{"item":{"id":4090,"titulo":"Lei1769 - permiss\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria nas placas","categoria_id":1,"slug":"lei1769","texto":"\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003ELEI \u003C\/b\u003E\u003Cb\u003EN\u00b01.769\/2014\u003C\/b\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EDE 29 DE ABRIL DE 2014\u003C\/b\u003E.\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EDisp\u00f5e sobre a permiss\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria nas placas indicativas de nomes de ruas e logradores p\u00fablicos, e d\u00e1 disposi\u00e7\u00f5es correlatas. \u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EO \u003C\/strong\u003E\u003Cstrong\u003EPREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ITABAIANA\u003C\/strong\u003E\u003Cstrong\u003E, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, tendo por base a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e o art. 151 da Lei 1.268\/2007 (C\u00f3digo de Obras e Posturas) entre outros;\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EFaz saber a todos que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei: \u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EArt. 1. Fica o Munic\u00edpio de Itabaiana autorizado a explorar o uso de espa\u00e7o publicit\u00e1rio sobre o modelo padr\u00e3o municipal de equipamento urbano, denominado PLACA DE INDICA\u00c7\u00c3O DE RUA ou PLACA DE NOMENCLATURA.\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EArt. 2. Ser\u00e1 poss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o comercial de uso dos espa\u00e7os publicit\u00e1rios e de propaganda sobre a Placa de Identifica\u00e7\u00e3o de Rua a t\u00edtulo prec\u00e1rio e oneroso, mediante processo licitat\u00f3rio, observadas os termos da Lei n\u00ba 8.666\/93 e suas altera\u00e7\u00f5es e da Lei 8.987\/95.\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EI - A explora\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser delegada mediante concess\u00e3o ou permiss\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s o devido processo licitat\u00f3rio \u00e0 empresa particular, empresas em cons\u00f3rcio, associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas, por prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo se assim o interesse p\u00fablico se justificar.\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EII - Poder\u00e3o se habilitar \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que comprovem capacidade de fazer a instala\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o destes espa\u00e7os.\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EIII - Poder\u00e1 o Munic\u00edpio ou a empresa vencedora utilizar da explora\u00e7\u00e3o comercial para custeio do servi\u00e7o sem, contudo, dela depender ou vincular o servi\u00e7o somente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o.\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EArt. 3. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio para Permiss\u00e3o de Uso de que trata esta Lei, a Superintend\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito e Transportes \u2013 SMTT dever\u00e1, nos termos das Leis 8.666\/93 e 8.897\/95, bem como suas altera\u00e7\u00f5es, expedir o Termo de Permiss\u00e3o de Uso, devendo este conter os locais, quantidades e prazos a serem cumpridos para instala\u00e7\u00e3o das referidas placas. \u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EArt. 4. As placas ser\u00e3o colocadas nas ruas e logradouros p\u00fablicos indicados pelo Poder Executivo Municipal, devendo obedecer \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dispostas no anexo \u00fanico da presente Lei. \u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EPar\u00e1grafo \u00fanico. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1, mediante decreto do Executivo, regular as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas por ventura omissas nesta Lei.\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EArt. 5. S\u00f3 ser\u00e1 considerado e permitido o modelo de Placa de Identifica\u00e7\u00e3o de Rua, para fins de permiss\u00e3o de uso publicit\u00e1rio, o equipamento que atender integralmente o proposto no anexo \u00fanico, no que se referem \u00e0s dimens\u00f5es (tamanho que permita a sua leitura e visualiza\u00e7\u00e3o), materiais, cores, texturas e demais especifica\u00e7\u00f5es. \u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EPar\u00e1grafo \u00fanico. A tarifa do servi\u00e7o p\u00fablico prestado ser\u00e1 fixada pelo pre\u00e7o da proposta vencedora da licita\u00e7\u00e3o e preservada pelas regras de revis\u00e3o previstas na Lei n. 8.987\/95 e suas altera\u00e7\u00f5es, no edital e contrato ou por meio de decreto do executivo quando for o caso.