2026-05-11T09:31:33-03:007Atosatos2021-04-20 23:24:1115Decretosdecretos2022-01-13 11:17:562022-07-06 15:13:1327Decretos Legislativosdecretos-legislativos2024-08-12 09:25:512024-08-12 09:25:5126Fiscais de Contratos - SMTTfiscais-de-contratos-smtt2024-05-21 11:25:412024-05-21 11:25:4124Gestão Democrática - Escolas Municipaisgestao-democratica-escolas-municipais2023-08-30 10:50:072023-08-30 10:50:075LDO - Lei de Diretrizes Orçamentáriasldo-lei-de-diretrizes-orcamentarias2021-04-19 17:46:2318Leis Complementaresleis-complementares2022-06-07 16:32:202022-07-06 15:12:1717Leis Ordináriasleis-ordinarias2022-01-13 13:37:482022-07-06 15:12:406LOA - Lei Orçamentária Anualloa-lei-orcamentaria-anual2021-04-16 15:26:533Portariaportaria2021-04-16 15:27:0025Portaria - SMTTportaria-smtt2024-05-21 11:18:492024-05-21 11:19:1023Portarias de Contratosportarias-de-contratos2023-07-25 09:17:382025-05-28 14:14:044PPA - Plano Plurianualppa-plano-plurianual2021-04-16 15:26:5928Resoluçõesresolucoes2026-02-04 11:29:462026-02-04 11:29:461017101810161527710194059Lei 1791 - ERRATA - nome de RUA para AVENIDA1lei-1791-2ERRATALEI N° 1791/2014O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais, faz saber que: Na ementa da Lei nº 1791/2014, onde se lê: “Dispõe sobre nome de praça do nosso Município e da outras providências. LEIA-SE: “Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e da outras providências. A presente errata será publicada junto da LEI N° 1791/2014 e será parte integrante da mesma.Itabaiana/SE, 25 de setembro de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoANDRÉA CAROLINA ALMEIDA MACHADOProcuradora Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:16:192015-03-03 08:18:534060LEI Nº 1795 - obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município1lei-no-1795LEI Nº 1795De 26 de setembro de 2014Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município, a disponibilizarem urnas receptoras para recolhimento de medicamentos vencidos ou deteriorados. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1°- Ficam obrigadas as farmácias e drogarias do Município de Itabaiana/SE a disponibilizarem em lugar visível e de fácil acesso uma urna receptora para coleta de medicamentos vencidos, ou deteriorados. Parágrafo Único: Os estabelecimentos devem fixar placa ou cartaz em local visível com os seguintes dizeres: “DEPOSITE AQUI SEU MEDICAMENTO VENCIDO OU DETERIORADO.”Art. 2°- Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei deverão acondicionar o conteúdo da urna receptora juntamente com material a ser recolhido pelo serviço de limpeza pública com informações específicas em destaque que se lê “resíduos de serviços de saúde.” Art. 3°- Os estabelecimentos infratores estarão sujeitos a: I- NOTIFICAÇÃO – 10 (dez) dias para regularização;II- MULTA – de 500 UFM (unidade fiscal do Município de Itabaiana).Art. 4º- A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo serão exercidas pelas autoridades administrativas municipais competentes, os quais atuarão de ofício ou mediante denúncia. Art. 5º- O Poder executivo regulamentará a presente Lei, se entender que é de reconhecimento público. Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito, em 26 de setembro de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeito MunicipalLUCAS CARDINALI PACHECO Subprocurador do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:21:572015-03-03 08:22:394061Lei 1740 - Reajuste salarial 20141lei-1740LEI Nº. 1.740DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014“Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais e dá providências correlatas.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado em 8,00% (oito) o salário dos servidores públicos municipais do Município de Itabaiana, excetuado os servidores do Magistério Municipal cujo reajuste se dará por legislação própria.I - Ficam as autarquias, empresas públicas e fundações públicas autorizadas a aplicar aos seus servidores, mediante ato próprio, as disposições contidas nesta Lei.II - Os valores retroativos dos vencimentos ora atualizados serão devidamente pagos em 02 (duas) parcelas, nos meses de fevereiro e março de 2014, respectivamente.Art. 2º - A faixa salarial que após o referido reajuste se encontrar abaixo do piso mínimo legal, fica automaticamente reajustada para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2014.Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:23:522015-03-03 08:24:244062LEI Nº 1.741 - Coleta Seleitiva Consorcio1lei-no-1-741-2LEI Nº 1.74120 DE FEVEREIRO DE 2014“Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva com inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável e o Sistema de Logística Reversa e seu Conselho Gestor e dá outras providências.”O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SERGIPE, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal;Considerando: A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n 12.305/2010), que objetiva entre outros, a gestão integrada de Resíduos e dá prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para integração dos Catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvem a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;Considerando: O Decreto Federal no. 7.405/2010, que institui o Programa Pró – Catador redimensiona o Comitê Interministerial para inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, estabelecendo ainda entre outras atribuições, a adesão de entes Públicos Federados Consorciados ao aludido Programa;Considerando: Portanto, a Lei que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos