18648LEIS ORDINÁRIAS 20212021172021-01-05 17:44:522021-09-01 17:44:52leis-ordinarias-2021<p><strong>INDICE</strong></p>
<p> </p>
<p>LEI Nº 2.425/2021 - Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município - Rua Irla Maria Andrade Sampaio.</p>
<p>LEI Nº 2.426/2021 - Dispõe sobre nome de Avenida e dá outras providências - Avenida Antônio Alves dos Santos (Tonho de Catulino).</p>
<p>LEI Nº 2.427/2021 - Homologa o Decreto Municipal nº 037/2021 que declarou utilidade pública de 01 (um) terreno urbano localizado no Bairro Amâncio de Oliveira, na Rua Luiz Gonzaga de Carvalho, loteamento Irmã Dulce, neste Município, bem como autoriza o Poder Público Municipal a desapropriar o imóvel de forma amigável ou judicial e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.428/2021 - Homologa o Decreto Municipal nº 038/2021 que declarou utilidade pública de 01 (um) terreno rural localizado na Rua Manoel Martinho da Silva, s/n, Povoado Bom Jardim, neste Município, bem como autoriza o Poder Público Municipal a desapropriar o imóvel de forma amigável ou judicial e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.429/2021 - Homologa o Decreto Municipal nº 039/2021 que declarou utilidade pública de 01 (um) terreno rural localizado no Povoado Estreito, s/n, neste Município, bem como autoriza o Poder Público Municipal a desapropriar o imóvel de forma amigável ou judicial e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.430/2021 - Dispõe sobre nome de Rua do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências - Rua José Alves dos Santos.</p>
<p>LEI Nº 2.431/2021 - Dispõe sobre nome de Rua do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências - Rua Maria Nivalda de Oliveira.</p>
<p>LEI Nº 2.432/2021 - Concede subvenção à Associação Treinando e Formando Cidadãos – TFC e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.433/2021 - Dispõe sobre nome de Avenida do nosso Município e dá outras providências - Avenida José Matias de Oliveira “Zé Galego Construtor”.</p>
<p>LEI Nº 2.434/2021 - Altera o art. 31 da Lei nº 2.000 de 12 de dezembro de 2016, que regulamenta o transporte individual de passageiros por táxi no município de Itabaiana – Sergipe e dá outras providências. </p>
<p>LEI Nº 2.435/2021 - Altera o §3º do art. 35 da Lei nº 2.041/2017, a fim de prorrogar a vigência das permissões de uso público a título oneroso de quiosques e trailers instalados no âmbito do Município de Itabaiana/SE.</p>
<p>LEI Nº 2.436/2021 - Altera o §3º do art. 35 da Lei nº 2.041/2017, a fim de prorrogar a vigência das permissões de uso público a título oneroso de quiosques e trailers instalados no âmbito do Município de Itabaiana/SE.</p>
<p>LEI Nº 2.437/2021 - Dispõe sobre a implementação da Semana do Esporte Amador no Município de Itabaiana/SE e dá outras providências. </p>
<p>LEI Nº 2.438/2021 - Dispõe sobre nome de Rua no Município de Itabaiana/SE e dá outras providências (Rua Josefa da Silva Conceição). </p>
<p>LEI Nº 2.439/2021 - Dispõe sobre nome de Rua no Município de Itabaiana/SE e dá outras providências (Rua Maria das Graças dos Santos). </p>
<p>LEI Nº 2.440/2021 - Dispõe sobre nome de Rua no Município de Itabaiana/SE e dá outras providências (Rua Carlos Alberto Costa Santos).</p>
<p>LEI Nº 2.441/2021 - Dispõe sobre nome de Praça em nosso Município, localizado no bairro São Cristóvão (Conj. Miguel Pedro de Mendonça) (Praça Rosevalde de Sousa Junior).</p>
<p>LEI Nº 2.442/2021 -</p>
<p>LEI Nº 2.443/2021 - Cria o Festival Itabaianense da Canção e dá outras providências. </p>
<p>LEI Nº 2.444/2021 - Dispõe sobre nome de Rua do Município de Itabaiana e dá outras providências (Rua Maria Nivaldete de Rezende Melo - Dona Dete).</p>
<p>LEI Nº 2.445/2021 - Dispõe sobre instituir o Programa Municipal de Atenção à Saúde Mental dos Enlutados pela COVID-19 e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.446/2021 - Dispõe sobre o Benefício Especial para Cantores e Bandas Musicais Itabaianenses e dá outras providências. </p>
<p>LEI Nº 2.447/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2022 e dá outras providências. </p>
