18830Decreto nº 053/2023 – Prorroga Calendário para pagamento da TLF – Taxa de Localização e Funcionamento e dá outras providências.53152023-01-31 07:36:29decreto-no-053-2023-prorroga-calendario-para-pagamento-da-tlf-taxa-de-localizacao-e-funcionamento-e-da-outras-providencias2023-07-18 07:36:292023-07-18 07:36:2933694Decreto nº 074/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS ) e dá outras providências.74152026-04-06 12:34:09decreto-no-074-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-126-000-00-cento-e-vinte-e-seis-mil-reais-e-da-outras-providencias2026-05-06 12:33:242026-05-06 12:34:0933693Decreto nº 075/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 219,00 (DUZENTOS E DEZENOVE REAIS ) e dá outras providências.75152026-03-06 12:30:20decreto-no-075-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-219-00-duzentos-e-dezenove-reais-e-da-outras-providencias2026-05-06 12:30:202026-05-06 12:30:2033692Decreto nº 072/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 2.620.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS ) e dá outras providências.72152026-03-05 12:22:54decreto-no-072-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-2-620-000-00-dois-milhoes-e-seiscentos-e-vinte-mil-reais-e-da-outras-providencias2026-05-06 12:22:542026-05-06 12:22:54179518830Decreto nº 053/2023decreto-no-053-2023_04d9030ebc24a7abe54c.pdf/download/decreto-no-053-2023_04d9030ebc24a7abe54c.pdfapplication/pdfpdf2023-07-18 07:36:552023-07-18 07:36:552023-07-18T07:36:29-03:00