33819Lei nº 2.875.A/2025 – Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao ingresso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no Município de Itabaiana e dá outras providên2875172025-08-13 23:00:24lei-no-2-875-a-2025-dispoe-sobre-permissao-as-pessoas-com-transtorno-do-espectro-autista-tea-ao-ingresso-e-permanencia-em-qualquer-local-portando-alimentos-para-consumo-proprio-e-utensilios-de-uso-pessoal-no-municipio-de-itabaiana-e-da-outras-providencias2026-05-18 23:00:242026-05-18 23:00:2434299PORTARIA N° 751 DE 11 DE JUNHO DE 202675132026-06-12 08:38:522026-06-12 08:38:52portaria-n0-751-de-11-de-junho-de-2026<p>Nomeia Assessor Especial IV e dá outras providências.</p>2026-06-15 08:38:522026-06-15 08:38:5234298PORTARIA N° 750 DE 11 DE JUNHO DE 202675032026-06-12 08:37:182026-06-12 08:37:18portaria-n0-750-de-11-de-junho-de-2026<p>Concede Verba de Representação e dá outras providências correlatas.</p>2026-06-15 08:37:182026-06-15 08:37:1834297PORTARIA N° 749 DE 11 DE JUNHO DE 202674932026-06-12 08:35:022026-06-12 08:35:02portaria-n0-749-de-11-de-junho-de-2026<p> Concede Readaptação de Função e dá outras providências. </p>2026-06-15 08:35:022026-06-15 08:35:021685933819Lei nº 2.875.A/2025lei-no-2-875-a-2025-permissao-as-pessoas-com-tea-alimentos-para-consumo-proprio-e-utensilios-de-uso-pessoal_c6699c4bd91a718ee0355c70d96.pdf/download/lei-no-2-875-a-2025-permissao-as-pessoas-com-tea-alimentos-para-consumo-proprio-e-utensilios-de-uso-pessoal_c6699c4bd91a718ee0355c70d96.pdfapplication/pdfpdf2026-05-18 23:02:062026-05-18 23:02:062026-05-18T23:00:24-03:00