4063Lei 1742 - FUNDETRANS-20131lei-1742LEI Nº. 1.742De 20 de fevereiro de 2013Autoriza o Chefe do Poder Executivo a constituir o Fundo de Desenvolvimento do Transporte Coletivo de Itabaiana – FUNDETRANS e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir, na forma da presente Lei, o Fundo de Desenvolvimento do Transporte Coletivo em Itabaiana - FUNDETRANS, com a finalidade de promover o controle e administração do Terminal de Passageiros de uso das empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus em Itabaiana – STCO que será remunerada a partir de taxas de uso e ocupação. Art. 2º - O FUNDETRANS terá natureza e individuação contábil e gestão autônoma por um Conselho Diretor constituído de 07 (sete) membros:I - Superintendente da Superintendência Municipal de Transito e Transporte - SMTT, membro nato e seu Presidente;II - Secretário Municipal de Obras e Estrutura, membro nato;III – Advogado Geral da Superintendência Municipal de Transito e Transporte - SMTT, membro nato;IV - Gerente do Núcleo de Engenharia e Arquitetura da Superintendência Municipal de Transito e Transporte - SMTT, membro nato;V - Gerente Administrativo e Financeiro da Superintendência Municipal de Transito e Transporte - SMTT, membro nato;VI - Representante das Empresas de Transporte de Passageiros de Itabaiana;VII - Secretário Executivo do FUNDETRANS, membro nato e seu Secretário, de livre nomeação e remissível pelo Prefeito Municipal do Itabaiana.Art. 3º - O FUNDETRANS constituirá uma conta em instituição bancária e será suprido pelos seguintes recursos:I - decorrentes do recolhimento pelas empresas que se utilizam do Terminal de Passageiros para o serviço de transporte coletivo por ônibus em Itabaiana, de parcela diária correspondente a 0,5 % (zero virgula cinco por cento) do salário mínimo vigente por veiculo que estiver cadastrado;II - dotações municipais, estaduais, federais e recursos internacionais que não gerem obrigações financeiras em contrapartida;III - multas aplicadas às operadoras do serviço de transporte coletivo em Itabaiana por infrações contratuais e à legalização geral e setorial do transporte coletivo;IV - taxas de transporte que venham a ser criadas;V - resultados financeiros da aplicação de seus recursos.Art. 4º - Os recursos previstos no inciso I do Art. 3º e os rendimentos de sua aplicação destinar-se-ão, exclusivamente ao pagamento à SMTT da parcela de 20 % (vinte por cento) da receita bruta diária , provenientes das taxas pagas pelas empresas operadoras do sistema, e desta parcela 10 % (dez por cento) para recuperação do Sistema Viário da Cidade.Parágrafo único – O FUNDETRANS transferirá os valores das parcelas citadas neste Artigo para as respectivas Autarquias, de acordo com normas e procedimentos a serem regulamentados pelo Conselho Diretor do FUNDETRANS.Art. 5º - As taxas a serem cobradas das empresas integrantes do STCO terão os valores fixados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecidos os preceitos da Lei Orgânica do Município.Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90(noventa) dias estabelecendo, entre outras diretrizes, o seguinte:I - competência e finalidade do Conselho Diretor do FUNDETRANS;II - sistemática de recolhimento por parte das empresas permissionárias os recursos, destinados ao FUNDETRANS;III - normas relativas á aplicação e fiscalização dos recursos do FUNDETRANS;IV - as penalidades aplicáveis ás empresas pelo inadimplemento de obrigações relativas ao FUNDETRANS.Art. 7º - Em todos os TERMOS DE PERMISSÃO ou contratos de USO e/ou OCUPAÇÃOdeverá constar cláusula em que as empresas exploradoras daquela área fiquem obrigadas a atender aos compromissos concernentes à constituição do FUNDETRANS e às normas de administração que forem baixadas a respeito.Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 20 de fevereiro de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:34:542015-03-03 08:35:0533742PORTARIA N° 559 DE 07 DE MAIO DE 2026559232026-05-08 09:27:462026-05-08 09:27:46portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.2026-05-11 09:27:462026-05-11 09:27:4633741PORTARIA N° 559 DE 07 DE MAIO DE 202655932026-05-08 09:25:462026-05-08 09:25:46portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.2026-05-11 09:25:462026-05-11 09:25:4633740PORTARIA N° 558 DE 07 DE MAIO DE 202655832026-05-08 09:24:022026-05-08 09:24:02portaria-n0-558-de-07-de-maio-de-2026Exonera Assessor(a) Especial III e dá outras providências correlatas.2026-05-11 09:23:252026-05-11 09:24:022015-03-03T08:35:05-03:00