{"item":{"id":4155,"titulo":"LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 42 - Cria e Institui a Empresa Municipal de Obras e Urbanismo de Itabaiana (EMURBI), no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Itabaiana \u2013 Sergipe e da outras providencias","categoria_id":1,"slug":"lei-complementar-no-42","texto":"\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003ELEI COMPLEMENTAR N\u00ba 42\/2014\u003C\/b\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EDe 29 de abril de 2014.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Ci\u003E\u201cCria e Institui a Empresa Municipal de Obras e Urbanismo de Itabaiana (EMURBI), no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Itabaiana \u2013 Sergipe e da outras providencias.\u201d\u003C\/i\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EO\u003Cb\u003E PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ITABAIANA\/SE\u003C\/b\u003E\u003Ci\u003E, \u003C\/i\u003Eno uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas na Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EArt.1\u00ba -\u003C\/b\u003E Fica criado no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal de Itabaiana\/SE, a Empresa P\u00fablica sob denomina\u00e7\u00e3o da EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZA\u00c7\u00c3O DE ITABAIANA, que adotar\u00e1 a sigla EMURBI e ter\u00e1 as finalidades de:\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI - implantar e executar planos urban\u00edsticos;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII - Implantar e realizar servi\u00e7os de car\u00e1ter econ\u00f4mico, inclusive fora do \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Itabaiana\/SE;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIII - produzir e comercializar artigos manufaturados;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIV - executar programas de obras da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, inclusive programas habitacionais, conforme orienta\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EV- incumbir-se da execu\u00e7\u00e3o direta ou indireta de obras de urbaniza\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de car\u00e1ter rent\u00e1vel, ou autofinanci\u00e1veis, planejados por si ou por \u00f3rg\u00e3os ou outras entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, constantes no Plano de Aplica\u00e7\u00e3o;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EVI \u2013 promover e executar estudos e projetos de urbaniza\u00e7\u00e3o e de servi\u00e7os p\u00fablicos visando atender aos objetivos da empresa;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EVII \u2013 realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos projetos de urbaniza\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os que lhe estejam afetos;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EVIII \u2013 proceder ao remanejamento urbano de \u00e1reas deterioradas ap\u00f3s desapropriadas pelo Munic\u00edpio, negociando-as na forma prevista em Lei;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIX \u2013 realizar, em articula\u00e7\u00e3o, se for o caso, com \u00f3rg\u00e3os ou outras entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis por necessidade p\u00fablica e\/ou interesse social, por meios amig\u00e1veis ou judiciais, na forma da Lei;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EX \u2013 efetivar o remanejamento urbano das \u00e1reas de propriedade particular deterioradas, com pr\u00e9vio consentimento de seus propriet\u00e1rios, ressarcindo-se das despesas efetuadas, inclusive remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXI \u2013 celebrar, sempre que consulte os interesses da Empresa, conv\u00eanios ou contratos com entidades concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos respons\u00e1veis por obras de infraestrutura em \u00e1reas a serem urbanizadas;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXII \u2013 promover conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os ou outras entidades p\u00fablicas dos diversos n\u00edveis ou esferas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que contribuam ou possam contribuir, direta ou indiretamente, para o estudo, financiamento e realiza\u00e7\u00e3o de obras de urbaniza\u00e7\u00e3o;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXIII - promover a elabora\u00e7\u00e3o de projetos para obten\u00e7\u00e3o de financiamentos internacionais destinados a Planos Urban\u00edsticos, submetendo-se \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e da Secretaria Municipal do Planejamento, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o em vigor;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXIV \u2013 realizar estudos, pesquisas e levantamentos socioecon\u00f4micos e urban\u00edsticos, dimensionando e qualificando a oferta e a demanda habitacional na produ\u00e7\u00e3o de moradias, urbaniza\u00e7\u00e3o de favelas, lotes urbanizados, melhorias habitacionais no Estado de Sergipe, e especificamente no Munic\u00edpio de Itabaiana, com refer\u00eancia \u00e0s popula\u00e7\u00f5es de baixa renda, e elaborar o planejamento setorial visando \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do plano nacional de habita\u00e7\u00e3o e\/ou da pol\u00edtica nacional de habita\u00e7\u00e3o de interesse social;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXV \u2013 elaborar projetos, produzir e comercializar