{"item":{"id":4153,"titulo":"LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 40 - Disp\u00f5e sobre a Estrutura Organizacional, a cria\u00e7\u00e3o da Procuradoria C\u00e2mara Municipal, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","categoria_id":1,"slug":"lei-complementar-no-40","texto":"\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003ELEI COMPLEMENTAR N\u00ba 40\u003C\/b\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EDE 1\u00ba DE ABRIL DE 2014\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EDisp\u00f5e sobre a Estrutura Organizacional, a cria\u00e7\u00e3o da Procuradoria C\u00e2mara Municipal, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EO \u003Cb\u003EPREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ITABAIANA\u003C\/b\u003E, Estado de Sergipe, faz saber que a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte Lei Complementar:\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003ECAP\u00cdTULO I\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 1\u00ba- Ficainstitu\u00edda, nos termos desta lei complementar, a Lei Org\u00e2nica da Procuradoria da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, institui\u00e7\u00e3o permanente e Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, \u00e0 legalidade e fun\u00e7\u00e3o Jurisdicional, incumbida a tutela de interesse p\u00fablico e a Defesa do interesse Jur\u00eddico e institucional da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003ECAP\u00cdTULO II\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EDAS FUN\u00c7\u00d5ES INSTITUCIONAIS\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 2\u00ba- A Procuradoria da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o Municipal que a representa judicial e extrajudicialmente, sujeitando-se, quanto a sua organiza\u00e7\u00e3o e vencimentos, ao disposto na lei dos Servidores P\u00fablicos Municipal de Itabaiana e ao disposto nesta lei.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 1\u00ba - S\u00e3o princ\u00edpios institucionais da Procuradoria a unidade, a autonomia e a independ\u00eancia.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 2\u00ba - A Procuradoria da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana cabem \u00e0s atividades de consultoria, emiss\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos e a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da C\u00e2mara Municipal.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003ECAP\u00cdTULO III\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EDA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA PROCURADORIA\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 3\u00ba- A Procuradoria da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana compreende:\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI - \u00d3rg\u00e3o de Dire\u00e7\u00e3o Superior constitu\u00eddo por 01 (um) cargo de dire\u00e7\u00e3o, em comiss\u00e3o, de Procurador Geral;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII - Procuradoria Judicial e Administrativa, composta por 02 (dois) cargos de Procurador Jur\u00eddico;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIII - \u00d3rg\u00e3os de Assessoramento \u00e0 Procuradoria e \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes:\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003Ea) Assessoria Conjunta para fins de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, composta por 01 (um) cargo de confian\u00e7a, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de Assessor Conjunto para fins de Comiss\u00f5es;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003Eb) Assessoria Conjunta para fins de Finan\u00e7as, Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social, Obras e de Prote\u00e7\u00e3o ao Meio Ambiente, Finan\u00e7as, Economia, Or\u00e7amento, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle, por 01 (um) cargo de confian\u00e7a, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de Assessor Conjunto para fins de Comiss\u00f5es;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 4\u00baAs assessorias conjuntas s\u00e3o competentes para auxiliar ao Procurador Geral e \u00e0s Comiss\u00f5es permanentes e, por determina\u00e7\u00e3o da Mesa, as demais Comiss\u00f5es legislativas, no cumprimento das compet\u00eancias previstas no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EPar\u00e1grafo \u00fanico. Os Cargos comissionados de Assessor Conjunto ser\u00e3o preenchidos exclusivamente por graduados em Direito, habilitados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003ECAP\u00cdTULO IV\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EDOS PROCURADORES\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 5\u00baA carreira de Procurador da C\u00e2mara do Munic\u00edpio de Itabaiana comp\u00f5e-se do cargo de Procurador Jur\u00eddico, compreendidos seus n\u00edveis.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 1\u00baO ingresso na carreira de Procurador da C\u00e2mara de Itabaiana ocorre na categoria inicial nos termos de Lei Municipal,mediante nomea\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter efetivo, de candidatoshabilitados em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, obedecida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 2\u00baConsidera-se, cumulativamente, como requisito para ingresso na carreira de Procurador da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana a experi\u00eancia profissional de 02 (dois) anos de atividade jur\u00eddica.