lança uma visão moderna na luta contra um dos maiores problemas do planeta: o lixo urbano. Tendo como principio a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e população, a nova legislação impulsiona o retorno dos produtos ás indústrias após o consumo e obriga o poder público a realizar planos para o gerenciamento dos resíduos sólidos. Entre as novidades, a aludida Lei consagra o viés da reciclagem, com participação formal dos catadores organizados em cooperativas;faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:Art. 1º. Fica criado o Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores em conformidade com a Inclusão dos Catadores de Matérias Recicláveis e a implementação do Sistema de Logística reversa instituídos nos termos do Decreto Lei Federal nº. 7.404, de dezembro de 2010, nos municípios: Areia Branca, Campo do Brito, Carira, Cumbe, Divina Pastora, Frei Paulo, Itabaiana, Macambira, Malhador, Moita Bonita, Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora das Dores, Pedra Mole, Pinhão, Riachuelo, Ribeirópolis, Santa Rosa de Lima, São Domingo, São Miguel do Aleixo, Siriri, membros do Consorcio Agreste CentralSergipano.Art. 2º. Poder Executivo Municipal deverá aderir ao Programa Pró-Catador instituído pelo Decreto Federal nº. 7.405, de 23 de dezembro de 2010, em apoio e ao fomento à organização produtiva dos catadores, de matérias recicláveis, à medida das condições de trabalho, à ampliação das oportunidades de inclusão social econômica e à expansão da coleta seletiva de resíduos sólidos, da reutilização e da reciclagem por meio da atuação desse segmento, organizados em cooperativas ou associações autogestionárias, em conformidade nos requisitos estabelecidos pelo Consórcio Público do Agreste Central Sergipano.Art. 3º. Fica instituído Conselho Gestor do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores, tendo por objetivo a inserção social e econômica e de valor social e de geração de trabalho e renda e promotor de cidadania dos catadores de resíduos sólidos recicláveis, organizados em cooperativas ou associações autogestionárias, do Consórcio Público do Agreste Central Sergipano.I. O Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores e o Consórcio Público do Agreste Central passam a integrar o Sistema de Limpeza Urbana do Município.II. Entende-se por resíduos sólidos recicláveis os resíduos secos provenientes de domicílios ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características dos domiciliares ou a estes equiparados, tais como papel, papelão, plástico, vidro, madeira, metais e outros materiais reaproveitáveis. III. Para efeito desta Lei, entende-se por cooperativas ou associações autogestionárias de catadores de resíduos sólidos recicláveis aquelas formadas exclusivamente por pessoas físicas, declaradas de utilidade pública na forma da Lei nº. 11.445, Diretrizes Nacionais para Saneamento Básico, no seu artigo 57, podendo o Poder Executivo formalizar a contratação de associações ou cooperativas de catadores para o serviço de coleta seletiva como ocupação principal a prestação de serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização dos materiais coletado, assim credenciado pelo Consórcio Público do Agreste Central, e Conselho Gestor instituído por esta Lei.Art. 4º. As cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos, na qualidade de operadoras do Sistema de Limpeza Urbana do Município, prestarão serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, bem como campanhas de educação ambiental, mediante permissão total ou parcial da atividade por intermédio do consórcio público do Agreste Central.I. Não serão permitidos outros sistemas de triagem de materiais recicláveis e reaproveitáveis provenientes da coleta de lixo comum, ficando restrita à triagem dos materiais oriundos do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica de Catadores.II. Não será permitida a incineração de resíduos sólidos urbanos recicláveis e reaproveitáveis para geração de energia, somente os rejeitos hospitalares, desde que regulamentado por lei, com suas Licenças autorizativas por órgãos ambientais legitimados da esfera Federal, Estadual e Municipal.Art. 5º. Os serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, realizados pelas cooperativas e associações do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores serão remunerados pelos serviços, conforme estabelece as leis 11.445 e 12.305/2010.I. O contrato entre as partes, ou seja, (Cooperativa x município) deverá prever recursos para o pagamento pela prestação de serviço de coleta seletiva, disponibilização e manutenção de caminhões e equipamentos necessários à execução do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão de Catadores.II. Tendo em vista a realização dos serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, a Prefeitura poderá permitir a utilização de bens imóveis municipais às cooperativas e associações conveniadas pelo Programa de Coleta Seletiva com Inclusão social e Econômica dos Catadores, mediante concessão ou permissão de uso, observada a legislação pertinente.III. As cooperativas e associações do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores poderão usar seus próprios meios para a coleta dos resíduos sólidos recicláveis, assim como para as demais atividades dos serviços.IV. Com vistas a incentivar o processo de inclusão social e econômica dos catadores, a Prefeitura Municipal, através do Consórcio, deverá integrar o Programa de Coleta Seletiva às políticas dirigidas à garantia