2026-05-11T09:31:33-03:007Atosatos2021-04-20 23:24:1115Decretosdecretos2022-01-13 11:17:562022-07-06 15:13:1327Decretos Legislativosdecretos-legislativos2024-08-12 09:25:512024-08-12 09:25:5126Fiscais de Contratos - SMTTfiscais-de-contratos-smtt2024-05-21 11:25:412024-05-21 11:25:4124Gestão Democrática - Escolas Municipaisgestao-democratica-escolas-municipais2023-08-30 10:50:072023-08-30 10:50:075LDO - Lei de Diretrizes Orçamentáriasldo-lei-de-diretrizes-orcamentarias2021-04-19 17:46:2318Leis Complementaresleis-complementares2022-06-07 16:32:202022-07-06 15:12:1717Leis Ordináriasleis-ordinarias2022-01-13 13:37:482022-07-06 15:12:406LOA - Lei Orçamentária Anualloa-lei-orcamentaria-anual2021-04-16 15:26:533Portariaportaria2021-04-16 15:27:0025Portaria - SMTTportaria-smtt2024-05-21 11:18:492024-05-21 11:19:1023Portarias de Contratosportarias-de-contratos2023-07-25 09:17:382025-05-28 14:14:044PPA - Plano Plurianualppa-plano-plurianual2021-04-16 15:26:5928Resoluçõesresolucoes2026-02-04 11:29:462026-02-04 11:29:46101610171015152771019888Lei 1795 - Obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município1lei-1795LEI Nº 1795De 26 de setembro de 2014Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município, a disponibilizarem urnas receptoras para recolhimento de medicamentos vencidos ou deteriorados. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1°- Ficam obrigadas as farmácias e drogarias do Município de Itabaiana/SE a disponibilizarem em lugar visível e de fácil acesso uma urna receptora para coleta de medicamentos vencidos, ou deteriorados. Parágrafo Único: Os estabelecimentos devem fixar placa ou cartaz em local visível com os seguintes dizeres: “DEPOSITE AQUI SEU MEDICAMENTO VENCIDO OU DETERIORADO.”Art. 2°- Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei deverão acondicionar o conteúdo da urna receptora juntamente com material a ser recolhido  pelo serviço de limpeza pública com informações específicas em destaque que se lê “resíduos de serviços de saúde.” Art. 3°- Os estabelecimentos infratores estarão sujeitos a: I-  NOTIFICAÇÃO – 10 (dez) dias para regularização;II- MULTA – de 500 UFM (unidade fiscal do Município de Itabaiana).Art. 4º- A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo serão exercidas pelas autoridades administrativas municipais competentes, os quais atuarão de ofício ou mediante denúncia. Art. 5º- O Poder executivo regulamentará a presente Lei, se entender que é de reconhecimento público. Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito, em 26 de setembro de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeito MunicipalLUCAS CARDINALI PACHECO Subprocurador do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-01-26 05:15:522015-01-26 05:16:28183422018 _ DECRETO Nº 03.pdf22018-decreto-no-03-pdf2018 _ DECRETO Nº 03.pdfnoticias,prefeitura,itabaiana,decretos2018-03-28 10:07:362018-03-28 10:07:36183432018 _ DECRETO Nº 04.pdf22018-decreto-no-04-pdf2018 _ DECRETO Nº 04.pdfnoticias,prefeitura,itabaiana,decretos2018-03-28 10:07:462018-03-28 10:07:46183442018 _ DECRETO Nº 05.pdf22018-decreto-no-05-pdf2018 _ DECRETO Nº 05.pdfnoticias,prefeitura,itabaiana,decretos2018-03-28 10:07:552018-03-28 10:07:55183452018 _ DECRETO Nº 06.pdf22018-decreto-no-06-pdf2018 _ DECRETO Nº 06.pdfnoticias,prefeitura,itabaiana,decretos2018-03-28 10:08:032018-03-28 10:08:03183462018 _ DECRETO Nº 08.pdf22018-decreto-no-08-pdf2018 _ DECRETO Nº 08.pdfnoticias,prefeitura,itabaiana,decretos2018-03-28 10:08:112018-03-28 10:08:11183472018 _ DECRETO Nº 09.pdf22018-decreto-no-09-pdf2018 _ DECRETO Nº 09.pdfnoticias,prefeitura,itabaiana,decretos2018-03-28 10:08:192018-03-28 10:08:1940511811- NOME DE RUA TEODORICO NUNES DE CARVALHO - NOME DE RUA TEODORICO NUNES DE CARVALHO11811-nome-de-rua-teodorico-nunes-de-carvalho1811- NOME DE RUA TEODORICO NUNES DE CARVALHO - NOME DE RUA TEODORICO NUNES DE CARVALHOnoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-02-27 10:20:232015-02-27 17:03:364052LEI Nº 1.740 - Reajuste dos salários dos servidores públicos municipais1lei-no-1-740LEI Nº 1.740 - Reajuste dos salários dos servidores públicos municipaisnoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-02-27 10:38:382015-02-27 17:03:454053LEI Nº 1.741 - criação do Programa de Coleta Seletiva com inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável...1lei-no-1-741LEI Nº 1.741 - criação do Programa de Coleta Seletiva com inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável...noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-02-27 10:43:482015-02-27 10:44:054054LEI Nº. 1.743 - DECRETO 134/2013-DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO NO POVOADO AGROVILA...1lei-no-1-743LEI Nº. 1.743 - DECRETO 134/2013-DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO NO POVOADO AGROVILA...noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-02-27 10:50:232015-02-27 10:53:394055LEI Nº. 1.744 - Lei Municipal n.º 491/19771lei-no-1-744LEI Nº. 1.744 - Lei Municipal n.º 491/1977noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-02-27 10:55:24-0001-11-30 00:00:004056LEI Nº. 1.744 - Lei Municipal n.º 491/19771lei-no-1-744-2LEI Nº. 1.744 - Lei Municipal n.º 491/1977noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-02-27 10:55:28-0001-11-30 00:00:004057LEI Nº. 1.745 - IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE BENEFICIAMENTO DE BATATA-DOCE NO PÉ DO VEADO1lei-no-1-745LEI Nº. 1.745 - IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE BENEFICIAMENTO DE BATATA-DOCE NO PÉ DO VEADOnoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-02-27 11:11:40-0001-11-30 00:00:004058LEI Nº. 1.745 - LEI Nº. 1.745 De 20 de fevereiro de 2014 “REVOGA A LEI Nº 1.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE ITABAIANA A DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO POVOADO PÉ DO VEADO UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À IMPLANTAÇÃ1lei-no-1-745-2LEI Nº. 1.745 - LEI Nº. 1.745 De 20 de fevereiro de 2014 “REVOGA A LEI Nº 1.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE ITABAIANA A DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO POVOADO PÉ DO VEADO UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁnoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-02 08:25:562015-03-02 08:27:10