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI - Considera-se para fins desta lei, como atividade jur\u00eddica, aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exerc\u00edcio de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es, inclusive de magist\u00e9rio superior, que exija a utiliza\u00e7\u00e3o preponderante de conhecimento jur\u00eddico;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII-N\u00e3o ser\u00e1 computado como atividade jur\u00eddica o per\u00edodo de est\u00e1gio acad\u00eamico ou qualquer outra atividade anterior \u00e0 cola\u00e7\u00e3o de grau.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 3\u00ba- A Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB \u2013 participar\u00e1, mediante representa\u00e7\u00e3o na banca examinadora, em todas as fases do concurso p\u00fablico.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003ECAP\u00cdTULO V\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EDO REGIME DE TRABALHO\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 6\u00ba- Os integrantes da carreira de Procurador da C\u00e2mara Municipal sujeitam-se a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sem preju\u00edzo do atendimento \u00e0s exig\u00eancias decorrentes do exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, relativas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 1\u00ba- Devido ao cumprimento rotineiro de atividades externas, os Procuradores poder\u00e3o ser dispensados, pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, da assinatura ou controle de ponto;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 2\u00ba- A frequ\u00eancia ou controle de ponto dos Assessores Conjuntos para fins de Comiss\u00f5es poder\u00e1 ser dispensado, desde que seja necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de atividades externas junto \u00e0s comiss\u00f5es e a Procuradoria;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 3\u00ba- Os cargos em comiss\u00e3o ter\u00e3o carga hor\u00e1ria de 30 (trinta) horas semanais, sem preju\u00edzo do atendimento e exig\u00eancia de suas atribui\u00e7\u00f5es.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003ECAP\u00cdTULO VI\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EDOS DIREITOS\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 7\u00ba- Os Procuradores da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana tem os direitos assegurados pelo Estatuto do Funcionalismo e nesta Lei.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 8\u00ba- \u00c9 devido ao servidor nomeado para ocupar o cargo comissionado de Procurador Geral da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, o seguinte:\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI - a gratifica\u00e7\u00e3o de 10 (dez por cento) a t\u00edtulo de fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefia, calculada sobre o vencimento do cargo em comiss\u00e3o, exclu\u00eddas as vantagens pessoais, ou;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII - o vencimento nos termos do anexo II desta lei.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003ECAP\u00cdTULO VII\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EDOS DEVERES, DAS PROIBI\u00c7\u00d5ES E DOS IMPEDIMENTOS\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 9\u00ba- Os Procuradores do Munic\u00edpio de Itabaiana t\u00eam os deveres previstos na Lei Municipal sujeitando-se, ainda, as proibi\u00e7\u00f5es e impedimentos estabelecidos nesta Lei, e na Lei Federal n\u00ba 8.906\/ 94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 10- Al\u00e9m dasproibi\u00e7\u00f5esdecorrentes do exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico, aos Procuradores da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana \u00e9 vedado:\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI - Descumprir ato normativo editado pelo Procurador Geral e aprovado pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII - Manifestar-se, publicamente, por qualquer meio dedivulga\u00e7\u00e3o,sobre assunto pertinente \u00e0s suasfun\u00e7\u00f5es, salvoordem, ouautoriza\u00e7\u00e3oexpressa do Presidente da C\u00e2mara Municipal.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 11- \u00c9 defeso aos Procuradores da C\u00e2mara Municipal exercer suasfun\u00e7\u00f5esem processo judicial ou administrativo:\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI - em que seja parte;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII - Em que hajam atuado como advogado de quaisquer das partes;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII - Em que seja interessado parenteconsangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o segundo grau, bem como c\u00f4njuge ou companheiro.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 12- Os Procuradores da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana deve dar-se por impedidos ou suspeitos nas hip\u00f3teses dalegisla\u00e7\u00e3o processual em vigor.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EPar\u00e1grafo \u00danico.Nassitua\u00e7\u00f5esprevistas neste artigo, cumpre seja dada ci\u00eancia ao superior hier\u00e1rquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento, objetivando adesigna\u00e7\u00e3ode substituto.