33664Decreto nº 062/2026 - Dispõe sobre a criação de Comissão para julgamento do recurso interposto em face de decisão proferida pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD e dá outras providências62152026-02-25 09:55:46decreto-no-062-2026-dispoe-sobre-a-criacao-de-comissao-para-julgamento-do-recurso-interposto-em-face-de-decisao-proferida-pela-comissao-de-processo-administrativo-disciplinar-pad-e-da-outras-providencias2026-05-05 09:55:462026-05-05 09:55:4634790PORTARIA N° 983 DE 03 DE AGOSTO DE 202698332026-08-03 08:57:262026-08-03 08:57:26portaria-n0-983-de-03-de-agosto-de-2026Exonera Assessor(a) Especial VI e dá outras providências correlatas.2026-08-04 08:57:262026-08-04 08:57:2634789PORTARIA N° 982 DE 03 DE AGOSTO DE 202698232026-08-03 08:56:052026-08-03 08:56:05portaria-n0-982-de-03-de-agosto-de-2026Nomeia Assessores Especiais e dá outras providências.2026-08-04 08:56:052026-08-04 08:56:0534788PORTARIA N° 981 DE 03 DE AGOSTO DE 202698132026-08-03 08:54:072026-08-03 08:54:07portaria-n0-981-de-03-de-agosto-de-2026Nomeia e Concede Verba de Representação para Assessor Especial III e dá outras providências correlatas.2026-08-04 08:54:072026-08-04 08:54:071669433664Decreto nº 062/2026decreto-no-062-2026-nomeia-comissao-para-julgar-recurso-de-pad_5c0c6f7cd88acb4533a99da6f705e.pdf/download/decreto-no-062-2026-nomeia-comissao-para-julgar-recurso-de-pad_5c0c6f7cd88acb4533a99da6f705e.pdfapplication/pdfpdf2026-05-05 09:57:142026-05-05 09:57:142026-05-05T09:55:46-03:00