<p>LEI Nº 2.448/2021 - Dispõe sobre nome de Rua do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências (Rua João da Silva Melo - Joãozinho de Sabina). </p>
<p>LEI Nº 2.449/2021 - Dispõe sobre nome de Rua do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências (Rua Maria Flora Silva dos Santos - Dona Flora). </p>
<p>LEI Nº 2.450/2021 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.039.986,00 para os fins que especifica.</p>
<p>LEI Nº 2.451/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. </p>
<p>LEI Nº 2.452/2021 - Altera o §2º do art. 1º da Lei nº 1.384 de 03 de fevereiro de 2010 que dispõe sobre a Desoneração Fiscal de Operações realizadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.453/2021 - Torna obrigatório o registro e a identificação de animais domésticos, domesticados, nativos e exóticos tutelados por particulares dentro da circunscrição do Município de Itabaiana, mediante microchipagem dos animais, caracteriza tais medidas como política de saúde, de segurança política de saúde, de segurança pública e de controle de zoonoses e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.454/2021 - Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.455/2021 - Altera a Lei nº 1.742, de 20 de fevereiro de 2014, que versa sobre Fundo de Desenvolvimento do Transporte Coletivo de Itabaiana - FUNDETRANS e dá providências correlatas.</p>
<p>LEI Nº 2.456/2021 - Institui o Programa de Entrega Voluntária para coleta seletiva junto às Escolas Públicas do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências correlatas.</p>
<p>LEI Nº 2.457/2021 - Regulamenta o uso dos Recursos Hídricos Subterrâneos que são extraídos diretamente de poços artesianos públicos que abastecem a população deste Município e define disposições correlatas.</p>
<p>LEI Nº 2.458/2021 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Direito dos Idosos do Município de Itabaiana e define disposições específicas.</p>
<p>LEI Nº 2.459/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com empresas do Município visando à colocação de Lixeiras Ecológicas mediante veiculação de propaganda.</p>
<p>LEI Nº 2.460/2021 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos no Município de Itabaiana e dá as providências Correlatas</p>
<p>LEI Nº 2.461/2021 - Institui no âmbito do Município de Itabaiana, o Programa Auxílio Cultura e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.462/2021 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal no Município de Itabaiana e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e/ou vegetal e dá providências correlatas.</p>
<p>LEI Nº 2.463/2021 - Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências (Rua Maria de Lourdes de Jesus).</p>
<p>LEI Nº 2.464/2021 - Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências (Travessa Cynthia Sayonara Maciel Santos).</p>
<p>LEI Nº 2.465/2021 - Dispõe sobre nome de Rua localizada no Bairro São Cristóvão (Loteamento Santo Agostinho) (Rua Terezinha de Mendonça Santos).</p>
<p>LEI Nº 2.466/2021 - Dispõe sobre nome de Rua do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências (Rua Dinarti Luiz Pereira da Fonseca).</p>
<p>LEI Nº 2.467/2021 - Dispõe sobre nome de Rua do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências (Rua Noel José de Santana).</p>
<p>LEI Nº 2.468/2021 - Dispõe sobre nome de Rua do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências (Rua Edimilson Santiago - Edimilson de Prensa). </p>
<p>LEI Nº 2.469/2021 - Dispõe sobre nome de Travessa do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências (Travessa Angelina Maria Oliveira Santos - Angelina das bananas). </p>
<p>LEI Nº 2.470/2021 - Dispõe sobre nome de Rua do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências (Rua Maria das Neves dos Santos). </p>
<p>LEI Nº 2.471/2021 - Institui a ROTA DA SERRA como rota turística do Município de Itabaiana/SE.</p>
<p>LEI Nº 2.472/2021 - Dispõe sobre nome de Rua do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências (Rua Belarmino José dos Santos - Galego da Fossa).</p>