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 13- Os Procuradores da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana n\u00e3o podem participar de comiss\u00e3o ou banca de concursos realizados pelo Munic\u00edpio, intervir no seu julgamento e votar sobre organiza\u00e7\u00e3o de lista para promo\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o, quando concorrer parente consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o segundo grau, bem como c\u00f4njuge ou companheiro.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003ECAP\u00cdTULO VIII\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EDOS PARECERES E AC\u00d3RD\u00c3OS DA PROCURADORIA JUR\u00cdDICA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 14- \u00c9 privativo do Presidente da C\u00e2mara Municipal e da Mesa da C\u00e2mara submeter assuntos ao exame da Procuradoria e do Procurador Geral, inclusive para seu parecer.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 1\u00ba- O parecer emitido pela procuradoria n\u00e3o possui car\u00e1ter vinculante, mas enunciativo a fim de subsidiar a decis\u00e3o do presidente e, eventualmente, das Comiss\u00f5es Legislativas.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 2\u00ba- Os pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes ter\u00e3o suas minutas redigidas com o aux\u00edlio das Assessorias Conjuntas.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003ECAP\u00cdTULO IX\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES E COMPET\u00caNCIAS\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt.15- AProcuradoria da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, organismo que integra sua estrutura subordinando-se ao Presidente da C\u00e2mara, ter\u00e1 por atribui\u00e7\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial, a consultoria e o assessoramento t\u00e9cnico-jur\u00eddico da C\u00e2mara Municipal.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 1\u00ba- O Procurador Geral da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 nomeado pelo Presidente da C\u00e2mara, preferencialmente, dentre os membros de carreira;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 2\u00ba- Em caso de aus\u00eancia, impedimento e suspei\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 nomeado para atuar no cargo outro Procurador, com escolha a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 16- S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Procurador Jur\u00eddico da C\u00e2mara de Itabaiana:\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI - elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e conv\u00eanios;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII - elaborar parecer jur\u00eddico em todas as licita\u00e7\u00f5es, em especial, abertura de licita\u00e7\u00e3o, dispensa ou inexigibilidade;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIII - processar e presidir procedimentos disciplinares e sindic\u00e2ncias em geral;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIV - elaborar pareceres e manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em processos administrativos;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EV - atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, observada, em qualquer caso, a compet\u00eancia institucional da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio para defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Fazenda Municipal;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EVI - prestar consultoria jur\u00eddica \u00e0 Mesa e \u00e0 Presid\u00eancia, bem como ao \u00f3rg\u00e3o que for determinado pela Mesa;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EVII - elaborar proposi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que servir\u00e3o de base \u00e0 atividade legislativa pelos vereadores;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EVIII - apresentar an\u00e1lise jur\u00eddica quanto \u00e0 constitucionalidade e \u00e0 legalidade das proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIX - emitir pareceres jur\u00eddicos quando solicitado pela Presid\u00eancia ou pela Mesa, sobre quest\u00f5es regimentais suscitadas dentro e fora das sess\u00f5es plen\u00e1rias;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EX - orientar a Mesa Diretora a quanto aos despachos que dever\u00e3o ser exarados nos processos que forem remetidos \u00e0 decis\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara Municipal, antes e durante as Sess\u00f5es Legislativas;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXI - dar cumprimento a outras atribui\u00e7\u00f5es atinentes a sua \u00e1rea de compet\u00eancia, que lhe venham a ser determinada pelo Presidente e Mesa Diretora;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXII - elaborar pareceres escritos nos processos que lhe forem encaminhados pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXIII - orientar e assessorar todas as unidades administrativas da C\u00e2mara Municipal referentes \u00e0s quest\u00f5es jur\u00eddicas.