\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EArt. 6. A Permiss\u00e3o de Uso para explorar comercialmente da Placa de Identifica\u00e7\u00e3o de Rua ser\u00e1 condicionada ao fornecimento das mesmas, bem como \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, limpeza e substitui\u00e7\u00e3o quando se fizer necess\u00e1ria, com todos os \u00f4nus para o Munic\u00edpio ou licitante vencedora.\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EPar\u00e1grafo \u00danico. Fica expressamente proibida a divulga\u00e7\u00e3o de comercial de marcas de bebidas, cigarros, explora\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio sexual ou quaisquer outros produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade ou contr\u00e1rios a Lei e aos bons costumes. \u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EArt. 7. \u00c9 defeso \u00e0 concession\u00e1ria\/permission\u00e1ria vencedora do processo licitat\u00f3rio p\u00fablico referido nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador o objeto licitado sem a devida permiss\u00e3o formal do Munic\u00edpio de Itabaiana pela Superintend\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito e Transportes \u2013 SMTT.\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EArt. 8. Em caso de delega\u00e7\u00e3o, findo o contrato que se utilize de publicidade sobre a Placa de Identifica\u00e7\u00e3o de Rua, todo acervo relativo ao objeto do edital que lhe deu origem ou instalado no decurso do servi\u00e7o passar\u00e1 automaticamente para posse e propriedade do Munic\u00edpio de Itabaiana, sem quaisquer \u00f4nus ou direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EArt. 9. A Prefeitura do Munic\u00edpio de Itabaiana ou a permission\u00e1ria, quando houver delega\u00e7\u00e3o, fica obrigada a manter, sob suas expensas, os postes e placas em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o, obrigando-se a corrigir e substituir total ou parcialmente aqueles em que se verifiquem v\u00edcios, defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de expandir o servi\u00e7o de forma a abranger o maior n\u00famero de logradouros poss\u00edvel.\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EArt. 10. A Secretaria da Fazenda, pelo Setor de Finan\u00e7as, a Secretaria de Obras ou outra, dever\u00e3o apresentar planta de localiza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas urbanas onde as placas ser\u00e3o instaladas, estabelecendo o n\u00famero m\u00e1ximo de placas dispon\u00edveis a esta modalidade de explora\u00e7\u00e3o de propaganda, cujo ato ser\u00e1 homologado por ato do poder executivo municipal.\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EPar\u00e1grafo \u00fanico: Uma vez aprovada uma Lei denominando (criando ou alterando) logradouros p\u00fablicos, dever\u00e1 ser remetida c\u00f3pia da mesma para que o \u00f3rg\u00e3o Municipal e\/ou a permission\u00e1ria respons\u00e1vel providencie a coloca\u00e7\u00e3o da placa de nomenclatura no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias do recebimento.\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EArt. 11. O Munic\u00edpio de Itabaiana, por suas Secretarias Municipais, Autarquias ou Empresas P\u00fablicas definidas por decreto do executivo dever\u00e1 fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pelas pessoas jur\u00eddicas permission\u00e1rias, notificando-as por escrito de quaisquer irregularidades de uso da Placa de Identifica\u00e7\u00e3o de Rua, assim como pela falta de pagamento da tarifa fixada. \u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EPar\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 aplicada multa por infra\u00e7\u00f5es em caso de n\u00e3o cumprimento ao disposto neste artigo de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, de 01 (um) a 100 (cem) UFMs se decorridos mais de 30 (trinta) dias do prazo estipulado, havendo revoga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o em caso de reincid\u00eancia. \u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EArt. 12. A Prefeitura do Munic\u00edpio de Itabaiana\/SE n\u00e3o ter\u00e1 qualquer responsabilidade, tampouco responder\u00e1 solidariamente com a permission\u00e1ria, por qualquer lit\u00edgio civil ou criminal que haja nas rela\u00e7\u00f5es comerciais dessa com terceiros por for\u00e7a dessa permiss\u00e3o, devendo constar esta advert\u00eancia em todos os contratos eventualmente celebrados entre a permission\u00e1ria e terceiros. \u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EI - O Munic\u00edpio de Itabaiana n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por quaisquer danos e, ou indeniza\u00e7\u00f5es que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de atos das permission\u00e1rias, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos. \u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EII - Caber\u00e1 \u00e0 permission\u00e1ria, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais, comerciais e demais resultantes da execu\u00e7\u00e3o, da implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da Permiss\u00e3o que trata a presente Lei.