18765Lei nº 2.615/2023 – Dispõe sobre a alteração do artigo 14 da Lei Municipal nº 2.104/2017 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção Animal e dá outras providências.2615172023-05-17 18:56:32lei-no-2-615-2023-dispoe-sobre-a-alteracao-do-artigo-14-da-lei-municipal-no-2-104-2017-que-dispoe-sobre-a-criacao-do-fundo-municipal-de-protecao-animal-e-da-outras-providencias2023-07-17 18:56:322023-07-17 18:56:3233669Decreto nº 066/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 465,92 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) e dá outras providências.66152026-02-27 10:10:48decreto-no-066-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-465-92-quatrocentos-e-sessenta-e-cinco-reais-e-noventa-e-dois-centavos-e-da-outras-providencias2026-05-05 10:10:482026-05-05 10:10:4833668Decreto nº 063/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS ) e dá outras providências.63152026-02-26 10:08:21decreto-no-063-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-200-000-00-duzentos-mil-reais-e-da-outras-providencias2026-05-05 10:08:212026-05-05 10:08:2133667Decreto nº 064/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 911.566,71 (NOVECENTOS E ONZE MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) e dá outras providências.64152026-02-26 10:06:27decreto-no-064-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-911-566-71-novecentos-e-onze-mil-e-quinhentos-e-sessenta-e-seis-reais-e-setenta-e-um-centavos-e-da-outras-providencias2026-05-05 10:06:272026-05-05 10:06:27173518765Lei nº 2.615/2023lei-no-2-615-2023_ac997ef8220a6880130570d6.pdf/download/lei-no-2-615-2023_ac997ef8220a6880130570d6.pdfapplication/pdfpdf2023-07-17 18:56:542023-07-17 18:56:542023-07-17T18:56:32-03:00