unidades habitacionais, lotes urbanizados, equipamentos comunit\u00e1rios e outros de interesse social, obedecidos os crit\u00e9rios e normas estabelecidas de Planejamento Setorial do Munic\u00edpio, legisla\u00e7\u00e3o federal, e\/ou metas espec\u00edficas do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o \u2013 SFH e do plano nacional de habita\u00e7\u00e3o e\/ou da pol\u00edtica nacional de habita\u00e7\u00e3o de interesse social;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXVI \u2013 elaborar, apoiar e executar, em articula\u00e7\u00e3o com outras entidades p\u00fablicas e privadas, programas e projetos de desenvolvimento comunit\u00e1rio, destinado \u00e0s popula\u00e7\u00e3o dos conjuntos ou n\u00facleos habitacionais constru\u00eddos ou urbanizados pela Empresa;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXVII \u2013 elaborar e executar programas, projetos e reformas de obras p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Itabaiana\/SE, destinados ao desenvolvimento e bem-estar social da popula\u00e7\u00e3o, inclusive as obras concernentes \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do acervo hist\u00f3rico municipal;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXVIII \u2013 adquirir, urbanizar e comercializar \u00e1reas destinadas \u00e1 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, bem como empreendimentos prontos, objetivando garantir o atendimento imediato e futuro da demanda habitacional e contribuir para coibir a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXIX \u2013 executar medidas visando a erradica\u00e7\u00e3o e\/ou urbaniza\u00e7\u00e3o de aglomerados de sub-habita\u00e7\u00e3o ou impedir a sua forma\u00e7\u00e3o;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXX \u2013 atuar no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Itabaiana, como agente promotor e financeiro do sistema financeiro de habita\u00e7\u00e3o popular e do plano nacional de habita\u00e7\u00e3o, procurando cumprir todos os planos e programas tra\u00e7ados pelo sistema e buscando concili\u00e1-los com o planejamento setorial e global do Munic\u00edpio, atuando, inclusive, como agente especial e para opera\u00e7\u00f5es complementares, bem como, supletivamente, nas \u00e1reas de promo\u00e7\u00e3o, sendo oferecidas pela iniciativa privada;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXXI \u2013 propor ou realizar a capta\u00e7\u00e3o de recurso junto aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, Estadual e Municipal, para consecu\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias da Empresa, administrando e operacionalizando esses recursos de maneira eficiente sob os aspectos social e econ\u00f4mico-financeiramente, e de forma adequada aos fins, metas e objetivos;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXXII \u2013 celebrar conv\u00eanios ou contratos com entidades de direito p\u00fablico ou particulares interessadas na solu\u00e7\u00e3o de problemas habitacionais, de uma maneira geral, e ainda, de seus empregados ou benefici\u00e1rios, inclusive relativos \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, podendo atuar na funda\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de cooperativas ou outras formas associativas em programas habitacionais, bem como em processos de esfor\u00e7o pr\u00f3prio e ajuda m\u00fatua;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXXIII \u2013 promover e executar estudos e pesquisas visando sensibilizar e incentivar entidades p\u00fablicas e a iniciativa privada de modo a participarem dos programas habitacionais de interesse social, colocando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da EMURBI todos os recursos necess\u00e1rios \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o desses programas;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXXIV \u2013 aplicar san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias aos infratores que resistirem ou desobedecerem \u00e0s determina\u00e7\u00f5es emanadas da Empresa, referentes \u00e0s atividades danosas nas vias p\u00fablicas da Cidade de Itabaiana\/SE;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXXV \u2013 desempenhar outras a\u00e7\u00f5es ou atividades correlatas, ou inerentes, no \u00e2mbito da sua finalidade.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a71\u00ba \u2013 Na execu\u00e7\u00e3o de suas a\u00e7\u00f5es a EMURBI deve atuar, preferencialmente, por interm\u00e9dio de entidades p\u00fablicas ou privadas, recorrendo sempre que poss\u00edvel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o indireta de trabalhos mediante contratos e conv\u00eanios.