dos direitos sociais de saúde, educação e moradia.Art. 6º. As Cooperativas e Associações do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos catadores poderão coletar materiais reaproveitáveis junto aos grandes geradores em conformidade nos termos da Lei Federal nº. 7.404, de dezembro de 2010, no atendimento do artigo 58, e Poder Público pelo programa A3P (Agenda da Administração Pública Ambiental), garantida a supervisão do Consórcio Público do Agreste Centra – CPAC.Art.7º. As cooperativas e associações do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos catadores em conjunto com o setor empresarial poderão desenvolver ações e procedimentos na operacionalização do sistema de logística reversa da coleta de embalagens pós-consumo para reaproveitamento em seu ciclo produtivo, garantida a supervisão pelo Conselho Gestor, e o Consórcio, tudo em conformidade com o acordo setorial.Art.8º. As cooperativas e associações do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores poderão coletar materiais do sistema de logística reversos regulamentados e expedidos pelo Poder Público, em conformidade nos termos da Lei Federal nº. 12.305, de 02 de agosto de 2010, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 7.404, de dezembro de 2010, o artigo 13, garantida a supervisão do Conselho Gestor, e do consórcio público.Art.9º. A triagem e o beneficiamento dos resíduos sólidos recicláveis serão processados pelas cooperativas ou associações, podendo seu produto ser comercializado pelas mesmas ou em redes de cooperativas, normatizados pelo Consorcio do Agreste Central.Parágrafo Único. O plano de Trabalho da Coleta Seletiva será aprovado pelo Conselho Gestor do Programa, o Consorcio com Inclusão Social e Econômica dos Catadores Criados por esta Lei.Art.10º. O Consórcio Público do Agreste Central, evidenciará de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, têm como objetivos básicos a coordenação, o acompanhamento e a fiscalização do Programa, com sua diretrizes da Politica Nacional de Resíduos Sólidos e suas regulamentações.Art.11º. O Consorcio Público do Agreste central tem ainda como finalidade precípua de fiscaliza e apoiar a estruturação e implementação, para fins das ações do programa de coleta seletiva com inclusão de catadores, poderão firmar convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação, termos de parceria e ajustes ou outros instrumentos de colaboração das ações do Programa Pró-Catador dos órgãos ou entidades da administração pública Federal.§ 1º. Compete ao Consorcio Público do Agreste Central Sergipano:I – Coordenar os serviços do Programa.II – Credenciar as cooperativas e associações, que integram os serviços do Programa.III – Definir a área geográfica de atuação de cada cooperativa ou associação, respeitando as divisões já existentes.IV- Apoiar a organização em redes de comercialização e cadeias produtivas integradas por cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.V- aprovar o Plano de Trabalho de Coleta Seletiva, referido nos parágrafos único do artigo 5º desta Lei.VI- fiscalizador a utilização dos recursos repassados, na forma do artigo 5º. E seus parágrafos.VII- definir a integração da Cooperativa na prestação de serviço na coleta de materiais reaproveitáveis junto aos grandes geradores.VIII- definir a integração da Cooperativa na prestação de Serviço no Sistema de Logística Reversa nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.IX- fixar cronograma para a implantação dos sistemas de logística reversa no Município.X- realizar programas e ações de capacitação técnica voltada à sua implementação e operacionalização.XI- supervisionar a operação dos serviços do Programa. XII- dirimir dúvidas e gerir conflitos no âmbito dos serviços do Programa.XIII- aprovar seu regime interno.§ 2º. O conselho Gestor terá a seguinte composição:I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal Secretarias Meio Ambiente e Assistência Social;II- 2 (dois) representantes do Consórcio Público do Agreste Central Sergipano;III- 2 (dois) representantes das Universidades, sendo públicas ou privadas;IV- 1(um) representante do Comercio e Fabricantes produtivos V- 2 (dois) representantes das Cooperativas ou Associações de Catadores de Recicláveis, eleitos entre seus membros.VI- 2 (dois) representantes da CDL/SEBRAE.§ 3º. O Mandato dos Membros do Conselho Gestor do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores será de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva.§ 4º Os membros do Conselho Gestor referidos nos incisos I e II do § 2º, serão indicados pela Prefeitura e os Membros referidos nos incisos III, IV e V do § 2º, serão indicados pelos membros das cooperativas e associações de catadores.Art. 12. Esta lei deverá ser regulamentada em 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.Art.13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.Art.14. