- 4061Lei 1740 - Reajuste salarial 20141lei-1740<p class="fr-tag"><b>LEI Nº. 1.740</b></p><p class="fr-tag"><b>DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014</b></p><p class="fr-tag"><b>“Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais e dá providências correlatas.” </b></p><p class="fr-tag">O <b>PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA</b>, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: </p><p class="fr-tag"><b>Art. 1º</b> - Fica reajustado em 8,00% (oito) o salário dos servidores públicos municipais do Município de Itabaiana, excetuado os servidores do Magistério Municipal cujo reajuste se dará por legislação própria.</p><p class="fr-tag"><b>I -</b> Ficam as autarquias, empresas públicas e fundações públicas autorizadas a aplicar aos seus servidores, mediante ato próprio, as disposições contidas nesta Lei.</p><p class="fr-tag"><b>II -</b> Os valores retroativos dos vencimentos ora atualizados serão devidamente pagos em 02 (duas) parcelas, nos meses de fevereiro e março de 2014, respectivamente.</p><p class="fr-tag"><b>Art. 2º -</b> A faixa salarial que após o referido reajuste se encontrar abaixo do piso mínimo legal, fica automaticamente reajustada para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).</p><p class="fr-tag"><b>Art. 3º -</b> As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.</p><p class="fr-tag"><b>Art. 4º - </b>Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2014.</p><p class="fr-tag"><b>Art. 5º - </b>Ficam revogadas as disposições em contrário.</p><p class="fr-tag">Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE.</p><p class="fr-tag"><b>VALMIR DOS SANTOS COSTA</b></p><p class="fr-tag">Prefeito</p><p class="fr-tag"><b>LUCAS CARDINALI PACHECO</b></p><p class="fr-tag">Procurador Geral do Município</p>noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:23:522015-03-03 08:24:24
- 33742PORTARIA N° 559 DE 07 DE MAIO DE 2026559232026-05-08 09:27:462026-05-08 09:27:46portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026<p>Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.</p>2026-05-11 09:27:462026-05-11 09:27:46
- 33741PORTARIA N° 559 DE 07 DE MAIO DE 202655932026-05-08 09:25:462026-05-08 09:25:46portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026<p>Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.</p>2026-05-11 09:25:462026-05-11 09:25:46
- 33740PORTARIA N° 558 DE 07 DE MAIO DE 202655832026-05-08 09:24:022026-05-08 09:24:02portaria-n0-558-de-07-de-maio-de-2026<p>Exonera Assessor(a) Especial III e dá outras providências correlatas.</p>2026-05-11 09:23:252026-05-11 09:24:02
2015-03-03T08:24:24-03:00