33898Lei Complementar nº 124/2025 – Altera a LC nº 12/2009 para atualizar a tributação do ISSQN, a estrutura da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, a Taxa de Licença para Execução de Obras e dá outras providências.124182025-12-22 14:24:08lei-complementar-no-124-2025-altera-a-lc-no-12-2009-para-atualizar-a-tributacao-do-issqn-a-estrutura-da-taxa-de-licenca-de-localizacao-e-funcionamento-a-taxa-de-licenca-para-execucao-de-obras-e-da-outras-providencias2026-05-20 14:24:082026-05-20 14:24:0834790PORTARIA N° 983 DE 03 DE AGOSTO DE 202698332026-08-03 08:57:262026-08-03 08:57:26portaria-n0-983-de-03-de-agosto-de-2026Exonera Assessor(a) Especial VI e dá outras providências correlatas.2026-08-04 08:57:262026-08-04 08:57:2634789PORTARIA N° 982 DE 03 DE AGOSTO DE 202698232026-08-03 08:56:052026-08-03 08:56:05portaria-n0-982-de-03-de-agosto-de-2026Nomeia Assessores Especiais e dá outras providências.2026-08-04 08:56:052026-08-04 08:56:0534788PORTARIA N° 981 DE 03 DE AGOSTO DE 202698132026-08-03 08:54:072026-08-03 08:54:07portaria-n0-981-de-03-de-agosto-de-2026Nomeia e Concede Verba de Representação para Assessor Especial III e dá outras providências correlatas.2026-08-04 08:54:072026-08-04 08:54:071693833898Lei Complementar nº 124/2025lei-complementar-no-124-2025-altera-a-lc-no-12-2009_ee25d3f33a4d264647d3fbbf.pdf/download/lei-complementar-no-124-2025-altera-a-lc-no-12-2009_ee25d3f33a4d264647d3fbbf.pdfapplication/pdfpdf2026-05-20 14:25:102026-05-20 14:25:102026-05-20T14:24:08-03:00