{"item":{"id":4062,"titulo":"LEI N\u00ba 1.741 - Coleta Seleitiva Consorcio","categoria_id":1,"slug":"lei-no-1-741-2","texto":"\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003ELEI N\u00ba 1.741\u003C\/b\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003E20 DE FEVEREIRO DE 2014\u003C\/b\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Ci\u003E\u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa de Coleta Seletiva com inclus\u00e3o Social e Econ\u00f4mica dos Catadores de Material Recicl\u00e1vel e o Sistema de Log\u00edstica Reversa e seu Conselho Gestor e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\u003C\/i\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Ci\u003EO \u003Cb\u003EPREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ITABAIANA\/SERGIPE\u003C\/b\u003E\u003C\/i\u003E, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas na Lei Org\u00e2nica Municipal;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Ci\u003EConsiderando:\u003C\/i\u003E A Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (\u003Ci\u003ELei Federal n 12.305\/2010\u003C\/i\u003E), que objetiva entre outros, a gest\u00e3o integrada de Res\u00edduos e d\u00e1 prioridade, nas aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es governamentais, para integra\u00e7\u00e3o dos Catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis nas a\u00e7\u00f5es que envolvem a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Ci\u003EConsiderando:\u003C\/i\u003E O \u003Ci\u003EDecreto Federal no. 7.405\/2010\u003C\/i\u003E, que institui o Programa Pr\u00f3 \u2013 Catador redimensiona o Comit\u00ea Interministerial para inclus\u00e3o Social e Econ\u00f4mica dos Catadores de Materiais Reutiliz\u00e1veis e Recicl\u00e1veis, estabelecendo ainda entre outras atribui\u00e7\u00f5es, a ades\u00e3o de entes P\u00fablicos Federados Consorciados ao aludido Programa;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Ci\u003EConsiderando:\u003C\/i\u003E Portanto, a Lei que estabelece a \u003Ci\u003EPol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos\u003C\/i\u003E lan\u00e7a uma vis\u00e3o moderna na luta contra um dos maiores problemas do planeta: o lixo urbano. Tendo como principio a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e popula\u00e7\u00e3o, a nova legisla\u00e7\u00e3o impulsiona o retorno dos produtos \u00e1s ind\u00fastrias ap\u00f3s o consumo e obriga o poder p\u00fablico a realizar planos para o gerenciamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos. Entre as novidades, a aludida Lei consagra o vi\u00e9s da reciclagem, com participa\u00e7\u00e3o formal dos catadores organizados em cooperativas;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003Efaz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 1\u00ba. Fica criado o Programa de Coleta Seletiva com Inclus\u00e3o Social e Econ\u00f4mica dos Catadores em conformidade com a Inclus\u00e3o dos Catadores de Mat\u00e9rias Recicl\u00e1veis e a implementa\u00e7\u00e3o do Sistema de Log\u00edstica reversa institu\u00eddos nos termos do Decreto \u003Ci\u003ELei Federal n\u00ba. 7.404, de dezembro de 2010, nos munic\u00edpios: Areia Branca, Campo do Brito, Carira, Cumbe, Divina Pastora, Frei Paulo, Itabaiana, Macambira, Malhador, Moita Bonita, Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora das Dores, Pedra Mole, Pinh\u00e3o, Riachuelo, Ribeir\u00f3polis, Santa Rosa de Lima, S\u00e3o Domingo, S\u00e3o Miguel do Aleixo, Siriri, \u003C\/i\u003Emembros do Consorcio Agreste Central\u003Ci\u003E\u003C\/i\u003ESergipano\u003Ci\u003E.\u003C\/i\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 2\u00ba. Poder Executivo Municipal dever\u00e1 aderir ao Programa Pr\u00f3-Catador institu\u00eddo pelo \u003Ci\u003EDecreto Federal n\u00ba. 7.405, de 23 de dezembro de 2010\u003C\/i\u003E, em apoio e ao fomento \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o produtiva dos catadores, de mat\u00e9rias recicl\u00e1veis, \u00e0 medida das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o das oportunidades de inclus\u00e3o social econ\u00f4mica e \u00e0 expans\u00e3o da coleta seletiva de res\u00edduos s\u00f3lidos, da reutiliza\u00e7\u00e3o e da reciclagem por meio da atua\u00e7\u00e3o desse segmento, organizados em cooperativas ou associa\u00e7\u00f5es autogestion\u00e1rias, em conformidade nos requisitos estabelecidos pelo Cons\u00f3rcio P\u00fablico do Agreste Central Sergipano.