30826Decreto nº 154/2025 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências154152025-05-20 11:01:06decreto-no-154-2025-regulamenta-a-aplicacao-da-lei-federal-no-13-709-de-14-de-agosto-de-2018-lei-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd-no-ambito-da-administracao-municipal-direta-e-indireta-e-da-outras-providencias2025-05-23 11:01:062025-05-23 11:01:0634328Decreto nº 187/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 108.497,56 (CENTO E OITO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E CINQU187152026-06-16 16:43:49decreto-no-187-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-108-497-56-cento-e-oito-mil-e-quatrocentos-e-noventa-e-sete-reais-e-cinqu2026-06-16 16:43:492026-06-16 16:43:4934327Decreto nº 188/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.562,40 (UM MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) e dá outras providências.188152026-06-16 16:40:50decreto-no-188-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-1-562-40-um-mil-e-quinhentos-e-sessenta-e-dois-reais-e-quarenta-centavos-e-da-outras-providencias2026-06-16 16:40:502026-06-16 16:40:5034326Decreto nº 186/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 373.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL REAIS ) e dá outras providências.186152026-06-15 16:33:55decreto-no-186-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-373-000-00-trezentos-e-setenta-e-tres-mil-reais-e-da-outras-providencias2026-06-16 16:33:552026-06-16 16:33:551382730826Decreto nº 154/2025decreto-no-154-2025-regulamenta-a-lgpd_4aa18f18df0ff3b4015596.pdf/download/decreto-no-154-2025-regulamenta-a-lgpd_4aa18f18df0ff3b4015596.pdfapplication/pdfpdf2025-05-23 11:02:262025-05-23 11:02:262025-05-23T11:01:06-03:00