34746Lei nº 3.104/2026 - Altera a Lei nº 1.269 de 13 de dezmebro de 2007, incluindo a obrigatoriedade de construção de praças, calçadas e sistema de irrigação nos projetos de loteamento e da outras providências.3104172026-07-02 16:50:40lei-no-3-104-2026-altera-a-lei-no-1-269-de-13-de-dezmebro-de-2007-incluindo-a-obrigatoriedade-de-construcao-de-pracas-calcadas-e-sistema-de-irrigacao-nos-projetos-de-loteamento-e-da-outras-providencias2026-08-03 16:50:402026-08-03 16:50:4034774Decreto nº 248/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS ) e dá outras providências.248152026-07-23 18:28:57decreto-no-248-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-190-000-00-cento-e-noventa-mil-reais-e-da-outras-providencias2026-08-03 18:28:572026-08-03 18:28:5734773Decreto nº 247/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 8.753,75 (OITO MIL E SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) e dá outras providências.247152026-07-22 18:26:47decreto-no-247-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-8-753-75-oito-mil-e-setecentos-e-cinquenta-e-tres-reais-e-setenta-e-cinco-centavos-e-da-outras-providencias2026-08-03 18:26:472026-08-03 18:26:4734772Decreto nº 245/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 113.119,98 (CENTO E TREZE MIL E CENTO E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) e dá outras providências.245152026-07-22 18:23:47decreto-no-245-2026-abre-credito-suplementar-no-valor-de-113-119-98-cento-e-treze-mil-e-cento-e-dezenove-reais-e-noventa-e-oito-centavos-e-da-outras-providencias2026-08-03 18:23:472026-08-03 18:23:471776434746Lei nº 3.104/2026lei-no-3-104-2026-altera-a-lei-no-1-269-2007_4c2e1692ed03d65881c6.pdf/download/lei-no-3-104-2026-altera-a-lei-no-1-269-2007_4c2e1692ed03d65881c6.pdfapplication/pdfpdf2026-08-03 16:55:082026-08-03 16:55:082026-08-03T16:50:40-03:00