 KWh

5,0

COMERCIAL

51 a 100KWh

8,0

COMERCIAL

101 a 150 KWh

9,0

COMERCIAL

151 a 200 KWh

10,0

COMERCIAL

201 a 250 KWh

11,0

COMERCIAL

251 a 300 KWh

12,0

COMERCIAL

301 a 350 KWh

13,0

COMERCIAL

351 a 400 KWh

14,0

COMERCIAL

401 a 450 KWh

14,0

COMERCIAL

451 a 500 KWh

14,0

COMERCIAL

501 a 600 KWh

14,0

COMERCIAL

601 a 700 KWh

14,0

COMERCIAL

701 a 800 KWh

16,0

COMERCIAL

801 a 900 KWh

18,0

COMERCIAL

901 a 1100 KWh

20,0

COMERCIAL

1101 a 1500KWh

22,0

COMERCIAL

1501 a 2000KWh

24,0

COMERCIAL

Acima de 2000 KWh

26,0

GRUPO A / H

Até 1.000 KWh

30,0

GRUPO A / H

1.001 a 5.000 KWh

30,0

GRUPO A / H

5.001 a 10.000 KWh

30,0

GRUPO A / H

10.001 a 20.000 KWh

30,0

GRUPO A / H

20.001 a 30.000 KWh

30,0

GRUPO A / H

30.001 a 40.000 KWh

30,0

GRUPO A / H

40.001 a 50.000 KWh

30,0

GRUPO A / H

50.001 a 60.000 KWh

30,0

GRUPO A / H

60.001 a 70.000 KWh

30,0

GRUPO A / H

70.001 a 80.000 KWh

35,0

GRUPO A / H

80.001 a 90.000 KWh

40,0

GRUPO A / H

90.001 a 100.000 KWh

45,0

GRUPO A / H

Acima de 100.000 KWh

50,0

SERVIÇO PÚBLICO

TODOS

15,0

PODER PÚBLICO FEDERAL

TODOS

15,0

PODER PÚBLICO ESTADUAL

TODOS

15,0

PODER PÚBLICO MUNICIPAL

TODOS

0,0

ERRATA.

NA CLASSE RESIDENCIAL (51 a 100 kwh), onde se lia 4,0, leia-se 3,5.

Itabaiana/SE, 25 de abril de 2014.

VALMIR DOS SANTOS COSTA

Prefeito

LUCAS CARDINALI PACHECO

Procurador Geral do Município


De 24 de abril de 2014

Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.734 que reajustou o percentual da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o art. 4º, §1º da Lei Ordinária 1.030 de 2002 e o art. 4º, XXXVI, “d” da Lei Orgânica do Município;

Faz saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 1.734 de 17 de dezembro de 2013, reajustando proporcionalmente o percentual da contribuição de Iluminação Pública (CIP) para os limites estabelecidos no anexo I desta Lei.

Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 - Revoga-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Itabaiana/SE.

VALMIR DOS SANTOS COSTA

Prefeito

LUCAS CARDINALI PACHECO

Procurador Geral do Município

ANEXO I

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

PERCENTUAL DA TARIFA

DE ILUM. PÚBLICA

(KWh)