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.Município de Itabaiana/SE, 20 de fevereiro de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPREFEITOLUCAS CARDINALI PACHECOPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIOANEXOSO Que é Coleta Seletiva de LixoColeta Seletiva de Lixo é um é um processo educacional, social e ambientalista que se baseia no recolhimento de materiais potencialmente recicláveis (papéis, plásticos, vidros, metais)previamente separados na origem. Esses materiais, após seu beneficiamento - enfardamento e acúmulo para comercialização, são vendidos às indústrias recicladoras, que os transformam em novos materiais. A reciclagem é parte do processo de reaproveitamento do lixo, protegendo o meio ambiente e a saúde da população. Para que haja uma otimização da reciclagem, é necessário trabalhar a comunidade com a Coleta Seletiva de Lixo. O sistema deve ser implantado em bairros, escolas, escritórios, postos de combustíveis, centros comerciais e outros locais que facilitem a coleta de materiais recicláveis.Um programa de Coleta Seletiva de Lixo é parte de um sistema amplo de gestão integrada do lixo sólido que contemple também a coleta regular e disposição final adequada dos resíduos inaptos para reciclagem (materiais tóxicos). A Coleta Seletiva de Lixo não é uma atividade lucrativa do ponto de vista de retorno financeiro imediato. No entanto, é fundamental considerar os ganhos ambientais e sociais, que são bastante expressivos. A Coleta Seletiva de Lixo é parte integrante e fundamental de um projeto de reciclagem e, quando bem gerenciada, contribuirá decisivamente para aumentar a eficácia na reciclagem.FONTE: http://www.grupoescolar.com/pesquisa/o-que-e-coleta-seletiva-de-lixo.htmlnoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:26:282015-03-03 08:26:584063Lei 1742 - FUNDETRANS-20131lei-1742LEI Nº. 1.742De 20 de fevereiro de 2013Autoriza o Chefe do Poder Executivo a constituir o Fundo de Desenvolvimento do Transporte Coletivo de Itabaiana – FUNDETRANS e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir, na forma da presente Lei, o Fundo de Desenvolvimento do Transporte Coletivo em Itabaiana - FUNDETRANS, com a finalidade de promover o controle e administração do Terminal de Passageiros de uso das empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus em Itabaiana – STCO que será remunerada a partir de taxas de uso e ocupação. Art. 2º - O FUNDETRANS terá natureza e individuação contábil e gestão autônoma por um Conselho Diretor constituído de 07 (sete) membros:I - Superintendente da Superintendência Municipal de Transito e Transporte - SMTT, membro nato e seu Presidente;II - Secretário Municipal de Obras e Estrutura, membro nato;III – Advogado Geral da Superintendência Municipal de Transito e Transporte - SMTT, membro nato;IV - Gerente do Núcleo de Engenharia e Arquitetura da Superintendência Municipal de Transito e Transporte - SMTT, membro nato;V - Gerente Administrativo e Financeiro da Superintendência Municipal de Transito e Transporte - SMTT, membro nato;VI - Representante das Empresas de Transporte de Passageiros de Itabaiana;VII - Secretário Executivo do FUNDETRANS, membro nato e seu Secretário, de livre nomeação e remissível pelo Prefeito Municipal do Itabaiana.Art. 3º - O FUNDETRANS constituirá uma conta em instituição bancária e será suprido pelos seguintes recursos:I - decorrentes do recolhimento pelas empresas que se utilizam do Terminal de Passageiros para o serviço de transporte coletivo por ônibus em Itabaiana, de parcela diária correspondente a 0,5 % (zero virgula cinco por cento) do salário mínimo vigente por veiculo que estiver cadastrado;II - dotações municipais, estaduais, federais e recursos internacionais que não gerem obrigações financeiras em contrapartida;III - multas aplicadas às operadoras do serviço de transporte coletivo em Itabaiana por infrações contratuais e à legalização geral e setorial do transporte coletivo;IV - taxas de transporte que venham a ser criadas;V - resultados financeiros da aplicação de seus recursos.Art. 4º - Os recursos previstos no inciso I do Art. 3º e os rendimentos de sua aplicação destinar-se-ão, exclusivamente ao pagamento à SMTT da parcela de 20 % (vinte por cento) da receita bruta diária , provenientes das taxas pagas pelas empresas operadoras do sistema, e desta parcela 10 % (dez por cento) para recuperação do Sistema Viário da Cidade.Parágrafo único – O FUNDETRANS transferirá os valores das parcelas citadas neste Artigo para as respectivas Autarquias, de acordo com normas e procedimentos a serem regulamentados pelo Conselho Diretor do FUNDETRANS.Art. 5º - As taxas a serem cobradas das empresas integrantes do STCO terão os valores fixados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecidos os preceitos da Lei Orgânica do Município.Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90(noventa) dias estabelecendo, entre outras diretrizes, o seguinte:I - competência e finalidade do Conselho Diretor do FUNDETRANS;II - sistemática de recolhimento por parte das empresas permissionárias os recursos, destinados ao FUNDETRANS;III - normas relativas á aplicação e fiscalização dos recursos do FUNDETRANS;IV - as penalidades aplicáveis ás empresas pelo inadimplemento de obrigações relativas ao FUNDETRANS.Art. 7º - Em todos os TERMOS DE PERMISSÃO ou contratos de USO e/ou OCUPAÇÃOdeverá constar cláusula em que as empresas exploradoras daquela área fiquem obrigadas a atender aos compromissos concernentes à constituição do FUNDETRANS e às normas de administração que forem baixadas a respeito.Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 20 de fevereiro de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:34:542015-03-03 08:35:054064Lei 1743 - AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO AGROVILA1lei-1743LEI Nº. 1.743DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DECLARADA PELO DECRETO 134/2013, AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO NO POVOADO AGROVILA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir mediante desapropriação amigável ou judicial para construção de uma creche e uma quadra poliesportiva um terreno medindo 7.683,08 metros quadrados (2,539 tarefas) localizado no Povoado Agrovila, no município de Itabaiana/SE, a ser desmembrado de uma área total de 78.650,00 m² (26 tarefas), situado na Estrada vicinal que liga o Povoado Agrovila ao Povoado Carrilho, localizado no antigo Pov. Tijolo, atual Povoado Agrovila, de propriedade de DIONALDO BEZERRA LIMA, cujo espólio encontra-se residente e domiciliado na Praça General João Pereira, 248, Centro, nesta urbe.Parágrafo Único - O valor da indenização pela desapropriação autorizada nos termos do caput deste artigo não poderá ultrapassar R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), conforme laudo de avaliação que compõe a presente Lei.Art. 2º - Fica homologado o decreto municipal nº 134 de 8 de novembro de 2013, anexo à esta Lei; que declarou de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, 01 (um) terreno rural na estrada vicinal que liga o Povoado Agrovila ao Povoado Carrilho, localizado no Antigo Povoado Tijolo, Itabaiana, Sergipe, confrontando-se ao norte com a estrada real, ao sul com a estrada real, ao nascente com estrada real e ao poente com o próprio José Benício de Mendonça, Município de Itabaiana, Sergipe.Art. 3º - Para fazer face às despesas com a desapropriação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento com recursos próprios do Município de Itabaiana, até 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei, a importância de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais).I - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação orçamentária de que trata o caput deste artigo, valendo-se do excesso de arrecadação.II - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor da transação para proceder à indenização ao proprietário/possuidor do terreno e/ou seus herdeiros.Art. 4º - Para fins de imissão provisória na posse do imóvel referido no caput do art. 1º desta Lei, fica reconhecida a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, diante da falta de Creches públicas e quadras poliesportivas para atender as necessidades dos que residem naquele povoado, cumpridas as exigências legais.Parágrafo único - Compete à Procuradoria Geral do Município tomar todas as providências judiciais, extrajudiciais e administrativas, necessárias à efetivação da incorporação do imóvel ao patrimônio do Município.Art.5º - Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 20 de fevereiro de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:37:082015-03-03 08:37:174065Lei 1744 - Reversão de parte de terreno do CSU1lei-1744LEI Nº. 1.744DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014Dispõe sobre a Reversão para a propriedade do Município, de parte de um terreno urbano, doado através da Lei Municipal n.º 491/1977, para a Secretaria de Ação Social e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a REVERSÃO para a propriedade do Município de parte da área de terras doada para a Secretaria de Ação Social do Estado de Sergipe, através da Lei Municipal n.º 491/1977, que “Autoriza o Poder Municipal a permutar terreno do Município com o Sr. José Alves dos Santos, e, a doa-lo à Secretaria de Justiça e Ação Social e dá outras providências.”.Parágrafo único - Fica reconhecido o desinteresse do Estado de Sergipe pela área e sua não oposição por meio do “termo de permissão de uso de bem imóvel” celebrado entre o Município de Itabaiana e o Estado de Sergipe, passando o terreno e suas benfeitorias à propriedade do Município de Itabaiana.Art. 2º - A área que será revertida ao patrimônio do Município totaliza 3.411,62m² e será desmembrada de uma área maior de propriedade do Estado de Sergipe, estando localizada na Rua Josué Passos, Barrio Serrano, Itabaiana/SE, constante na matrícula nº 1.610, Livro de Registro Geral nº 2-H, às folhas nº 146, Cartório do 1º Ofício de Notas Registros Imóveis da Comarca de Itabaiana/SE, tendo as seguintes confrontações: I – Norte (frente): confronta com a Rua Josué Passos, com perímetro de 28,50 metros;II – Leste (lado direito): confronta com a área remanescente (creche proinfância), com perímetro de 51,21 metros;III – Sul (fundo): confronta-se com o “CSU”, com perímetro de 30,60 metros; eIV – Oeste (lado esquerdo): confronta com a Escola Estadual Eduardo Silveira, com perímetro de 53,50 metros.§ 1º – Da área total do terreno revertido, caberá 1.545,30m² para construção da quadra poliesportiva e 1.866,32m² para construção da creche proinfância.§2º - A área remanescente continuará de propriedade do Estado de Sergipe.Art. 4º - Compete à Procuradoria Geral do Município tomar as providências necessárias à efetivação da incorporação do imóvel ao patrimônio do Município.Art. 5º - Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 20 de fevereiro de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:41:052015-03-03 08:41:144066Lei 1745 - Revogacao de lei 1272 - Pé do Veado1lei-1745LEI Nº. 1.745De 20 de fevereiro de 2014“REVOGA A LEI Nº 1.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE ITABAIANA A DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO POVOADO PÉ DO VEADO UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE BENEFICIAMENTO DE BATATA-DOCE, DETERMINANDO SUA REVERSÃO EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE.”.O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.272, de 27 de dezembro de 2007, que autorizou o Município à doar à Associação dos Moradores e Amigos do Povoado Pé do Veado uma área de terra medindo aproximadamente 11.632m² localizada no Povoado Pé do Veado, registrado no Cartório de 1º Ofício de Imóveis de Itabaiana, matrícula 8.517, fls. 217, livro 2-AE, registro 1.Parágrafo único - A reversão se deve pelo descumprimento do art. 2º da Lei 1.272/2007.Art. 2º - A área mencionada na presente Lei retorna ao patrimônio público municipal.