888Lei 1795 - Obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município1lei-1795<p class="fr-tag" style="text-align: center;"><strong>LEI Nº 1795</strong></p><p class="fr-tag" style="text-align: center;"><strong>De 26 de setembro de 2014</strong></p><p class="fr-tag"><strong>Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município, a disponibilizarem urnas receptoras para recolhimento de medicamentos vencidos ou deteriorados. </strong></p><p class="fr-tag">O<strong> PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE</strong>, nos usos de suas atribuições legais,</p><p class="fr-tag">Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:</p><p class="fr-tag"><strong>Art. 1°-</strong> Ficam obrigadas as farmácias e drogarias do Município de Itabaiana/SE a disponibilizarem em lugar visível e de fácil acesso uma urna receptora para coleta de medicamentos vencidos, ou deteriorados. </p><p class="fr-tag"><strong>Parágrafo Único: </strong>Os estabelecimentos devem fixar placa ou cartaz em local visível com os seguintes dizeres: “DEPOSITE AQUI SEU MEDICAMENTO VENCIDO OU DETERIORADO.”</p><p class="fr-tag"><strong>Art. 2°-</strong> Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei deverão acondicionar o conteúdo da urna receptora juntamente com material a ser recolhido&nbsp; pelo serviço de limpeza pública com informações específicas em destaque que se lê “resíduos de serviços de saúde.” </p><p class="fr-tag"><strong>Art. 3°-</strong> Os estabelecimentos infratores estarão sujeitos a: </p><p class="fr-tag"><strong>I-</strong>&nbsp; NOTIFICAÇÃO – 10 (dez) dias para regularização;</p><p class="fr-tag"><strong>II-</strong> MULTA – de 500 UFM (unidade fiscal do Município de Itabaiana).</p><p class="fr-tag"><strong>Art. 4º-</strong> A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo serão exercidas pelas autoridades administrativas municipais competentes, os quais atuarão de ofício ou mediante denúncia. </p><p class="fr-tag"><strong>Art. 5º-</strong> O Poder executivo regulamentará a presente Lei, se entender que é de reconhecimento público. </p><p class="fr-tag"><strong>Art. 6°-</strong> Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.</p><p class="fr-tag">Gabinete do Prefeito, em 26 de setembro de 2014.</p><p class="fr-tag" style="text-align: center;"><strong>VALMIR DOS SANTOS COSTA</strong></p><p class="fr-tag" style="text-align: center;">Prefeito Municipal</p><p class="fr-tag" style="text-align: center;"><strong>LUCAS CARDINALI PACHECO </strong></p><p class="fr-tag" style="text-align: center;">Subprocurador do Município</p>noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-01-26 05:15:522015-01-26 05:16:2833742PORTARIA N° 559 DE 07 DE MAIO DE 2026559232026-05-08 09:27:462026-05-08 09:27:46portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026<p>Designa servidores para exercerem as fun&ccedil;&otilde;es de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no &acirc;mbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.</p>2026-05-11 09:27:462026-05-11 09:27:4633741PORTARIA N° 559 DE 07 DE MAIO DE 202655932026-05-08 09:25:462026-05-08 09:25:46portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026<p>Designa servidores para exercerem as fun&ccedil;&otilde;es de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no &acirc;mbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.</p>2026-05-11 09:25:462026-05-11 09:25:4633740PORTARIA N° 558 DE 07 DE MAIO DE 202655832026-05-08 09:24:022026-05-08 09:24:02portaria-n0-558-de-07-de-maio-de-2026<p>Exonera Assessor(a) Especial III e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias correlatas.</p>2026-05-11 09:23:252026-05-11 09:24:022015-01-26T05:16:28-03:00