4161LEI COMPLEMENTAR Nº.44 - Altera os §§ 1º dos artigos 126 e 127 da Lei Complementar nº 03, de 05 de junho de 2008 – Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana e os §§ 1º dos artigos 43 e 44 da Lei Complementar nº 03, de 30 de outubro de 2003 – Plano 1lei-complementar-no-44LEI COMPLEMENTAR Nº.44De 26 de junhode 2014“Altera os §§ 1º dos artigos 126 e 127 da Lei Complementar nº 03, de 05 de junho de 2008 – Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana e os §§ 1º dos artigos 43 e 44 da Lei Complementar nº 03, de 30 de outubro de 2003 – Plano de Carreira e Remuneração – e dá outras providências.”O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:TÍTULO IDOS AJUSTES NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIOArt. 1° – Fica alterado os §§ 1º dos artigos 126 e 127 da Lei Complementar nº 03, de 05 de junho de 2008 – Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana, passando a ter a seguinte redação:Art. 126. ....................................................................................§1º - A Gratificação por atividade Técnico-Pedagógica é de 15% (quinze por cento) do vencimento básico correspondente à carga horária mensal do requerente, e somente é paga enquanto satisfazer as exigências contidas no “caput” deste artigo.Art. 2°–Fica alterado os §§ 1º dos artigos 43 e 44 da Lei Complementar nº 03, de 30 de outubro de 2003 – Plano de Carreira e Remuneração, passando a ter a seguinte redação:Art. 127. ....................................................................................§1º - A Gratificação por Regência é de 15% (quinze por cento) do vencimento básico correspondente à carga horária mensal do profissional da educação, e somente é paga enquanto o mesmo satisfazer as exigências contidas no “caput” deste artigo.Art. 3° –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2014.Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 26de junho de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoANDREA CAROLINA ALMEIDA MACHADOSubprocuradoraGeral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-14 09:14:202015-03-14 09:14:4434448PORTARIA N° 830 DE 06 DE JULHO DE 2026830232026-07-06 09:19:532026-07-06 09:19:53portaria-n0-830-de-06-de-julho-de-2026Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.2026-07-07 09:15:052026-07-07 09:19:5334447PORTARIA N° 830 DE 06 DE JULHO DE 202683032026-07-06 09:14:132026-07-06 09:14:13portaria-n0-830-de-06-de-julho-de-2026Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.2026-07-07 09:14:132026-07-07 09:14:1334446PORTARIA N° 829 DE 06 DE JULHO DE 202682932026-07-06 09:13:092026-07-06 09:13:09portaria-n0-829-de-06-de-julho-de-2026 Concede Readaptação de Função e dá outras providências. 2026-07-07 09:13:092026-07-07 09:13:092015-03-14T09:14:44-03:00