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 20 de fevereiro de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:43:332015-03-03 08:43:424067Lei 1746 - REVERSÃO OAB e DOAÇÃO AIL1lei-1746LEI Nº. 1.746DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE, A RECEBER EM REVERSÃO ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E IMEDIATAMENTE DOÁ-LA À ACADEMIA ITABAIANENSE DE LETRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.567 de 21 de Dezembro de 2012 que doou quatro lotes à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe, nesta cidade, revertendo-se os terrenos em favor na Municipalidade para, em ato contínuo, autorizar doar a referida área à Academia Itabaianense de Letras – AIL; por seu presidente Vladimir Souza Carvalho, CPF 022.337.205-63; os seguintes terrenos:I – Lote 03, situado na Av. Projetada Oscar Niemeyer, Quadra V, Loteamento Chiara Lubich, com uma área de terra medindo 160m² (10 de largura e 16 de comprimento), situado em frente para o Norte, anexo ao Nascente com o lote 02, ao poente com o lote 04 e ao sul com o lote 05.II – Lote 04, situado na Av. Projetada Oscar Niemeyer, Quadra V, Loteamento Chiara Lubich, com uma área de terra medindo 160m² (10 de largura e 16 de comprimento), situado em frente para o Norte, anexo ao Nascente com o lote 03, ao poente com a Rua Projetada “O” e ao sul com o lote 05.III - Lote 05, situado na Rua Projetada “O”, Quadra V, Loteamento Chiara Lubich, com uma área de terra medindo 160m² (8 de largura e 20 de comprimento), situado em frente para o Poente, anexo ao Norte com os Lotes 03 e 04, ao Sul com o Lote 06 e ao Nascente com o Lote 18.IV - Lote 06, situado na Rua Projetada “O”, Quadra V, Loteamento Chiara Lubich, com uma área de terra medindo 160m² (8 de largura e 20 de comprimento), situado em frente para o Poente, anexo ao Norte com o Lote 05, ao Sul com o Lote 07 e ao Nascente com o Lote 17.Parágrafo único - Para efeito do que dispõe este artigo, todas as despesas relacionadas com a reversão e doação da área correrão por conta exclusiva do Município de Itabaiana.Art. 2° - Os imóveis doados destinam-se à construção da sede própria da Academia Itabaianense de Letras – AIL, cuja área de terreno possui aproximadamente 640,00m² (seiscentos metros quadrados), estimados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parágrafo único – A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação.Art. 3° - Se, no prazo de 3 anos da data de publicação desta Lei, a construção da sede da Academia Itabaianense de Letras não for iniciada, haverá reversão do terreno, quando a área doada voltará automaticamente a fazer parte do acervo imobiliário do Município.Parágrafo único - As obrigações contidas nesta Lei prevalecem perante a diretoria da Academia Itabaianense de Letras e seus sucessores, a qualquer título.Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°. 1.567/2012.Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 20 de fevereiro de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:46:312015-03-03 08:46:434068Lei 1747 - Capitulo Itabaiana1lei-1747LEI Nº 1.747DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014Institui no Calendário Comemorativo do Município de Itabaiana – SE o dia Municipal da Ordem DeMolay, declara o Capitulo Itabaiana nº 797 da Ordem DeMolay para República Federativa do Brasil como sendo de Utilidade Pública Municipal, e dá as providências correlatas.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Município o “Dia Municipal do DeMolay”, a ser comemorado anualmente no dia 05 de novembro.Art. 2º - Fica reconhecido como de utilidade pública municipal o Capitulo Itabaiana da Ordem DeMolay nº 797 para República Federativa do Brasil.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Município de Itabaiana/SE, 20 de fevereiro de 2014.Valmir dos Santos CostaPrefeitoLucas Cardinali PachecoProcurador Geral do MunicípioJUSTIFICATIVA: 1. APRESENTAÇÃOA Ordem DeMolay, fundada em 18 de março de 1919, é uma organização internacional, que sob a orientação da Maçonaria, agrega jovens com idade entre 12 e 21 anos incompletos. Este movimento voltado para a formação da juventude tem como patrono o francês Jacques de Molay, que deixou como lições a honestidade, lealdade, tolerância, respeito e o amor fraterno. A Ordem DeMolay tem como grande objetivo a formação de líderes e melhores cidadãos para a humanidade. Esse trabalho fundamenta-se em sete princípios essenciais que são conhecidos como virtudes cardeais, são eles: Amor Filial, Reverência pelas coisas sagradas, Cortesia, Companheirismo, Fidelidade Pureza e Patriotismo.Em Itabaiana existe o Capítulo Itabaiana nº 797, que exerce diversas atividades sociais, educacionais e filantrópicas em benefício da sociedade itabaianense.No estado de Sergipe são cinco Capítulos espalhados por cinco cidades, reunindo jovens em plena atividade. Vale salientar, que centenas deles já passaram por nossas fileiras, ao longo de suas atividades em nosso município nesses dois anos.2. FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICAExistem fatos que ficam gravados na memória pela força com que se evidenciam na própria história. Um deles foram as Cruzadas, movimentos militares, de caráter parcialmente cristão, que partiram da Europa Ocidental e cujo objetivo era colocar a Terra Santa e a cidade de Jerusalém sob a soberania dos