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 3\u00ba. Fica institu\u00eddo Conselho Gestor do Programa de Coleta Seletiva com Inclus\u00e3o Social e Econ\u00f4mica dos Catadores, tendo por objetivo a inser\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica e de valor social e de gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda e promotor de cidadania dos catadores de res\u00edduos s\u00f3lidos recicl\u00e1veis, organizados em cooperativas ou associa\u00e7\u00f5es autogestion\u00e1rias, do Cons\u00f3rcio P\u00fablico do Agreste Central Sergipano.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI. O Programa de Coleta Seletiva com Inclus\u00e3o Social e Econ\u00f4mica dos Catadores e o Cons\u00f3rcio P\u00fablico do Agreste Central passam a integrar o Sistema de Limpeza Urbana do Munic\u00edpio.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII. Entende-se por res\u00edduos s\u00f3lidos recicl\u00e1veis os res\u00edduos secos provenientes de domic\u00edlios ou de qualquer outra atividade que gere res\u00edduos com caracter\u00edsticas dos domiciliares ou a estes equiparados, tais como papel, papel\u00e3o, pl\u00e1stico, vidro, madeira, metais e outros materiais reaproveit\u00e1veis. \u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIII. Para efeito desta Lei, entende-se por cooperativas ou associa\u00e7\u00f5es autogestion\u00e1rias de catadores de res\u00edduos s\u00f3lidos recicl\u00e1veis aquelas formadas exclusivamente por pessoas f\u00edsicas, declaradas de utilidade p\u00fablica na forma da \u003Ci\u003ELei n\u00ba. 11.445\u003C\/i\u003E, Diretrizes Nacionais para Saneamento B\u00e1sico, no seu artigo 57, podendo o Poder Executivo formalizar a contrata\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas de catadores para o servi\u00e7o de coleta seletiva como ocupa\u00e7\u00e3o principal a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta, triagem, beneficiamento e comercializa\u00e7\u00e3o dos materiais coletado, assim credenciado pelo Cons\u00f3rcio P\u00fablico do Agreste Central, e Conselho Gestor institu\u00eddo por esta Lei.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 4\u00ba. As cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de catadores de res\u00edduos s\u00f3lidos, na qualidade de operadoras do Sistema de Limpeza Urbana do Munic\u00edpio, prestar\u00e3o servi\u00e7os de coleta, triagem, beneficiamento e comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos recicl\u00e1veis, bem como campanhas de educa\u00e7\u00e3o ambiental, mediante permiss\u00e3o total ou parcial da atividade por interm\u00e9dio do cons\u00f3rcio p\u00fablico do Agreste Central.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI. N\u00e3o ser\u00e3o permitidos outros sistemas de triagem de materiais recicl\u00e1veis e reaproveit\u00e1veis provenientes da coleta de lixo comum, ficando restrita \u00e0 triagem dos materiais oriundos do Programa de Coleta Seletiva com Inclus\u00e3o Social e Econ\u00f4mica de Catadores.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII. N\u00e3o ser\u00e1 permitida a incinera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos recicl\u00e1veis e reaproveit\u00e1veis para gera\u00e7\u00e3o de energia, somente os rejeitos hospitalares, desde que regulamentado por lei, com suas Licen\u00e7as autorizativas por \u00f3rg\u00e3os ambientais legitimados da esfera Federal, Estadual e Municipal.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 5\u00ba. Os servi\u00e7os de coleta, triagem, beneficiamento e comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos recicl\u00e1veis, realizados pelas cooperativas e associa\u00e7\u00f5es do Programa de Coleta Seletiva com Inclus\u00e3o Social e Econ\u00f4mica dos Catadores ser\u00e3o remunerados pelos servi\u00e7os, conforme estabelece as leis 11.445 e 12.305\/2010.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI. O contrato entre as partes, ou seja, (Cooperativa x munic\u00edpio) dever\u00e1 prever recursos para o pagamento pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de coleta seletiva, disponibiliza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de caminh\u00f5es e equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Programa de Coleta Seletiva com Inclus\u00e3o de Catadores.