30610Lei Complementar nº 118/2025 - Dispõe sobre a alteração da validade da Certidão Negativa de Débitos (CND), art. 108, parágrafo único e dá nova redação ao art. 113 da LC nº 12, que versa sobre Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND)118182025-04-24 08:17:10lei-complementar-no-118-2025-dispoe-sobre-a-alteracao-da-validade-da-certidao-negativa-de-debitos-cnd-art-108-paragrafo-unico-e-da-nova-redacao-ao-art-113-da-lc-no-12-que-versa-sobre-certidao-positiva-com-efeitos-de-negativa-de-debitos-cpend2025-05-08 07:45:072025-05-08 08:17:1034328Decreto nº 187/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 108.497,56 (CENTO E OITO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E CINQU187152026-06-16 16:43:49decreto-no-187-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-108-497-56-cento-e-oito-mil-e-quatrocentos-e-noventa-e-sete-reais-e-cinqu2026-06-16 16:43:492026-06-16 16:43:4934327Decreto nº 188/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.562,40 (UM MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) e dá outras providências.188152026-06-16 16:40:50decreto-no-188-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-1-562-40-um-mil-e-quinhentos-e-sessenta-e-dois-reais-e-quarenta-centavos-e-da-outras-providencias2026-06-16 16:40:502026-06-16 16:40:5034326Decreto nº 186/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 373.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL REAIS ) e dá outras providências.186152026-06-15 16:33:55decreto-no-186-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-373-000-00-trezentos-e-setenta-e-tres-mil-reais-e-da-outras-providencias2026-06-16 16:33:552026-06-16 16:33:551360730610Lei Complementar nº 118/2025lc-no-118-2025-prazo-da-certidao-negativa-de-debito_0bec696792706dfda03bb4.pdf/download/lc-no-118-2025-prazo-da-certidao-negativa-de-debito_0bec696792706dfda03bb4.pdfapplication/pdfpdf2025-05-08 07:48:252025-05-08 07:48:252025-05-08T08:17:10-03:00