4066Lei 1745 - Revogacao de lei 1272 - Pé do Veado1lei-1745<p class="fr-tag"><b>LEI Nº. 1.745</b></p><p class="fr-tag">De 20 de fevereiro de 2014</p><p class="fr-tag">“REVOGA A LEI Nº 1.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE ITABAIANA A DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO POVOADO PÉ DO VEADO UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE BENEFICIAMENTO DE BATATA-DOCE, DETERMINANDO SUA REVERSÃO EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE.”.</p><p class="fr-tag"><b>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; </b>faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:</p><p class="fr-tag"><b>Art. 1º</b> - Fica revogada a Lei nº 1.272, de 27 de dezembro de 2007, que autorizou o Município à doar à Associação dos Moradores e Amigos do Povoado Pé do Veado uma área de terra medindo aproximadamente 11.632m² localizada no Povoado Pé do Veado, registrado no Cartório de 1º Ofício de Imóveis de Itabaiana, matrícula 8.517, fls. 217, livro 2-AE, registro 1.</p><p class="fr-tag"><b>Parágrafo único</b> <b>-</b> A reversão se deve pelo descumprimento do art. 2º da Lei 1.272/2007.</p><p class="fr-tag"><b>Art. 2º</b> - A área mencionada na presente Lei retorna ao patrimônio público municipal.</p><p class="fr-tag"><b>Art. 3º -</b> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p><p class="fr-tag"><b>Art. 4º -</b> Revogam-se as disposições em contrário.</p><p class="fr-tag">Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 20 de fevereiro de 2014.</p><p class="fr-tag"><b>VALMIR DOS SANTOS COSTA</b></p><p class="fr-tag">Prefeito</p><p class="fr-tag"><b>LUCAS CARDINALI PACHECO</b></p><p class="fr-tag">Procurador Geral do Município</p>noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:43:332015-03-03 08:43:4233742PORTARIA N° 559 DE 07 DE MAIO DE 2026559232026-05-08 09:27:462026-05-08 09:27:46portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026<p>Designa servidores para exercerem as fun&ccedil;&otilde;es de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no &acirc;mbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.</p>2026-05-11 09:27:462026-05-11 09:27:4633741PORTARIA N° 559 DE 07 DE MAIO DE 202655932026-05-08 09:25:462026-05-08 09:25:46portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026<p>Designa servidores para exercerem as fun&ccedil;&otilde;es de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no &acirc;mbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.</p>2026-05-11 09:25:462026-05-11 09:25:4633740PORTARIA N° 558 DE 07 DE MAIO DE 202655832026-05-08 09:24:022026-05-08 09:24:02portaria-n0-558-de-07-de-maio-de-2026<p>Exonera Assessor(a) Especial III e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias correlatas.</p>2026-05-11 09:23:252026-05-11 09:24:022015-03-03T08:43:42-03:00