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII. Tendo em vista a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de coleta, triagem, beneficiamento e comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos recicl\u00e1veis, a Prefeitura poder\u00e1 permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis municipais \u00e0s cooperativas e associa\u00e7\u00f5es conveniadas pelo Programa de Coleta Seletiva com Inclus\u00e3o social e Econ\u00f4mica dos Catadores, mediante concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIII. As cooperativas e associa\u00e7\u00f5es do Programa de Coleta Seletiva com Inclus\u00e3o Social e Econ\u00f4mica dos Catadores poder\u00e3o usar seus pr\u00f3prios meios para a coleta dos res\u00edduos s\u00f3lidos recicl\u00e1veis, assim como para as demais atividades dos servi\u00e7os.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIV. Com vistas a incentivar o processo de inclus\u00e3o social e econ\u00f4mica dos catadores, a Prefeitura Municipal, atrav\u00e9s do Cons\u00f3rcio, dever\u00e1 integrar o Programa de Coleta Seletiva \u00e0s pol\u00edticas dirigidas \u00e0 garantia dos direitos sociais de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e moradia.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 6\u00ba. As Cooperativas e Associa\u00e7\u00f5es do Programa de Coleta Seletiva com Inclus\u00e3o Social e Econ\u00f4mica dos catadores poder\u00e3o coletar materiais reaproveit\u00e1veis junto aos grandes geradores em conformidade nos termos da \u003Ci\u003ELei Federal n\u00ba. 7.404, de dezembro de 2010,\u003C\/i\u003E no atendimento do artigo 58, e Poder P\u00fablico pelo programa \u003Ci\u003EA3P (Agenda da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Ambiental)\u003C\/i\u003E, garantida a supervis\u00e3o do Cons\u00f3rcio P\u00fablico do Agreste Centra \u2013 CPAC.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt.7\u00ba. As cooperativas e associa\u00e7\u00f5es do Programa de Coleta Seletiva com Inclus\u00e3o Social e Econ\u00f4mica dos catadores em conjunto com o setor empresarial poder\u00e3o desenvolver a\u00e7\u00f5es e procedimentos na operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema de log\u00edstica reversa da coleta de embalagens p\u00f3s-consumo para reaproveitamento em seu ciclo produtivo, garantida a supervis\u00e3o pelo Conselho Gestor, e o Cons\u00f3rcio, tudo em conformidade com o acordo setorial.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt.8\u00ba. As cooperativas e associa\u00e7\u00f5es do Programa de Coleta Seletiva com Inclus\u00e3o Social e Econ\u00f4mica dos Catadores poder\u00e3o coletar materiais do sistema de log\u00edstica reversos regulamentados e expedidos pelo Poder P\u00fablico, em conformidade nos termos da \u003Ci\u003ELei Federal n\u00ba. 12.305, de 02 de agosto de 2010\u003C\/i\u003E, e regulamentada pelo \u003Ci\u003EDecreto Federal n\u00ba. 7.404, de dezembro de 2010, o artigo 13,\u003C\/i\u003E garantida a supervis\u00e3o do Conselho Gestor, e do cons\u00f3rcio p\u00fablico.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt.9\u00ba. A triagem e o beneficiamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos recicl\u00e1veis ser\u00e3o processados pelas cooperativas ou associa\u00e7\u00f5es, podendo seu produto ser comercializado pelas mesmas ou em redes de cooperativas, normatizados pelo Consorcio do Agreste Central.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EPar\u00e1grafo \u00danico. O plano de Trabalho da Coleta Seletiva ser\u00e1 aprovado pelo Conselho Gestor do Programa, o Consorcio com Inclus\u00e3o Social e Econ\u00f4mica dos Catadores Criados por esta Lei.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt.10\u00ba. O Cons\u00f3rcio P\u00fablico do Agreste Central, evidenciar\u00e1 de car\u00e1ter deliberativo, fiscalizador e consultivo, t\u00eam como objetivos b\u00e1sicos a coordena\u00e7\u00e3o, o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Programa, com sua diretrizes da Politica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos e suas regulamenta\u00e7\u00f5es.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt.11\u00ba. O Consorcio P\u00fablico do Agreste central tem ainda como finalidade prec\u00edpua de fiscaliza e apoiar a estrutura\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o, para fins das a\u00e7\u00f5es do programa de coleta seletiva com inclus\u00e3o de catadores, poder\u00e3o firmar conv\u00eanios, contratos de repasse, acordos de coopera\u00e7\u00e3o, termos de parceria e ajustes ou outros instrumentos de colabora\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Programa Pr\u00f3-Catador dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica Federal.