- 4121LEI N° 1798 - URNA EM DROGARIAS E FARMÁCIAS1lei-n0-1798<p class="fr-tag"><b>LEI Nº 1798</b></p><p class="fr-tag"><b>De 26 de setembro de 2014</b></p><p class="fr-tag"><b>Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município, a disponibilizarem urnas receptoras para recolhimento de medicamentos vencidos ou deteriorados. </b></p><p class="fr-tag">O<b> PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE</b>, nos usos de suas atribuições legais,</p><p class="fr-tag">Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:</p><p class="fr-tag"><b>Art. 1°</b> – Ficam obrigadas as farmácias e drogarias do Município de Itabaiana/SE a disponibilizarem em lugar visível e de fácil acesso uma urna receptora para coleta de medicamentos vencidos, ou deteriorados. </p><p class="fr-tag"><b>Parágrafo Único: </b>os estabelecimentos devem fixar placa ou cartaz em local visível com os seguintes dizeres: “DEPOSITE AQUI SEU MEDICAMENTO VENCIDO OU DETERIORADO.”</p><p class="fr-tag"><b>Art. 2°</b> – Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei deverão acondicionar o conteúdo da urna receptora juntamente com material a ser recolhido pelo serviço de limpeza pública com informações específicas em destaque que se lê “resíduos de serviços de saúde”</p><p class="fr-tag"><b>Art. 3° </b>– Os estabelecimentos infratores estarão sujeitos à:</p><p class="fr-tag">NOTIFICAÇÃO – 10 (dez) dias para regularização; </p><p class="fr-tag">MULTA- 500 UFM (unidade fiscal do Município de Itabaiana). </p><p class="fr-tag"><b>Art. 4°-</b> A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo serão exercidas pelas autoridades administrativas municipais competentes, os quais atuarão de ofício ou mediante denúncia. </p><p class="fr-tag"><b>Art. 5°-</b> O Poder Executivo regulamentará a presente lei, se entender que é de reconhecimento público. </p><p class="fr-tag"><b>Art. 6°</b> – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.</p><p class="fr-tag">Gabinete do Prefeito, em 26 de setembro de 2014.</p><p class="fr-tag"><b>VALMIR DOS SANTOS COSTA</b></p><p class="fr-tag">Prefeito Municipal</p><p class="fr-tag"><b>LUCAS CARDINALI PACHECO </b></p><p class="fr-tag">Subprocurador do Município</p>noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-08 10:50:242015-03-08 10:50:39
- 33742PORTARIA N° 559 DE 07 DE MAIO DE 2026559232026-05-08 09:27:462026-05-08 09:27:46portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026<p>Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.</p>2026-05-11 09:27:462026-05-11 09:27:46
- 33741PORTARIA N° 559 DE 07 DE MAIO DE 202655932026-05-08 09:25:462026-05-08 09:25:46portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026<p>Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.</p>2026-05-11 09:25:462026-05-11 09:25:46
- 33740PORTARIA N° 558 DE 07 DE MAIO DE 202655832026-05-08 09:24:022026-05-08 09:24:02portaria-n0-558-de-07-de-maio-de-2026<p>Exonera Assessor(a) Especial III e dá outras providências correlatas.</p>2026-05-11 09:23:252026-05-11 09:24:02
2015-03-08T10:50:39-03:00