4070Lei 1749 - Espaço Cultural Chiara1lei-1749LEI Nº. 1.749De 06 de março de 2014Dispõe sobre a implantação de espaço cultural no município de Itabaiana e dá ouras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:Art. 1° - Fica autorizada a implantação do espaço cultural “Chiara Lubich”, cujo objetivo será a produção e a promoção de atividades culturais, artísticas e religiosas a se realizarem na Praça Chiara Lubic.Art. 2° - Para fins da aplicação do disposto nesta lei, entende-se por atividades culturais e artísticas:I- Produção e exposição de fotografias, cinema e vídeo-arte;II- Produção e exposição de artes plásticas e artes gráficas;III- Música;IV- Dança e;V- Artes cênicas.Art. 3° - Respeitando-se a liberdade de crença, todos os eventos religiosos serão destinados a segmentos específicos culturais.Art. 4° - A produção e a promoção de atividades culturais, artísticas e religiosas no espaço cultural “Chiara Lubich” ocorrerão, preferencialmente, no dia 14 de cada mês.Art. 5° - As atividades culturais, artísticas e religiosas a serem realizadas no espaço cultural Chiara Lubich serão gratuitas.Art. 6° - O descumprimento dos dispositivos da presente Lei resultará em notificação seguida de multa de dois salários mínimos ao infrator.§1° - O valor correspondente à multa deverá ser pago dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias, contados a partir da data de sua aplicação.§2° - O comprovante de recolhimento da multa deverá ser apresentado ao órgão expedidor nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes a sua quitação, ou no primeiro dia útil subsequente.§3° - No caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro.§4° - É reincidente específico aquele que violar esta Lei, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.§5° - Os recursos arrecadados com multas previstas nesta Lei serão destinados à Secretaria da Cultura, Lazer, Esporte e Juventude a quem caberá à fiscalização.Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:50:322015-03-03 08:50:4333742PORTARIA N° 559 DE 07 DE MAIO DE 2026559232026-05-08 09:27:462026-05-08 09:27:46portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.2026-05-11 09:27:462026-05-11 09:27:4633741PORTARIA N° 559 DE 07 DE MAIO DE 202655932026-05-08 09:25:462026-05-08 09:25:46portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.2026-05-11 09:25:462026-05-11 09:25:4633740PORTARIA N° 558 DE 07 DE MAIO DE 202655832026-05-08 09:24:022026-05-08 09:24:02portaria-n0-558-de-07-de-maio-de-2026Exonera Assessor(a) Especial III e dá outras providências correlatas.2026-05-11 09:23:252026-05-11 09:24:022015-03-03T08:50:43-03:00