RESIDENCIAL

Até 30 KWh

0,0

RESIDENCIAL

31 a 50 KWh

0,0

RESIDENCIAL

51 a 100 KWh

3,5

RESIDENCIAL

101 a 150 KWh

5,0

RESIDENCIAL

151 a 200 KWh

6,0

RESIDENCIAL

201 a 250 KWh

7,0

RESIDENCIAL

251 a 300 KWh

8,0

RESIDENCIAL

301 a 350 KWh

8,0

RESIDENCIAL

351 a 400 KWh

8,0

RESIDENCIAL

401 a 450 KWh

8,0

RESIDENCIAL

451 a 500 KWh

8,0

RESIDENCIAL

501 a 600 KWh

8,0

RESIDENCIAL

601 a 700 KWh

8,0

RESIDENCIAL

701 a 800 KWh

10,0

RESIDENCIAL

801 a 900 KWh

12,0

RESIDENCIAL

901 a 1100 KWh

14,0

RESIDENCIAL

1101 a 1500KWh

16,0

RESIDENCIAL

1501 a 2000KWh

18,0

RESIDENCIAL

Acima de 2000 KWh

20,0

RURAL

Até 30 KWh

0,0

RURAL

31 a 50 KWh

0,0

RURAL

51 a 100 KWh

3,0

RURAL

101 a 150 KWh

4,0

RURAL

151 a 200 KWh

4,0

RURAL

201 a 250 KWh

4,0

RURAL

251 a 300 KWh

4,0

RURAL

301 a 350 KWh

4,0

RURAL

351 a 400 KWh

4,0

RURAL

401 a 450 KWh

4,0

RURAL

451 a 500 KWh

4,0

RURAL

501 a 600 KWh

4,0

RURAL

601 a 700 KWh

4,0

RURAL

701 a 800 KWh

6,0

RURAL

801 a 900 KWh

8,0

RURAL

901 a 1100 KWh

10,0

RURAL

1101 a 1500KWh

12,0

RURAL

1501 a 2000KWh

16,0

RURAL

Acima de 2000 KWh

18,0

INDUSTRIAL

Até 50 KWh

5,0

INDUSTRIAL

51 a 100 KWh

8,0

INDUSTRIAL

101 a 150 KWh

9,0

INDUSTRIAL

151 a 200 KWh

10,0

INDUSTRIAL

201 a 250 KWh

11,0

INDUSTRIAL

251 a 300 KWh

12,0

INDUSTRIAL

301 a 350 KWh

13,0

INDUSTRIAL

351 a 400 KWh

14,0

INDUSTRIAL

401 a 450 KWh

14,0

INDUSTRIAL

451 a 500 KWh

14,0

INDUSTRIAL

501 a 600 KWh

14,0

INDUSTRIAL

601 a 700 KWh

14,0

INDUSTRIAL

701 a 800 KWh

16,0

INDUSTRIAL

801 a 900 KWh

18,0

INDUSTRIAL

901 a 1100 KWh

20,0

INDUSTRIAL

1101 a 1500KWh

22,0

INDUSTRIAL

1501 a 2000KWh

24,0

INDUSTRIAL

Acima de 2000 KWh

26,0

COMERCIAL

Até 50 KWh

5,0

COMERCIAL

51 a 100KWh

8,0

COMERCIAL

101 a 150 KWh

9,0

COMERCIAL

151 a 200 KWh

10,0

COMERCIAL

201 a 250 KWh

11,0

COMERCIAL

251 a 300 KWh

12,0

COMERCIAL

301 a 350 KWh

13,0

COMERCIAL

351 a 400 KWh

14,0

COMERCIAL

401 a 450 KWh

14,0

COMERCIAL

451 a 500 KWh

14,0

COMERCIAL

501 a 600 KWh

14,0

COMERCIAL

601 a 700 KWh

14,0

COMERCIAL

701 a 800 KWh

16,0

COMERCIAL

801 a 900 KWh

18,0

COMERCIAL

901 a 1100 KWh

20,0

COMERCIAL

1101 a 1500KWh

22,0

COMERCIAL

1501 a 2000KWh

24,0

COMERCIAL

Acima de 2000 KWh

26,0

GRUPO A / H

Até 1.000 KWh

30,0

GRUPO A / H

1.001 a 5.000 KWh

30,0

GRUPO A / H

5.001 a 10.000 KWh

30,0

GRUPO A / H

10.001 a 20.000 KWh

30,0

GRUPO A / H

20.001 a 30.000 KWh

30,0

GRUPO A / H

30.001 a 40.000 KWh

30,0

GRUPO A / H

40.001 a 50.000 KWh

30,0

GRUPO A / H

50.001 a 60.000 KWh

30,0

GRUPO A / H

60.001 a 70.000 KWh

30,0

GRUPO A / H

70.001 a 80.000 KWh

35,0

GRUPO A / H

80.001 a 90.000 KWh

40,0

GRUPO A / H

90.001 a 100.000 KWh

45,0

GRUPO A / H

Acima de 100.000 KWh

50,0

SERVIÇO PÚBLICO

TODOS

15,0

PODER PÚBLICO FEDERAL

TODOS

15,0

PODER PÚBLICO ESTADUAL

TODOS

15,0

PODER PÚBLICO MUNICIPAL

TODOS

0,0

ERRATA.

NA CLASSE RESIDENCIAL (51 a 100 kwh), onde se lia 4,0, leia-se 3,5.

Itabaiana/SE, 25 de abril de 2014.

VALMIR DOS SANTOS COSTA

Prefeito

LUCAS CARDINALI PACHECO

Procurador Geral do Município

06.Mar.2015 , atualizado em 06.Mar.2015
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