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 1\u00ba. Compete ao Consorcio P\u00fablico do Agreste Central Sergipano:\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI \u2013 Coordenar os servi\u00e7os do Programa.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII \u2013 Credenciar as cooperativas e associa\u00e7\u00f5es, que integram os servi\u00e7os do Programa.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIII \u2013 Definir a \u00e1rea geogr\u00e1fica de atua\u00e7\u00e3o de cada cooperativa ou associa\u00e7\u00e3o, respeitando as divis\u00f5es j\u00e1 existentes.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIV- Apoiar a organiza\u00e7\u00e3o em redes de comercializa\u00e7\u00e3o e cadeias produtivas integradas por cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de catadores de materiais recicl\u00e1veis.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EV- aprovar o Plano de Trabalho de Coleta Seletiva, referido nos par\u00e1grafos \u00fanico do artigo 5\u00ba desta Lei.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EVI- fiscalizador a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos repassados, na forma do artigo 5\u00ba. E seus par\u00e1grafos.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EVII- definir a integra\u00e7\u00e3o da Cooperativa na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na coleta de materiais reaproveit\u00e1veis junto aos grandes geradores.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EVIII- definir a integra\u00e7\u00e3o da Cooperativa na presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o no Sistema de Log\u00edstica Reversa nas a\u00e7\u00f5es que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIX- fixar cronograma para a implanta\u00e7\u00e3o dos sistemas de log\u00edstica reversa no Munic\u00edpio.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EX- realizar programas e a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica voltada \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXI- supervisionar a opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do Programa. \u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXII- dirimir d\u00favidas e gerir conflitos no \u00e2mbito dos servi\u00e7os do Programa.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EXIII- aprovar seu regime interno.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 2\u00ba. O conselho Gestor ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EI - 2 (\u003Ci\u003Edois\u003C\/i\u003E) representantes do Poder Executivo Municipal Secretarias Meio Ambiente e Assist\u00eancia Social;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EII- 2 (dois) representantes do Cons\u00f3rcio P\u00fablico do Agreste Central Sergipano;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIII- 2 (dois) representantes das Universidades, sendo p\u00fablicas ou privadas;\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EIV- 1(um) representante do Comercio e Fabricantes produtivos \u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EV- 2 (dois) representantes das Cooperativas ou Associa\u00e7\u00f5es de Catadores de Recicl\u00e1veis, eleitos entre seus membros.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EVI- 2 (dois) representantes da \u003Ci\u003ECDL\/SEBRAE\u003C\/i\u003E.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 3\u00ba. O Mandato dos Membros do Conselho Gestor do Programa de Coleta Seletiva com Inclus\u00e3o Social e Econ\u00f4mica dos Catadores ser\u00e1 de 02 (\u003Ci\u003Edois\u003C\/i\u003E) anos, sendo permitida apenas uma reelei\u00e7\u00e3o consecutiva.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u00a7 4\u00ba Os membros do Conselho Gestor referidos nos incisos I e II do \u00a7 2\u00ba, ser\u00e3o indicados pela Prefeitura e os Membros referidos nos incisos III, IV e V do \u00a7 2\u00ba, ser\u00e3o indicados pelos membros das cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de catadores.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt. 12. Esta lei dever\u00e1 ser regulamentada em 60 \u003Ci\u003E(sessenta)\u003C\/i\u003E dias a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt.13. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento vigente, suplementadas se necess\u00e1rio.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EArt.14. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EMunic\u00edpio de Itabaiana\/SE, 20 de fevereiro de 2014.