18916Decreto nº 144/2023 – Prorroga calendário e concede descontos para pagamento, em cota única, do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e dá outras providências.144152023-03-30 13:36:18decreto-no-144-2023-prorroga-calendario-e-concede-descontos-para-pagamento-em-cota-unica-do-iptu-imposto-predial-e-territorial-urbano-e-da-outras-providencias2023-07-18 13:36:182023-07-18 13:36:1833694Decreto nº 074/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS ) e dá outras providências.74152026-04-06 12:34:09decreto-no-074-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-126-000-00-cento-e-vinte-e-seis-mil-reais-e-da-outras-providencias2026-05-06 12:33:242026-05-06 12:34:0933693Decreto nº 075/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 219,00 (DUZENTOS E DEZENOVE REAIS ) e dá outras providências.75152026-03-06 12:30:20decreto-no-075-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-219-00-duzentos-e-dezenove-reais-e-da-outras-providencias2026-05-06 12:30:202026-05-06 12:30:2033692Decreto nº 072/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 2.620.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS ) e dá outras providências.72152026-03-05 12:22:54decreto-no-072-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-2-620-000-00-dois-milhoes-e-seiscentos-e-vinte-mil-reais-e-da-outras-providencias2026-05-06 12:22:542026-05-06 12:22:54188018916Decreto nº 144/2023decreto-no-144-2023_62abaa29a39444df06cdc.pdf/download/decreto-no-144-2023_62abaa29a39444df06cdc.pdfapplication/pdfpdf2023-07-18 13:51:022023-07-18 13:51:022023-07-18T13:36:18-03:00