4154LEI COMPLEMENTAR N°41 - Altera o anexo II da Lei Complementar nº 03 de 2003, modificada em 2010 pela Lei Complementar nº 16; autoriza a criação de novas vagas, para os cargos naquele contidos, quando da inauguração de novas unidades municipais de ensino e1lei-complementar-n041LEI COMPLEMENTAR N°41De 25 de abril de 2014.Altera o anexo II da Lei Complementar nº 03 de 2003, modificada em 2010 pela Lei Complementar nº 16; autoriza a criação de novas vagas, para os cargos naquele contidos, quando da inauguração de novas unidades municipais de ensino e dá providências correlatas.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em cumprimento do disposto na Lei Federal N° 11.738, de 16 de julho de 2008, e nas diretrizes da Resolução CNE/CEB N° 2, de 28 de maio de 2009;Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1 - Fica reajustado em 30% (trinta por cento) o valor da gratificação prevista no art. 59, inciso III e anexo II da Lei Complementar nº 03 de 2003, modificada em 2010 pela Lei Complementar nº 16, nos moldes do anexo desta Lei. Parágrafo único – O Município poderá, por meio de decreto do executivo, ampliar a quantidade de vagas dos cargos contidos no anexo desta Lei, bem como as funções gratificadas a eles correlatas, quando da inauguração de novas unidades municipais de ensino.Art. 2 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, desde que respeitado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.Art. 3 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do MunicípioANEXO IIPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESCOLAR PÚBLICAFUNÇÕES GRATIFICADAS<table class="fr-tag"> <tbody> <tr> <td class="fr-tag"> Denominações </td> <td class="fr-tag"> Alunos Matriculados </td> <td class="fr-tag"> Códigos </td> <td class="fr-tag"> Quantidades </td> <td class="fr-tag"> Gratificações R$ </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> Supervisor (a) de Programa Educacional </td> <td class="fr-tag"> .......... </td> <td class="fr-tag"> FG 1425 </td> <td class="fr-tag"> 12 </td> <td class="fr-tag"> 910,00 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> Diretor (a) Escolar I </td> <td class="fr-tag"> Acima de 500 alunos </td> <td class="fr-tag"> FG 1403 </td> <td class="fr-tag"> 11 </td> <td class="fr-tag"> 780,00 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> Diretor (a) Escolar II </td> <td class="fr-tag"> De 150 a 500 alunos </td> <td class="fr-tag"> FG 1404 </td> <td class="fr-tag"> 18 </td> <td class="fr-tag"> 650, 00 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> Diretor (a) Escolar III* </td> <td class="fr-tag"> De 20 a 149 alunos </td> <td class="fr-tag"> FG 1405 </td> <td class="fr-tag"> 33 </td> <td class="fr-tag"> 520, 00 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> Supervisor (a) Pedagógico </td> <td class="fr-tag"> ........... </td> <td class="fr-tag"> FG 1424 </td> <td class="fr-tag"> 18 </td> <td class="fr-tag"> 650,00 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> Vice-Diretor (a) </td> <td class="fr-tag"> .......... </td> <td class="fr-tag"> FG 1406 </td> <td class="fr-tag"> 08 </td> <td class="fr-tag"> 650, 00 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> Coordenador (a) Pedagógico (a) Escolar </td> <td class="fr-tag"> .......... </td> <td class="fr-tag"> FG 1423 </td> <td class="fr-tag"> 18 </td> <td class="fr-tag"> 650, 00 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> Secretário (a) Escolar </td> <td class="fr-tag"> .......... </td> <td class="fr-tag"> FG 1413 </td> <td class="fr-tag"> 10 </td> <td class="fr-tag"> 390,00 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> </td> <td class="fr-tag"> </td> <td class="fr-tag"> </td> <td class="fr-tag"> </td> <td class="fr-tag"> </td> </tr> <tr> </tr> </tbody> </table>* Aplica-se exclusivamente ao Diretor III a gratificação de R$ 520,00 cumulativamente com a regência de classe, excluindo a gratificação técnico-pedagógica.noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-14 08:54:432015-03-14 08:54:5433742PORTARIA N° 559 DE 07 DE MAIO DE 2026559232026-05-08 09:27:462026-05-08 09:27:46portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.2026-05-11 09:27:462026-05-11 09:27:4633741PORTARIA N° 559 DE 07 DE MAIO DE 202655932026-05-08 09:25:462026-05-08 09:25:46portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.2026-05-11 09:25:462026-05-11 09:25:4633740PORTARIA N° 558 DE 07 DE MAIO DE 202655832026-05-08 09:24:022026-05-08 09:24:02portaria-n0-558-de-07-de-maio-de-2026Exonera Assessor(a) Especial III e dá outras providências correlatas.2026-05-11 09:23:252026-05-11 09:24:022015-03-14T08:54:54-03:00