cristãos. Estes movimentos estenderam-se entre os séculos XI e XIII, época em que a Palestina estava sob o controle dos turcos muçulmanos.A Ordem dos Templários foi uma das mais conhecidas Ordens que participaram das Cruzadas. A organização foi fundada no rescaldo da Primeira Cruzada de 1096 e existiu por cerca de dois séculos na Idade Média. Era formada por homens com verdadeira integridade de caráter e de grande valentia que faziam voto de pobreza.Felipe IV, Rei da França na intenção de se apropriar dos bens da Ordem dos Templários acusou seus membros de heresia. O último Grão Mestre dos Templários, Jacques de Molay, foi condenado pela Inquisição e pelo Rei Francês a morrer na fogueira por não revelar os nomes dos seus Irmãos. Sua morte se deu no dia 18 de março de 1314, na França. Inspirada neste herói e mártir, a Ordem DeMolay foi fundada com o objetivo de lapidar o caráter do jovem para que, ao atingir a maioridade, possa contribuir com o desenvolvimento da comunidade onde esteja inserido. É um ambiente fraternal composto por jovens do sexo masculino, que desenvolve no jovem a capacidade de liderança, senso de trabalho em equipe, cidadania, tolerância e respeito ao próximo, responsabilidade, respeito à hierarquia, criatividade, capacidade de tomada de decisão, sentimento fraternal, envolvimento social. Através do trabalho desenvolvido pela Ordem, os jovens são estimulados a discutir problemas e expressar suas ideias, desenvolvendo um trabalho social e construtivo, visando sempre o amor fraterno e respeitoso entre eles e a sociedade. A Ordem DeMolay também apresenta dois aspectos fundamentais e de grande importância na sociedade contemporânea: a luta pela manutenção das escolas públicas, base essencial para qualquer desenvolvimento posterior, e a promessa da construção de um novo mundo com o melhor preparo de nossa juventude, que um dia assumirá o comando de todas as atividades. Foi à primeira organização juvenil dedicada a ensinar o jovem a ser um bom cidadão. Criada pelo maçom Frank Shermam Land, na cidade americana de Kansas, em 1919, conseguiu sobreviver à grande depressão, à segunda guerra mundial e ao sentimento anti-institucional da década de 60, que prejudicou todas as organizações fraternais, sociais e cívicas. Hoje é a maior organização fraternal juvenil do mundo. Está presente em várias nações como Alemanha, Austrália, Bolívia, Brasil, Canadá, Colômbia, Estados Unidos, Filipinas, Itália, Japão, México, Países Baixos (Aruba), Panamá, Paraguai e Peru. Cerca de 4 milhões de jovens passaram pela Ordem DeMolay e hoje são médicos, juristas, engenheiros, jornalistas, aeronautas, enfim, profissionais bem sucedidos que dão sua parcela de contribuição às sociedades onde estão inseridos. O primeiro capítulo da Ordem DeMolay no Brasil foi instalado na cidade do Rio de Janeiro, no dia 16/08/80, tendo como patrocinador o Supremo Conselho do Grau 33º do Rito Escocês Antigo e Aceito da Maçonaria para a República Federativa do Brasil. Com o patrocínio maçônico, a Ordem DeMolay vem conseguindo cumprir com seus objetivos ao longo dos seus 33 anos de existência no Brasil.No estado de Sergipe, a Ordem DeMolay chegou há vinte e cinco anos, através da cidade de Aracaju, com a fundação do Capítulo Sergipe Del Rey, o pioneiro de Sergipe no dia dezoito de maio de mil novecentos e noventa e oito. Depois do Capítulo Sergipe D’el Rey nº 86 , a Ordem se espalhou por todo o Estado com Capítulos - célula administrativa municipal - em diversas cidades, onde seus membros dão uma valiosa ajuda à sociedade. 3. PROPOSTANa cidade de Itabaiana a Ordem DeMolay chegou em cinco de novembro de dois mil e doze por intermédio de Jeyson Lucena da Silva e Wellington Rodrigues Queiroz Júnior, sendo instalado no dia cinco de novembro de dois mil e doze o Capítulo Itabaiana nº797, patrocinado pela Loja Maçônica José Mesquita da Silveira nº 2548, Unidos da Serra nº 03 e Luzes da Serra nº 02. Durante esses dois anos de atuação em Itabaiiana a Ordem DeMolay tem contribuído de forma significativa para a formação de vários jovens membros que hoje colaboram para o desenvolvimento da sociedade local. Pelo esforço e pela dedicação desses jovens da Ordem DeMolay em prol da sociedade itabaianense e incentivo ao engajamento político e social da juventude, é salutar a homenagem feita através da comemoração ora proposta. Cumpre ressaltar que foi decretado o Dia DeMolay pelas câmaras municipais de diversas cidades. E no ano de 2010, o Congresso Nacional aprovou o Dia DeMolay em nível nacional. (18 DE MARÇO - DIA DO DEMOLAY, LEI FEDERAL N.º 12.208/2010). Enfim, incentivar a formação de jovens líderes preocupados com o desenvolvimento de nosso País é função desta Casa, e esta proposição, embora de maneira singela, caminha ao encontro da valorização de medidas positivas a favor da juventude. Através do trabalho desenvolvido pela Ordem os jovens são estimulados a discutir problemas e expressar suas ideias, desenvolvendo um trabalho social e construtivo, visando sempre o amor fraterno e respeitoso entre eles e a sociedade. Registramos ainda, que esta iniciativa se iguala a inúmeras outras já levadas a efeito em diversos Municípios e Estados da Federação, reconhecendo os bons serviços prestados pela instituição em todo o País.noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:47:522015-03-03 08:48:014069Lei 1748 - Subvenção Associação Itabaianense dos Universitários1lei-1748LEI Nº. 1.748De 20 de fevereiro de 2014Altera a Lei Municipal 1.730/2013 que concede subvenção a Associação Itabaianense dos Universitários (AIU); autoriza o Município a ceder ônibus escolar do Programa Caminho da Escola e dá outras providências.O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições;Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção à Associação Itabaianense dos Universitários, inscrita sob o CNPJ n° 04.095.617/0001-99, com sede no Calçadão da Avenida Dr. Airton Teles nº. 27, centro, Itabaiana/SE, objetivando custear o combustível dos seus ônibus. