Título Número Tipo Data Aprovada Descrição
LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 2023 LOA - Lei Orçamentária Anual
LEI ORÇAMENTÁRIA 2022 2492 LOA - Lei Orçamentária Anual 09/12/2021 07/12/2021
LEI ORÇAMENTÁRIA 2020 2020 LOA - Lei Orçamentária Anual
LEI ORÇAMENTÁRIA 2019 128 LOA - Lei Orçamentária Anual 10/08/2021 10/08/2021
LEI ORÇAMENTÁRIA 2018 109 LOA - Lei Orçamentária Anual 21/07/2021 21/07/2021
LEI ORÇAMENTÁRIA 2017 97 LOA - Lei Orçamentária Anual 01/07/2021 01/07/2021
LEI ORÇAMENTÁRIA 2016 80 LOA - Lei Orçamentária Anual 01/06/2021 01/06/2021
LEI ORÇAMENTÁRIA 2015 66 LOA - Lei Orçamentária Anual 04/05/2021 04/05/2021
LEI ORÇAMENTÁRIA 2014 210 LOA - Lei Orçamentária Anual
LEIS ORÇAMENTÁRIAS 2013 2013 LOA - Lei Orçamentária Anual
LEI ORÇAMENTÁRIA 2012 2012 LOA - Lei Orçamentária Anual
LEI ORÇAMENTÁRIA 2011 2011 LOA - Lei Orçamentária Anual
LEI ORÇAMENTÁRIA 2010 2010 LOA - Lei Orçamentária Anual
LEI ORÇAMENTÁRIA 2009 2009 LOA - Lei Orçamentária Anual
LEI ORÇAMENTÁRIA 2008 2008 LOA - Lei Orçamentária Anual 11/12/2020 11/12/2020
LOA 2021 2397 LOA - Lei Orçamentária Anual 30/11/2020 30/11/2020

LOA 2021

LOA 2020 2327 LOA - Lei Orçamentária Anual 06/01/2020

LOA 2020

LEI ORÇAMENTÁRIA 2019 2.230 LOA - Lei Orçamentária Anual 06/12/2018 06/12/2018

LEI ORÇAMENTÁRIA 2019

Lei Orçamentária 2017 1995 LOA - Lei Orçamentária Anual 28/11/2016 28/11/2016

Lei Orçamentária 2017

Lei Orçamentária 2016 1948 LOA - Lei Orçamentária Anual 23/12/2015 23/12/2015

Lei Orçamentária 2016

Lei Orçamentária 2015 1829 LOA - Lei Orçamentária Anual 19/12/2014 19/12/2014

Lei Orçamentária 2015

Lei Orçamentária 2014 1829 LOA - Lei Orçamentária Anual 29/12/2014 19/12/2014

Lei Orçamentária 2014

Lei Orçamentária 2018 2103/2017 LOA - Lei Orçamentária Anual 30/11/2017 30/11/2017

Lei Orçamentária 2018