18769Lei nº 2.618/2023 – Altera o art. 1º, caput e art. 2º, caput ambos da Lei nº 2.590 de 10 de janeiro de 2023 e dá outras providências.2618172023-06-02 19:03:10lei-no-2-618-2023-altera-o-art-1o-caput-e-art-2o-caput-ambos-da-lei-no-2-590-de-10-de-janeiro-de-2023-e-da-outras-providencias2023-07-17 19:03:102023-07-17 19:03:1033669Decreto nº 066/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 465,92 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) e dá outras providências.66152026-02-27 10:10:48decreto-no-066-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-465-92-quatrocentos-e-sessenta-e-cinco-reais-e-noventa-e-dois-centavos-e-da-outras-providencias2026-05-05 10:10:482026-05-05 10:10:4833668Decreto nº 063/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS ) e dá outras providências.63152026-02-26 10:08:21decreto-no-063-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-200-000-00-duzentos-mil-reais-e-da-outras-providencias2026-05-05 10:08:212026-05-05 10:08:2133667Decreto nº 064/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 911.566,71 (NOVECENTOS E ONZE MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) e dá outras providências.64152026-02-26 10:06:27decreto-no-064-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-911-566-71-novecentos-e-onze-mil-e-quinhentos-e-sessenta-e-seis-reais-e-setenta-e-um-centavos-e-da-outras-providencias2026-05-05 10:06:272026-05-05 10:06:27173918769Lei nº 2.618/2023lei-no-2-618-2023_1bf6891bcacb42c243f783dab.pdf/download/lei-no-2-618-2023_1bf6891bcacb42c243f783dab.pdfapplication/pdfpdf2023-07-17 19:03:392023-07-17 19:03:392023-07-17T19:03:10-03:00