\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EIII - O Munic\u00edpio poder\u00e1 disponibilizar \u00e1rea institucional por comodato para cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das placas.\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EArt. 13 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EArt. 14 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, respeitado o direito adquirido. \u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA\/SERGIPE\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EVALMIR DOS SANTOS COSTA\u003C\/b\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cb\u003EPrefeito\u003C\/b\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003ELUCAS CARDINALI PACHECO\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003EProcurador Geral do Munic\u00edpio\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EANEXO \u00daNICO \u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EMemorial Descritivo das placas de indicadores de Logradouros P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Itabaiana\/SE (PLACAS DE ESQUINAS) \u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003E- Estrutura principal: tubo com sec\u00e7\u00e3o circular de 2\u201d, em a\u00e7o galvanizado a fogo e parede de 3,91mm \u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003E- Placas de Indicadores de Logradouros: Chapa galvanizada a fogo com espessura m\u00ednima de 2mm, com medidas (LxA) 600mm x 300mm, pintadas eletrostaticamente na cor Azul Del Rei. \u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003E- Placas de publicidade: Chapa galvanizada a fogo e parede de espessura m\u00ednima de 2mm, ou outro material similar, de elevada resist\u00eancia a corros\u00e3o e intemp\u00e9ries, medindo (LxA) 700mm x 500mm. Estas placas poder\u00e3o receber apliques que ultrapassem no m\u00e1ximo 100mm, de sua medida original. \u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003E- Os suportes das placas de publicidade, assim como as bra\u00e7adeiras do suporte das placas de logradouros, inclusive seus parafusos, porcas e arruelas, dever\u00e3o receber acabamento anticorrosivo. \u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\u003Cp class=\u0022fr-tag\u0022\u003E\u003Cstrong\u003E- As letras, algarismos e faixas que comp\u00f5e as placas de logradouros p\u00fablicos, dever\u00e3o ser confeccionados em adesivo vin\u00edlico de alta performance, que resista a intemp\u00e9ries por pelo menos 5 (cinco) anos.\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E","tags":"noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos","criado":"2015-03-06 15:21:27","alterado":"2015-03-06 15:21:50"},"outros":[{"id":33742,"titulo":"PORTARIA N\u00b0 559 DE 07 DE MAIO DE 2026","numero":"559","categoria_id":23,"data":"2026-05-08 09:27:46","aprovada":"2026-05-08 09:27:46","slug":"portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026","texto":"\u003Cp\u003EDesigna servidores para exercerem as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no \u0026acirc;mbito da Prefeitura de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-05-11 09:27:46","alterado":"2026-05-11 09:27:46"},{"id":33741,"titulo":"PORTARIA N\u00b0 559 DE 07 DE MAIO DE 2026","numero":"559","categoria_id":3,"data":"2026-05-08 09:25:46","aprovada":"2026-05-08 09:25:46","slug":"portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026","texto":"\u003Cp\u003EDesigna servidores para exercerem as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no \u0026acirc;mbito da Prefeitura de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-05-11 09:25:46","alterado":"2026-05-11 09:25:46"},{"id":33740,"titulo":"PORTARIA N\u00b0 558 DE 07 DE MAIO DE 2026","numero":"558","categoria_id":3,"data":"2026-05-08 09:24:02","aprovada":"2026-05-08 09:24:02","slug":"portaria-n0-558-de-07-de-maio-de-2026","texto":"\u003Cp\u003EExonera Assessor(a) Especial III e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias correlatas.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-05-11 09:23:25","alterado":"2026-05-11 09:24:02"}],"arquivos":[],"pagina_atualizada_em":"2015-03-06T15:21:50-03:00"}