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EVALMIR DOS SANTOS COSTA\u003C\/b\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EPREFEITO\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003ELUCAS CARDINALI PACHECO\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EPROCURADOR GERAL DO MUNIC\u00cdPIO\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EANEXOS\u003C\/b\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EO Que \u00e9 Coleta Seletiva de Lixo\u003C\/b\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EColeta Seletiva de Lixo \u00e9 um \u00e9 um \u003Ci\u003Eprocesso educacional\u003C\/i\u003E, social e ambientalista que se baseia no recolhimento de materiais potencialmente recicl\u00e1veis \u003Cu\u003E(\u003Ci\u003Epap\u00e9is, pl\u00e1sticos, vidros, metais)\u003C\/i\u003E\u003C\/u\u003E\u003Ci\u003E\u003C\/i\u003Epreviamente separados na origem. \u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EEsses materiais, ap\u00f3s seu beneficiamento - enfardamento e ac\u00famulo para comercializa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o vendidos \u00e0s ind\u00fastrias recicladoras, que os transformam em novos materiais. \u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cbr\u003EA reciclagem \u00e9 parte do processo de reaproveitamento do lixo, protegendo o meio ambiente e a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. \u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EPara que haja uma otimiza\u00e7\u00e3o da reciclagem, \u00e9 necess\u00e1rio trabalhar a comunidade com a Coleta Seletiva de Lixo. \u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EO sistema deve ser implantado em bairros, escolas, escrit\u00f3rios, postos de combust\u00edveis, centros comerciais e outros locais que facilitem a coleta de materiais recicl\u00e1veis.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EUm programa de Coleta Seletiva de Lixo \u00e9 parte de um sistema amplo de gest\u00e3o integrada do lixo s\u00f3lido que contemple tamb\u00e9m a coleta regular e disposi\u00e7\u00e3o final adequada dos res\u00edduos inaptos para reciclagem (materiais t\u00f3xicos). A Coleta Seletiva de Lixo n\u00e3o \u00e9 uma atividade lucrativa do ponto de vista de retorno financeiro imediato. \u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003ENo entanto, \u00e9 fundamental considerar os ganhos ambientais e sociais, que s\u00e3o bastante expressivos. \u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EA Coleta Seletiva de Lixo \u00e9 parte integrante e fundamental de um projeto de reciclagem e, quando bem gerenciada, contribuir\u00e1 decisivamente para aumentar a efic\u00e1cia na reciclagem.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EFONTE: http:\/\/www.grupoescolar.com\/pesquisa\/o-que-e-coleta-seletiva-de-lixo.html\u003C\/p\u003E","tags":"noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos","criado":"2015-03-03 08:26:28","alterado":"2015-03-03 08:26:58"},"outros":[{"id":33731,"titulo":"PORTARIA N\u00b0 552 DE 07 DE MAIO DE 2026","numero":"552","categoria_id":3,"data":"2026-05-07 09:32:58","aprovada":"2026-05-07 09:32:58","slug":"portaria-n0-552-de-07-de-maio-de-2026","texto":"\u003Cp\u003EDesigna Banca T\u0026eacute;cnica da Prefeitura de Itabaiana, at\u0026eacute; a homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do procedimento licitat\u0026oacute;rio em andamento - concorr\u0026ecirc;ncia eletr\u0026ocirc;nica n\u0026deg; 011\/2026 - Prefeitura de Itabaiana, composta por agentes p\u0026uacute;blicos t\u0026eacute;cnicos.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-05-08 09:32:58","alterado":"2026-05-08 09:32:58"},{"id":33730,"titulo":"PORTARIA N\u00b0 551 DE 07 DE MAIO DE 2026","numero":"551","categoria_id":3,"data":"2026-05-07 09:25:43","aprovada":"2026-05-07 09:25:43","slug":"portaria-n0-551-de-07-de-maio-de-2026","texto":"\u003Cp\u003ENomeia Coordenador(a) de N\u0026uacute;cleo e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias correlatas.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-05-08 09:25:43","alterado":"2026-05-08 09:25:43"},{"id":33729,"titulo":"PORTARIA N\u00b0 550 DE 07 DE MAIO DE 2026","numero":"550","categoria_id":3,"data":"2026-05-07 09:35:15","aprovada":"2026-05-07 09:35:15","slug":"portaria-n0-550-de-07-de-maio-de-2026","texto":"\u003Cp\u003ENomeia Assessor Especial VI e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-05-08 09:23:47","alterado":"2026-05-08 09:35:15"}],"arquivos":[],"pagina_atualizada_em":"2015-03-03T08:26:58-03:00"}