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 17- O Procurador Geral da C\u00e2mara de Itabaiana compete \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o Geral da Procuradoria, bem como o seguinte:\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI - coordenar todas as atividades de assessoria e Procuradoria, relacionadas com o controle dos processos destinados \u00e0 Mesa Diretora, \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII - controlar os processos que forem encaminhados \u00e0 Mesa Diretora e \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIII - coordenar as informa\u00e7\u00f5es sobre Leis e Projetos Legislativos Federais e Estaduais, dando ci\u00eancia ao Presidente da C\u00e2mara dos que encerram assuntos relevantes para o Munic\u00edpio;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIV - coordenar o controle dos processos destinados \u00e0 Mesa Diretora e \u00e0s Comiss\u00f5es;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 18- As assessorias conjuntas integram a Procuradoria da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana e possuem como atribui\u00e7\u00f5es:\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI - elaborar e auxiliar na confec\u00e7\u00e3o de minutas dos pareceres expedidos pelas Comiss\u00f5es Permanentes e naquelas designadas pela Mesa Diretora;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII - realizar pesquisas tem\u00e1ticas referentes a assuntos das Comiss\u00f5es Permanentes e naquelas Comiss\u00f5es designadas pelo Procurador Geral;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIII - Atendimento e esclarecimento de advogados e partes relativo a assuntos da Procuradoria, bem como das Comiss\u00f5es permanentes ou designadas pela mesa;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIV - assessorar a Procuradoria e as comiss\u00f5es na elabora\u00e7\u00e3o de Projetos de Leis, Decretos Legislativos e de Resolu\u00e7\u00f5es, quando solicitado pelo Procurador Geral;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EV - assessorar a Mesa Diretora nas Sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal com rela\u00e7\u00e3o aos pareceres emitidos pelas comiss\u00f5es;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EVI - cumprir, mediante supervis\u00e3o as demais rotinas Jur\u00eddico-administrativas determinadas pelo Procurador Geral;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003ECAP\u00cdTULO X\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 19 -Ficam criados no quadro pessoal da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana os cargos comissionado e de confian\u00e7a, previstos nos artigos acima e individualizados nos anexos I e II da presente lei.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt.20 -Fica a C\u00e2mara Municipal de Itabaiana\/SE, obrigada promover concurso publico para preenchimento de 2 (dois) cargos de advogados e se adequar a presente Lei \u00e0 sua plena efic\u00e1cia, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua aprova\u00e7\u00e3o.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 21 -As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 22 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 25 de mar\u00e7o de 2014.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EVALMIR DOS SANTOS COSTA\u003C\/b\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EPREFEITO\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003ELUCAS CARDINALI PACHECO\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EPROCURADOR GERAL DO MUNIC\u00cdPIO\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EANEXO I\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003ECARGO DE CONFIAN\u00c7A\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003ELIVRE NOMEA\u00c7\u00c3O E EXONERA\u00c7\u00c3O\u003C\/p\u003E\u003Ctable class=\u0022fr-tag\u0022\u003E    \u003Ctbody\u003E      \u003Ctr\u003E        \u003Ctd class=\u0022fr-tag\u0022\u003E          \u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EDENOMINA\u00c7\u00c3O\u003C\/p\u003E   \u003C\/td\u003E                   \u003Ctd class=\u0022fr-tag\u0022\u003E                       \u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EQUANTIDADE\u003C\/p\u003E   \u003C\/td\u003E                   \u003Ctd class=\u0022fr-tag\u0022\u003E                       \u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EVENCIMENTO\u003C\/p\u003E   \u003C\/td\u003E  \u003C\/tr\u003E              \u003Ctr\u003E                   \u003Ctd class=\u0022fr-tag\u0022\u003E                       \u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EAssessor Conjunto de Procuradoria e   Comiss\u00f5es\u003C\/p\u003E   \u003C\/td\u003E                   \u003Ctd class=\u0022fr-tag\u0022\u003E                       \u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E02\u003C\/p\u003E   \u003C\/td\u003E                   \u003Ctd class=\u0022fr-tag\u0022\u003E                       \u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003ER$ 2.000,00\u003C\/p\u003E   \u003C\/td\u003E  \u003C\/tr\u003E \u003C\/tbody\u003E  \u003C\/table\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EANEXO II\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003ECARGO DE PROVIMENTOEM COMISS\u00c3O\u003C\/p\u003E\u003Ctable class=\u0022fr-tag\u0022\u003E    \u003Ctbody\u003E      \u003Ctr\u003E        \u003Ctd class=\u0022fr-tag\u0022\u003E          \u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EDENOMINA\u00c7\u00c3O\u003C\/p\u003E   \u003C\/td\u003E                   \u003Ctd class=\u0022fr-tag\u0022\u003E                       \u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EQUANTIDADE\u003C\/p\u003E   \u003C\/td\u003E                   \u003Ctd class=\u0022fr-tag\u0022\u003E                       \u003Cp 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