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a72\u00ba - Como entidade executora de obras p\u00fablicas do Munic\u00edpio, mediante utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, a EMURBI fica sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe \u2013 TCE\/SE, devendo assegurar amplo acesso \u00e0s suas depend\u00eancias e instala\u00e7\u00f5es, bem como facilitar o exame de livros e documentos de qualquer natureza, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a73\u00ba \u2013 A EMURBI, como Agente Promotor e Financeiro do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o \u2013 SFH submete-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2013 CAIXA, cabendo assegurar \u00e0 pessoa ou entidade credenciada por essa institui\u00e7\u00e3o financeira para essa fiscaliza\u00e7\u00e3o, amplo acesso \u00e0s suas depend\u00eancias e instala\u00e7\u00f5es, bem como facilitar-lhes o exame de livros e documentos de qualquer natureza, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EArt. 2\u00ba -\u003C\/b\u003E A EMURBI, empresa p\u00fablica integrante da Administra\u00e7\u00e3o Indireta do Poder Executivo Municipal, ter\u00e1 personalidade jur\u00eddica de direito privado, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e autonomia administrativa e financeira, vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (ou a que a substituir) para fins de supervis\u00e3o e de controle administrativos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, e ter\u00e1 como sede e foro na Cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EArt. 3\u00ba -\u003C\/b\u003E A EMURBI \u00e9 declarada de utilidade p\u00fablica, gozando ainda dos benef\u00edcios de desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade p\u00fablica e\/ou interesse social e seus bens, servi\u00e7os, atos e contratos gozar\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es de impostos e taxas cobradas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EArt. 4\u00ba -\u003C\/b\u003E A EMURBI exercer\u00e1 suas atividades com pessoal pr\u00f3prio sujeito ao regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e executar\u00e1 seus servi\u00e7os na forma de administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI - O Munic\u00edpio poder\u00e1 ceder em car\u00e1ter tempor\u00e1rio servidores p\u00fablicos para exercerem suas atividades junto a EMURBI, com \u00f4nus para o Munic\u00edpio.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII - O Prefeito do Munic\u00edpio pode designar servidor ou empregado p\u00fablico para responder pelos empregos de confian\u00e7a de membros da Diretoria Executiva da EMURBI, at\u00e9 a nomea\u00e7\u00e3o dos respectivos titulares.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EArt. 5\u00ba - \u003C\/b\u003EFica atribu\u00edda \u00e0 EMURBI o Poder de Pol\u00edcia Administrativa para fiscalizar, embargar, aplicar san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias e interditar quaisquer a\u00e7\u00f5es f\u00edsicas executadas por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica estranha ao Poder P\u00fablico Municipal na malha vi\u00e1ria da cidade de Itabaiana visando coibir as atividades danosas \u00e0s vias p\u00fablicas.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI \u2013 A resist\u00eancia da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica \u00e0s ordens e determina\u00e7\u00f5es emanadas pela EMURBI ensejar\u00e3o o emprego da forma p\u00fablica municipal e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos infratores.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o presente artigo por Lei espec\u00edfica ou decreto.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EArt. 6\u00ba -\u003C\/b\u003E O Munic\u00edpio de Itabaiana garantir\u00e1 para a EMURBI as seguintes opera\u00e7\u00f5es:\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI \u2013 Cobrir perdas operacionais de modo a n\u00e3o comprometer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da EMURBI;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII \u2013 Responder solidariamente pela d\u00edvida da EMURBI perante o Agente Operador do FGTS, na forma da Lei;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIII - Apontar recursos para despesas de custeio quanto as receitas operacionais da EMURBI se mostrarem insuficientes.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EArt. 7\u00ba -\u003C\/b\u003E A Diretoria Executiva da EMURBI \u00e9 composta por 07 (sete) membros, nomeados pelo Prefeito do Munic\u00edpio, ocupantes dos respectivos empregos de confian\u00e7a de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de Obras P\u00fablicas, Diretor de Urbaniza\u00e7\u00e3o, Diretor de Habita\u00e7\u00e3o e Diretor de Opera\u00e7\u00f5es, com requisitos, exig\u00eancias e fun\u00e7\u00f5es definidas no Regulamento Administrativo, e remunera\u00e7\u00e3o regularmente estabelecida.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 1\u00ba - A investidura dos membros da Diretoria Executiva ocorre mediante assinatura dos correspondentes termos de posse, perante o Prefeito do Munic\u00edpio e\/ou o Conselho Administrativo.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 2\u00ba - A remunera\u00e7\u00e3o dos membros da Diretoria Executiva deve ser fixada pelo Conselho Administrativo, n\u00e3o podendo exceder, no caso do dirigente m\u00e1ximo da entidade, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o legalmente estabelecida para o cargo de Secret\u00e1rio Municipal.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 3\u00ba - A Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo da EMURBI que estabelecer a remunera\u00e7\u00e3o dos membros da respectiva Diretoria Executiva deve ser submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Prefeito do Munic\u00edpio.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 4\u00ba - Aos membros da Diretoria Executiva s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber e nos termos das normas espec\u00edficas, os direitos e vantagens atribu\u00eddos ao pessoal da EMURBI;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 5\u00ba - Os membros da Diretoria ser\u00e3o designados por decreto do Executivo Municipal.