<p>LEI Nº 2.473/2021 - Homologa o Decreto Municipal nº 135/2021 que declarou utilidade pública de 01 (um) terreno baldio localizado no Povoado Rio das Pedras, no Município de Itabaiana/SE, bem como autoriza o Poder Público Municipal a desapropriar o imóvel de forma amigável ou judicial e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.474/2021 - Homologa o Decreto Municipal nº 138/2021 que declarou utilidade pública de 01 (um) terreno baldio localizado no bairro Amâncio de Oliveira, no Município de Itabaiana/SE, bem como autoriza o Poder Público Municipal a desapropriar o imóvel de forma amigável ou judicial e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.475/2021 - Dispõe sobre nome de Praça do Município e dá outras providências (Praça João Batista de Oliveira - Pe. João, eterno capelão da Capela Sant'Ana). </p>
<p>LEI Nº 2.476/2021 - Dispõe sobre nome de Rua do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências (Rua José Rosendo de Carvalho - Zé de Tula).</p>
<p>LEI Nº 2.477/2021 - Institui o dia 01 de outubro como o dia municipal de combate ao câncer de mama, que passará a integrar o calendário de eventos oficiais do Município de Itabaiana, bem como prevê a participação dos poderes executivo e legislativo do município, empresas e as entidades civis em campanhas de prevenção.</p>
<p>LEI Nº 2.478/2021 - Homologa o Decreto Municipal nº 151/2021 que declarou utilidade pública de 01 (um) terreno baldio localizado no bairro Anísio Amâncio de Oliveira, no Município de Itabaiana/SE, bem como autoriza o Poder Público Municipal a desapropriar o imóvel de forma amigável ou judicial e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.479/2021 - Altera a Lei nº 2.406 de 15 de dezembro de 2020 e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.480/2021 -</p>
<p>LEI Nº 2.481/2021 - </p>
<p>LEI Nº 2.482/2021 - Desafeta bens imóveis do Município de Itabaiana e autoriza a permuta destes por imóvel particuipar conhecido como Sítio Comadanta, no atendimento do interesse público voltado à ampliação do Centro de Iniciação ao Esporte - CIEE e destinado à instalação de um campo de futebol e demais equipamentos esportivos, conforme especifica e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.483/2021 - Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município (Avenida João Pereira de Andrade).</p>
<p>LEI Nº 2.484/2021 - Dispõe sobre a Declaração como Patrimônio Cultural, Esportivo e Imaterial da Trilha da Caixa D"Agua no Município de Itabaiana. </p>
<p>LEI Nº 2.485/2021 -</p>
<p>LEI Nº 2.486/2021 -</p>
<p>LEI Nº 2.487/2021 - Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município (Rua José de Souza Menezes - Zé de Lourenço). </p>
<p>LEI Nº 2.488/2021 - Dispõe sobre nome de Rua e dá outras providências (Travessa Cynthia Sayonara Maciel Santos).</p>
<p>LEI Nº 2.489/2021 - Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Mangueira e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.490/2021 - Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município (Rua Antônio Oliveira Filho - Totoca).</p>
<p>LEI Nº 2.491/2021 - Homologa o Decreto Municipal nº 150/2021 que declarou utilidade pública de 01 (um) terreno baldio localizado no bairro Anísio Amâncio de Oliveira, no Município de Itabaiana/SE, bem como autoriza o Poder Público Municipal a desapropriar o imóvel de forma amigável ou judicial e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.492/2021 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2022 e dá providências correlatas.</p>
<p>LEI Nº 2.493/2021 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.149,19, para os fins que especifica.</p>
<p>LEI Nº 2.494/2021 - Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município (Rua Padre Artur Moura Pereira).</p>
<p>LEI Nº 2.495/2021 - Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município (Rua Manoel Messias de Souza).</p>
<p>LEI Nº 2.496/2021 - Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município (Rua Capitulina dos Santos).</p>
