- 4083Lei1762 - Leilão Terreno Dr. Luiz Magalhães1lei1762<p class="fr-tag"><b>LEI Nº 1.762/2014</b></p><p class="fr-tag">De 25 de abril de 2014.</p><p class="fr-tag"><b>Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a venda do terreno localizado na Av. Dr. Luiz Magalhães com área de 2.187,08 m</b><b>² pela modalidade de concorrência</b><b> e dá providências correlatas. </b></p><p class="fr-tag"><b>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE</b>, nos usos de suas atribuições legais,</p><p class="fr-tag">Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:</p><p class="fr-tag"><b>Art. 1º </b>- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por concorrência pública, um terreno localizado na Av. Dr. Luiz Magalhães, Bairro Marianga, Itabaiana/SE, com uma área de terra medindo 2.187,08 m², limitando-se de frente para o OESTE, com a Av. Dr. Luiz Magalhães, medindo 37,83 metros; pelo fundo para o LESTE, com as casas da Rua 28 de Agosto, medindo 41,92 metros; anexo pelo lado SUL, com o Prédio do Ministério Público, medindo 55,52 metros e pelo lado LESTE, com o prédio da Justiça do Trabalho, medindo 54,12 metros, avaliado em R$ 2.700.000,00 (Dois milhões e setecentos mil reais) conforme Certidão de Inteiro Teor e Laudo de Avaliação, anexos que passam a integrar a presente Lei.</p><p class="fr-tag"><b>Parágrafo único</b> – o imóvel doado pertence ao acerco do Município de Itabaiana/SE, sendo registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Livro de Registro Geral 002, às fls. N.º 5.583, matrícula n.º 17.461, desta Comarca.</p><p class="fr-tag"><b>Art. 2º - </b>Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, caso não seja viabilizado a construção supracitada os recursos auferidos serão totalmente revertidos para urbanização de ruas e praças dos povoados: Mangueira, Cajaíba, Carrilho e Agrovila.</p><p class="fr-tag"><b>Art. 3º</b> - Todas as despesas decorrentes da alienação e da transferência do imóvel correrão por conta do arrematante.</p><p class="fr-tag"><b>Art. 4º </b>- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.</p><p class="fr-tag"><b>Art. 5º</b> - Revogam-se as disposições em contrário.</p><p class="fr-tag">Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 15 de abril de 2014.</p><p class="fr-tag"><b>VALMIR DOS SANTOS COSTA</b></p><p class="fr-tag">Prefeito</p><p class="fr-tag"><b>LUCAS CARDINALI PACHECO</b></p><p class="fr-tag">Procurador-Geral do Município</p>noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 15:04:272015-03-06 15:04:41
- 33742PORTARIA N° 559 DE 07 DE MAIO DE 2026559232026-05-08 09:27:462026-05-08 09:27:46portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026<p>Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.</p>2026-05-11 09:27:462026-05-11 09:27:46
- 33741PORTARIA N° 559 DE 07 DE MAIO DE 202655932026-05-08 09:25:462026-05-08 09:25:46portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026<p>Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.</p>2026-05-11 09:25:462026-05-11 09:25:46
- 33740PORTARIA N° 558 DE 07 DE MAIO DE 202655832026-05-08 09:24:022026-05-08 09:24:02portaria-n0-558-de-07-de-maio-de-2026<p>Exonera Assessor(a) Especial III e dá outras providências correlatas.</p>2026-05-11 09:23:252026-05-11 09:24:02
2015-03-06T15:04:41-03:00