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EArt. 8\u00ba -\u003C\/b\u003E A EMURBI ter\u00e1 um Conselho Administrativo comporto na forma de seu Estatuto, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de representantes de seus empregados e da comunidade, na forma abaixo indicada:\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI \u2013 Vice-Prefeito do Munic\u00edpio;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII \u2013 Secret\u00e1rio Municipal da Infraestrutura;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIII \u2013 Secret\u00e1rio Municipal da Fazenda;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIV \u2013 Secret\u00e1rio Municipal do Planejamento e Or\u00e7amento;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EV- Advogado;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EV \u2013 Chefe de Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EVI \u2013 Presidente da EMURBI;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EVII \u2013 01 (um) membro, na condi\u00e7\u00e3o de representante dos empregados da Empresa, escolhido em processo de elei\u00e7\u00e3o organizado pela EMURBI;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EVIII \u2013 01 (um) membro de livre escolha do Prefeito do Munic\u00edpio como representante da comunidade.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 1\u00ba - O Conselho Administrativo \u00e9 presidido pelo Vice-Prefeito(a) do Munic\u00edpio, e, na sua aus\u00eancia ou impedimento, pelo Secret\u00e1rio Municipal de Obras e Urbanismo.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 2\u00ba - Os membros do Conselho Administrativo referidos nos incisos VII e VIII do \u201ccaput\u201d deste artigo, assim como os respectivos suplentes, devem ser nomeados por decreto do Poder Executivo.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 3\u00ba - Os membros do Conselho Administrativo, aos quais deve ser atribu\u00eddo o tratamento de Conselheiro, devem ser substitu\u00eddos, em suas faltas ou impedimentos, pelos seus substitutos legais ou regulamentares ou por representantes pelos mesmos devidamente designados, nos casos dos incisos I, II, III, IV, V e VI, e pelos respectivos suplentes nos casos dos incisos VII e VIII, do \u201ccaput\u201d deste artigo.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 4\u00ba - O mandato dos membros de que tratam os incisos VII e VIII do \u201ccaput\u201d deste artigo, bem como de seus suplentes, \u00e9 de 02 (dois) anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 5\u00ba - Em caso de vac\u00e2ncia, o substituto deve ser nomeado para completar o mandato do substitu\u00eddo.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 6\u00ba - A investidura dos membros do Conselho Administrativo ocorre mediante assinatura dos correspondentes termos de posse, nos 30 (trinta) dias que se seguirem \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 7\u00ba - Caso n\u00e3o haja assinatura do correspondente termo de posse no prazo referido no \u00a7 6\u00ba deste artigo, a nomea\u00e7\u00e3o do Conselheiro deve ser tornada sem efeito, salvo motivo justificado, aceito pelo Conselho Administrativo.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 8\u00ba - O Conselheiro que deixar de comparecer a 03 (tr\u00eas) reuni\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas deve ser exonerado, salvo motivo justificado, aceito pelo Conselho Administrativo.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 9\u00ba - Ao Presidente do Conselho Administrativo cabe, al\u00e9m do voto comum, tamb\u00e9m o voto de qualidade, este, por\u00e9m, somente no caso de empate nas vota\u00e7\u00f5es.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 10\u00ba - O Conselho Administrativo \u00e9 secretariado por um empregado da EMURBI, ou a ela cedido, indicado pelo Presidente do mesmo Conselho, designado para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 11\u00ba - Os membros do Conselho Administrativo fazem jus \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ou gratifica\u00e7\u00e3o pelo comparecimento a reuni\u00f5es, de acordo com o estabelecido em decreto do Poder Executivo.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 12\u00ba - O Conselho Administrativo re\u00fane-se, ordinariamente, 01 (uma) vez por m\u00eas, podendo, diante da necessidade da Empresa, reunir-se, a qualquer tempo, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 13\u00ba - As reuni\u00f5es do Conselho Administrativo somente podem ser abertas com a presen\u00e7a da maioria absoluta de seus membros;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 14\u00ba - As delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Administrativo somente podem ser adotadas por maioria de votos dos membros presentes, observado o disposto no \u00a7 13\u00ba deste artigo, devendo ser registradas em ata;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 15\u00ba - As normas de funcionamento do Conselho Administrativo e o detalhamento de suas atribui\u00e7\u00f5es, com base na respectiva compet\u00eancia, devem ser fixados no seu Regimento Interno;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a716\u00aa - Ao Conselho Administrativo, \u00f3rg\u00e3o superior deliberativo, com fun\u00e7\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o, normatiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o estabelecidas no Estatuto da EMURBI