<p>LEI Nº 2.497/2021 - Dispõe sobre a declaração como Patrimônio Cultural a Feira Livre no Loteamento Luiz Gonzaga no Município de Itabaiana/SE e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.498/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Itabaiana e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.499/2021 - Dispõe sobre a declaração como Patrimônio Religioso e Cultural o Mirante da Irmã Dulce na casa Santa Dulce dos Pobres no Município de Itabaiana/SE e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.500/2021 - Define critérios para concessão ou permissão de direito real de uso sobre espaço público e bens púbicos do Município de Itabaiana/SE.</p>
<p>LEI Nº 2.501/2021 - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá providências correlatas.</p>
<p>LEI Nº 2.502/2021 - Concede subvenção ao Instituto Fabinho do Abrigo e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.503/2021 - Concede subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Itabaiana/SE e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.504/2021 - Concede subvenção à Associação Olímpica de Itabaiana - AOI - e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.505/2021 - Concede subvenção ao Instituto de Desenvolvimento Socioeconômico, Científico, Ambiental e Tecnológico - Parque dos Falcões e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.506/2021 - Concede subvenção à Associação Itabaianense dos Universitários - AIU - e e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.507/2021 - Concede subvenção à Sociedade Filarmônica Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.508/2021 - Concede subvenção à Sociedade Filarmônica 28 de Agosto e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.509/2021 - Concede subvenção à Unidos por uma Itabaiana Solidária e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.510/2021 - Concede subvenção à Associação Treinando e Formando Cidadãos - TFC e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.511/2021 - Concede subvenção ao Centro de Ação Social Católica de Itabaiana/SE - CASCI e dá outras providências.</p>
<p>LEI Nº 2.512/2021 - Estabelece normas e procedimentos para a prestação de serviços de visitação e turismo realizados por condutores ambientais locais nas áreas do município de Itabaiana/SE.</p>
<p>LEI Nº 2.513/2021 - Institui o Plano Plurianual para o período de 2022-2025 e dá outras providências.</p>LEIS ,ORDINÁRIAS ,20212021-11-17 07:36:042025-02-13 17:44:5233742PORTARIA N° 559 DE 07 DE MAIO DE 2026559232026-05-08 09:27:462026-05-08 09:27:46portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026<p>Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.</p>2026-05-11 09:27:462026-05-11 09:27:4633741PORTARIA N° 559 DE 07 DE MAIO DE 202655932026-05-08 09:25:462026-05-08 09:25:46portaria-n0-559-de-07-de-maio-de-2026<p>Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem no Contrato mencionado, no âmbito da Prefeitura de Itabaiana/SE.</p>2026-05-11 09:25:462026-05-11 09:25:4633740PORTARIA N° 558 DE 07 DE MAIO DE 202655832026-05-08 09:24:022026-05-08 09:24:02portaria-n0-558-de-07-de-maio-de-2026<p>Exonera Assessor(a) Especial III e dá outras providências correlatas.</p>2026-05-11 09:23:252026-05-11 09:24:0251618648LEI Nº 2.419/2021lei-no-2-419-2020-piso-salarial-acs-e-ace_deef04d8574a0d1a815bff1.pdf/download/lei-no-2-419-2020-piso-salarial-acs-e-ace_deef04d8574a0d1a815bff1.pdfapplication/pdfpdf2021-11-17 07:36:252022-07-03 12:42:5489918648LEI Nº 2.420/2021lei-no-2-420-2021_305ed8bd5c95dc9e2037a2.pdf/download/lei-no-2-420-2021_305ed8bd5c95dc9e2037a2.pdfapplication/pdfpdf2022-07-03 12:41:232022-07-03 12:44:4590018648LEI Nº 2.421/2021lei-no-2-421-2021-consorcio-vacina_c44562e48ae34f1c2003a77.pdf/download/lei-no-2-421-2021-consorcio-vacina_c44562e48ae34f1c2003a77.pdfapplication/pdfpdf2022-07-03 12:41:382022-07-03 12:46:0390118648LEI Nº 2.422/2021lei-no-2-422-2021-cessao-de-uso-santa-dulce-dos-pobres_9f676dad55c6974c5e8196bf9.pdf/download/lei-no-2-422-2021-cessao-de-uso-santa-dulce-dos-pobres_9f676dad55c6974c5e8196bf9.pdfapplication/pdfpdf2022-07-03 12:47:442022-07-03 12:47:4490218648LEI Nº 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