18751Lei Complementar nº 088/2023 – Altera o art. 181, parágrafo único da Lei Complementar nº 011 de 29 de dezembro de 2009 e o art. 6º, caput, da Lei nº 1.358 de 21 de junho de 2009 e dá providências correlatas.88182023-02-10 17:47:19lei-complementar-no-088-2023-altera-o-art-181-paragrafo-unico-da-lei-complementar-no-011-de-29-de-dezembro-de-2009-e-o-art-6o-caput-da-lei-no-1-358-de-21-de-junho-de-2009-e-da-providencias-correlatas2023-07-17 17:47:192023-07-17 17:47:1933694Decreto nº 074/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS ) e dá outras providências.74152026-04-06 12:34:09decreto-no-074-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-126-000-00-cento-e-vinte-e-seis-mil-reais-e-da-outras-providencias2026-05-06 12:33:242026-05-06 12:34:0933693Decreto nº 075/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 219,00 (DUZENTOS E DEZENOVE REAIS ) e dá outras providências.75152026-03-06 12:30:20decreto-no-075-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-219-00-duzentos-e-dezenove-reais-e-da-outras-providencias2026-05-06 12:30:202026-05-06 12:30:2033692Decreto nº 072/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 2.620.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS ) e dá outras providências.72152026-03-05 12:22:54decreto-no-072-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-2-620-000-00-dois-milhoes-e-seiscentos-e-vinte-mil-reais-e-da-outras-providencias2026-05-06 12:22:542026-05-06 12:22:54172018751Lei Complementar nº 088/2023lc-no-088-2023_dc95ef0690ad9fa881a2.pdf/download/lc-no-088-2023_dc95ef0690ad9fa881a2.pdfapplication/pdfpdf2023-07-17 17:49:222023-07-17 17:49:222023-07-17T17:47:19-03:00