e suas normas gerais de funcionamento fixadas no respectivo Regimento Interno. \u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EArt. 9\u00ba - \u003C\/b\u003EA EMURBI ter\u00e1 um Conselho Fiscal, composto de 3 (tr\u00eas) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de representantes de seus empregados, da comunidade e da Secretaria Municipal de Fazenda:\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI \u2013 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII \u2013 01 (um) membro, na condi\u00e7\u00e3o de representante dos empregados da Empresa, escolhido em processo de elei\u00e7\u00e3o organizado pela EMURBI;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIII \u2013 01 (um) membro de livre escolha do Prefeito do Munic\u00edpio como representante da comunidade;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 1\u00ba - O Conselho Fiscal \u00e9 presidido pelo representante da Secretaria Municipal da Fazenda;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 2\u00ba - Os membros do Conselho Fiscal, assim como os respectivos suplentes, devem ser nomeados por decreto do Poder Executivo.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 3\u00ba - Os membros do Conselho Fiscal, aos quais deve ser atribu\u00eddo o tratamento de Conselheiro, devem ser substitu\u00eddos, em suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos suplentes.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 4\u00ba - O mandato dos membros do Conselho Fiscal, bem como de seus suplentes, \u00e9 de 02 (dois) anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 5\u00ba - Em caso de vac\u00e2ncia, o substituto deve ser nomeado para completar o mandato do substitu\u00eddo.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 6\u00ba - A investidura dos membros do Conselho Fiscal ocorre mediante assinatura dos correspondentes termos de posse, nos 30 (trinta) dias que se seguirem \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 7\u00ba - Caso n\u00e3o haja assinatura do correspondente termo de posse no prazo referido no \u00a7 6\u00ba deste artigo, a nomea\u00e7\u00e3o do Conselheiro deve ser tornada sem efeito, salvo motivo justificado, aceito pelo Conselho Fiscal.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 8\u00ba - O Conselheiro que deixar de comparecer a 03 (tr\u00eas) reuni\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas deve ser exonerado, salvo motivo justificado, aceito pelo Conselho Fiscal.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 9\u00ba - O Conselho Fiscal \u00e9 secretariado por um empregado da EMURBI, ou a ela cedido, indicado pelo Presidente da Empresa, designado para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 10\u00ba - Os membros do Conselho Fiscal fazem jus \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ou gratifica\u00e7\u00e3o pelo comparecimento a reuni\u00f5es, de acordo com o estabelecido em decreto do Poder Executivo.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 11\u00ba - O Conselho Fiscal re\u00fane-se, ordinariamente, 01 (uma) vez por m\u00eas, podendo, diante da necessidade da Empresa, reunir-se, a qualquer tempo, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 12\u00ba - As reuni\u00f5es do Conselho Fiscal somente podem ser abertas com a presen\u00e7a da totalidade de seus membros.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 13\u00ba - As delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Fiscal somente podem ser adotadas por maioria de votos de seus membros, devendo ser registradas em ata.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 14\u00ba - As normas de funcionamento do Conselho Fiscal e o detalhamento de suas atribui\u00e7\u00f5es, com base na respectiva compet\u00eancia, devem ser fixados no seu regimento Interno.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 15\u00ba - Os membros do Conselho Fiscal ser\u00e3o nomeados por decreto do Executivo Municipal.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EArt. 10\u00ba \u2013\u003C\/b\u003E A remunera\u00e7\u00e3o dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal ser\u00e1 fixada anualmente pelo Conselho Administrativo, n\u00e3o podendo exceder, no caso do dirigente m\u00e1ximo da entidade, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o legalmente estabelecida para o cargo de Secret\u00e1rio Municipal.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI - A resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo da EMURBI que estabelecer a remunera\u00e7\u00e3o dos membros da respectiva Diretoria Executiva dever\u00e1 ser submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Prefeito do Munic\u00edpio por interm\u00e9dio do Secret\u00e1rio Municipal de Obras e Urbanismo.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII - Os membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal far\u00e3o jus \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o de pec\u00fania ou gratifica\u00e7\u00e3o pelo comparecimento em reuni\u00f5es, de acordo com o estabelecido em decreto do Poder Executivo.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EArt. 11\u00ba -\u003C\/b\u003E A EMURBI ter\u00e1 um capital social de R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais), subscritos integralmente pela Prefeitura Municipal de Itabaiana, podendo ser aumentado mediante a incorpora\u00e7\u00e3o de recursos de origem or\u00e7ament\u00e1ria, dep\u00f3sito de capital feito pela mesma Prefeitura Municipal, reavalia\u00e7\u00e3o de ativo e incorpora\u00e7\u00e3o de suas atividades.