30388Lei nº 2.830/2025 - Dispõe sobre o direito do cidadão de receber as notificações de multas de trânsito constante do Código de Trânsito Brasileiro pelo celular, aplicadas pelo município, na forma que menciona.2830172025-03-26 09:36:49lei-no-2-830-2025-dispoe-sobre-o-direito-do-cidadao-de-receber-as-notificacoes-de-multas-de-transito-constante-do-codigo-de-transito-brasileiro-pelo-celular-aplicadas-pelo-municipio-na-forma-que-menciona2025-04-16 09:36:492025-04-16 09:36:4934805PORTARIA N° 995 DE 05 DE AGOSTO DE 2026995232026-08-06 08:03:102026-08-06 08:03:10portaria-n0-995-de-05-de-agosto-de-2026<p>Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.<br /> </p>2026-08-07 08:03:102026-08-07 08:03:1034804PORTARIA N° 995 DE 05 DE AGOSTO DE 202699532026-08-06 08:02:122026-08-06 08:02:12portaria-n0-995-de-05-de-agosto-de-2026<p>Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.<br /> </p>2026-08-07 08:00:462026-08-07 08:02:1234803PORTARIA N° 994 DE 05 DE AGOSTO DE 202699432026-08-05 08:50:092026-08-05 08:50:09portaria-n0-994-de-05-de-agosto-de-2026<p>Exonera e Revoga Verba de Representação de Assessor Especial II e dá outras providências correlatas.</p>2026-08-06 08:50:092026-08-06 08:50:091338430388Lei nº 2.830/2025lei-no-2-830-2025-notificacao-das-multas-do-ctb-pelo-celular_a9f544609d7308c568efc8f63.pdf/download/lei-no-2-830-2025-notificacao-das-multas-do-ctb-pelo-celular_a9f544609d7308c568efc8f63.pdfapplication/pdfpdf2025-04-16 09:38:212025-04-16 09:38:212025-04-16T09:36:49-03:00