30616Lei Complementar nº 119/2025 - Dispõe sobre a revogação do par. 3º do art. 133 da LC nº 12/2009, que trata da dedução de materiais na base de cálculo do ISS sobre serviços de construção civil e dá outras providências119182025-04-24 08:22:00lei-complementar-no-119-2025-dispoe-sobre-a-revogacao-do-par-3o-do-art-133-da-lc-no-12-2009-que-trata-da-deducao-de-materiais-na-base-de-calculo-do-iss-sobre-servicos-de-construcao-civil-e-da-outras-providencias2025-05-08 08:22:002025-05-08 08:22:0034328Decreto nº 187/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 108.497,56 (CENTO E OITO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E CINQU187152026-06-16 16:43:49decreto-no-187-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-108-497-56-cento-e-oito-mil-e-quatrocentos-e-noventa-e-sete-reais-e-cinqu2026-06-16 16:43:492026-06-16 16:43:4934327Decreto nº 188/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.562,40 (UM MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) e dá outras providências.188152026-06-16 16:40:50decreto-no-188-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-1-562-40-um-mil-e-quinhentos-e-sessenta-e-dois-reais-e-quarenta-centavos-e-da-outras-providencias2026-06-16 16:40:502026-06-16 16:40:5034326Decreto nº 186/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 373.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL REAIS ) e dá outras providências.186152026-06-15 16:33:55decreto-no-186-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-373-000-00-trezentos-e-setenta-e-tres-mil-reais-e-da-outras-providencias2026-06-16 16:33:552026-06-16 16:33:551361430616Lei Complementar nº 119/2025lc-no-119-2025-altera-ctm_51ab48b5049e63677e8f73742c589.pdf/download/lc-no-119-2025-altera-ctm_51ab48b5049e63677e8f73742c589.pdfapplication/pdfpdf2025-05-08 08:24:232025-05-08 08:24:232025-05-08T08:22:00-03:00