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI - O Poder Executivo fica autorizado transferir para a o patrim\u00f4nio da EMURBI os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis dispon\u00edveis da Prefeitura que sejam considerados necess\u00e1rios \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da empresa e a realiza\u00e7\u00e3o de sua atividades;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII - O valor dos bens que forem transferidos, na forma do par\u00e1grafo anterior, considerar-se-\u00e1 como parcelas do capital a ser realizado;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIII - O capital da EMURBI, umas vez integralizado, poder\u00e1 ser aumentado por ato do Poder Executivo Municipal, mediante a incorpora\u00e7\u00e3o de recursos de origem or\u00e7ament\u00e1ria, dep\u00f3sitos de capital feitos pela Prefeitura Municipal de Itabaiana, reavalia\u00e7\u00e3o do ativo e incorpora\u00e7\u00e3o de reservas decorrentes de lucros l\u00edquidos de suas atividades;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIV - O aumento do capital previsto no par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 realizado por resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria, aprovada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EArt. 12\u00ba -\u003C\/b\u003E Al\u00e9m do capital a que se refere o artigo anterior a EMURBI poder\u00e1 dispor dos seguintes recursos:\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI - Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito vinculado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos projetos de urbaniza\u00e7\u00e3o;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII - Verbas or\u00e7ament\u00e1rias especificamente destinadas;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIII - Doa\u00e7\u00f5es e legados;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIV - Contribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e de particulares;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EV - Receitas provenientes da execu\u00e7\u00e3o de sua finalidades;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EVI - Dota\u00e7\u00f5es estaduais ou federais da execu\u00e7\u00e3o de suas finalidades;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EVII - Dos valores de \u00e1reas de im\u00f3veis resultantes de desapropria\u00e7\u00f5es, investiduras ou aforamentos;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EVIII - De outros recursos de qualquer natureza.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EArt. 13\u00ba -\u003C\/b\u003E Em caso de liquida\u00e7\u00e3o o patrim\u00f4nio da EMURBI reverter\u00e1 integralmente ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EArt. 14\u00ba -\u003C\/b\u003E O Munic\u00edpio de Itabaiana\/SE garantir\u00e1 as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito da EMURBI at\u00e9 o limite de seu capital social.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EArt. 15\u00ba \u2013\u003C\/b\u003E Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um cr\u00e9dito especial at\u00e9 o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no corrente exerc\u00edcio para as despesas preliminares de instala\u00e7\u00e3o da EMURBI.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EArt. 16\u00ba\u003C\/b\u003E - A EMURBI dever\u00e1 providenciar a consolida\u00e7\u00e3o do respectivo Estatuto em decorr\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Estatuto da EMURBI e suas altera\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo respectivo Conselho Administrativo, dependem, para fins de validade e efic\u00e1cia, de homologa\u00e7\u00e3o por decreto do Prefeito do Munic\u00edpio.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EArt. 17\u00ba\u003C\/b\u003E - As normas, instru\u00e7\u00f5es e\/ou orienta\u00e7\u00f5es regulares que se fizerem necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EArt. 18\u00ba\u003C\/b\u003E - As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o desta Lei devem correr \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es apropriadas, consignadas no Or\u00e7amento do Munic\u00edpio para o Poder Executivo, suplementadas se necess\u00e1rio.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EArt. 19\u00ba \u2013\u003C\/b\u003E Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EItabaiana\/SE, Gabinete do Prefeito.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EVALMIR DOS SANTOS COSTA\u003C\/b\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EPrefeito\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003ELUCAS CARDINALI PACHECO\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EProcurador Geral do Munic\u00edpio\u003C\/p\u003E","tags":"noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos","criado":"2015-03-14 08:55:54","alterado":"2015-03-14 08:56:23"},"outros":[{"id":33742,"titulo":"PORTARIA N\u00b0 559 DE 07 DE MAIO DE 2026","numero":"559","categoria_id":23,"data":"2026-05-08 09:27:46","aprovada":"2026-05-08 09:27:46","slug":"portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026","texto":"\u003Cp\u003EDesigna servidores para exercerem as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no \u0026acirc;mbito da Prefeitura de 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