- 4081Lei1760 - Doação Terreno OAB1lei1760<p class="fr-tag"><b>LEI Nº. 1.760</b></p><p class="fr-tag"><b>DE 07 DE ABRIL DE 2014</b></p><p class="fr-tag"><b>AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE, A DOAR TERRENO À OAB/SE PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE</b> <b>PRÓPRIA DA COMISSÃO REGIONAL DE ITABAIANA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.</b></p><p class="fr-tag"><b>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; </b>faz saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:</p><p class="fr-tag"><b>Art. 1º</b> - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe (OAB/SE) um terreno localizado na Rua de acesso ao Terminal Rodoviário onde funciona o Detran/SE, sem número, Bairro Serrano, situado na zona urbana do Município de Itabaiana/SE, uma área total de 466,74m² que tem as seguintes confrontações: 24,67m frente para o sudeste, 24,00m de largura de fundo para o noroeste, 17,96m de comprimento para o sudoeste, 24,10m comprimento para nordeste.</p><p class="fr-tag"><b>Parágrafo único -</b> Para efeito do que dispõe este artigo, as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária.</p><p class="fr-tag"><b>Art. 2° -</b> O imóvel doado destina-se à construção da sede própria da Comissão Regional de Itabaiana, devendo a destinação referida ser registrada no termo de doação.</p><p class="fr-tag"><b>Art. 3° - </b>Se, no prazo de 3 anos da data de publicação desta Lei, a construção da sede da OAB/SE – Comissão Regional de Itabaiana não for iniciada, haverá reversão do terreno, quando a área doada voltará automaticamente a fazer parte do acervo imobiliário do Município.</p><p class="fr-tag"><b>Parágrafo único - </b>As obrigações contidas nesta Lei prevalecem perante a diretoria da OAB/SE e seus sucessores, a qualquer título.</p><p class="fr-tag"><b>Art. 4º </b>- Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.</p><p class="fr-tag"><b>Art. 5º - </b>Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.</p><p class="fr-tag"><b>Art. 6º</b> - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.</p><p class="fr-tag"><b>Art. 7º </b>Revoga-se as disposições em contrário</p><p class="fr-tag">Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 07 de abril de 2014.</p><p class="fr-tag"><b>VALMIR DOS SANTOS COSTA</b></p><p class="fr-tag">Prefeito</p><p class="fr-tag"><b>LUCAS CARDINALI PACHECO</b></p><p class="fr-tag">Procurador Geral do Município</p>noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 15:02:012015-03-06 15:02:10
- 33588PORTARIA SMTT Nº 033.2026 DE 20 DE ABRIL DE 202633252026-04-17 09:41:592026-04-17 09:41:59portaria-smtt-no-033-2026-de-20-de-abril-de-2026<p>Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da SMTT de Itabaiana/SE.</p>2026-04-20 09:41:592026-04-20 09:41:59
- 33587PORTARIA SMTT Nº 033.2026 DE 20 DE ABRIL DE 202633262026-04-17 09:40:392026-04-17 09:40:39portaria-smtt-no-033-2026-de-20-de-abril-de-2026<p>Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da SMTT de Itabaiana/SE.</p>2026-04-20 09:40:392026-04-20 09:40:39
- 33586PORTARIA SMTT Nº 032.2026 DE 20 DE ABRIL DE 202632262026-04-17 09:39:302026-04-17 09:39:30portaria-smtt-no-032-2026-de-20-de-abril-de-2026<p>Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da SMTT de Itabaiana/SE.</p>2026-04-20 09:39:302026-04-20 09:39:30
2015-03-06T15:02:10-03:00