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede.Art. 2 - O Poder Executivo Municipal concederá subvenção mensal a Associação Itabaianense dos Universitários, em até 10.000,00 l (10 mil litros) de combustível diesel por mês, durante 12 meses, sendo esse valor repassado em parcelas mensais, conforme processo licitatório.I - A subvenção de que trata o “caput” desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei.II - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e educacional aos estudantes universitários, residentes no Município de Itabaiana.III – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.IV - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.Art. 3 - O processo de prestação de Contas deverá conter:I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas;II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 4 - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.Art. 5 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2014, senão vejamos:06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO12.361.0005 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE12.361.0005.2.012 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAISArt. 6 - Fica o Município autorizado a conceder o uso por tempo indeterminado em caráter de comodato de ônibus escolares vinculados ao Programa Caminho da Escola do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) à Associação dos Universitários a ser regulamentada por decreto Municipal.Art. 7 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2014.Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1.730/2013.Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 20 de fevereiro de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:48:542015-03-03 08:49:124070Lei 1749 - Espaço Cultural Chiara1lei-1749LEI Nº. 1.749De 06 de março de 2014Dispõe sobre a implantação de espaço cultural no município de Itabaiana e dá ouras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:Art. 1° - Fica autorizada a implantação do espaço cultural “Chiara Lubich”, cujo objetivo será a produção e a promoção de atividades culturais, artísticas e religiosas a se realizarem na Praça Chiara Lubic.Art. 2° - Para fins da aplicação do disposto nesta lei, entende-se por atividades culturais e artísticas:I- Produção e exposição de fotografias, cinema e vídeo-arte;II- Produção e exposição de artes plásticas e artes gráficas;III- Música;IV- Dança e;V- Artes cênicas.Art. 3° - Respeitando-se a liberdade de crença, todos os eventos religiosos serão destinados a segmentos específicos culturais.Art. 4° - A produção e a promoção de atividades culturais, artísticas e religiosas no espaço cultural “Chiara Lubich” ocorrerão, preferencialmente, no dia 14 de cada mês.Art. 5° - As atividades culturais, artísticas e religiosas a serem realizadas no espaço cultural Chiara Lubich serão gratuitas.Art. 6° - O descumprimento dos dispositivos da presente Lei resultará em notificação seguida de multa de dois salários mínimos ao infrator.§1° - O valor correspondente à multa deverá ser pago dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias, contados a partir da data de sua aplicação.§2° - O comprovante de recolhimento da multa deverá ser apresentado ao órgão expedidor nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes a sua quitação, ou no primeiro dia útil subsequente.§3° - No caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro.§4° - É reincidente específico aquele que violar esta Lei, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.§5° - Os recursos arrecadados com multas previstas nesta Lei serão destinados à Secretaria da Cultura, Lazer, Esporte e Juventude a quem caberá à fiscalização.Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:50:322015-03-03 08:50:434071Lei 1750 - Praça do Município Ver Romeu Santos1lei-1750LEI Nº. 1.750De 06 de março de 2014Dispõe sobre nome de Praça do nosso município e da outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1° – A área medindo 15.750,00 m², situada no Bairro São Cristóvão, próximo do Módulo Esportivo, Rua Coronel Sebrão com a Rua Coronel José Ribeiro, passará a denominar-se de Praça Vereador Romeu Alves dos Santos.Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° – Ficam Revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:52:292015-03-03 08:52:394072Lei 1751 - Doação de terreno para CIRETRAN1lei-1751LEI N° 1.751De 6 de março de 2014Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à ao ESTADO DE SERGIPE um terreno destinado à construção do prédio da “Circunscrição Regional de Trânsito” - CIRETRAN e dá providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao ESTADO DE SERGIPE um imóvel destinado à construção do prédio da Circunscrição Regional de Trânsito de Itabaiana/SE (CIRETRAN ITABAIANA) vinculada à Estrutura Administrativa do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (DETRAN/SE); o terreno de matrícula nº 32.053, folha nº 20.153, Livro de Registro Geral nº 002, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabaiana/SE, situado na zona urbana do Município de Itabaiana/SE, com área de 4.766,25 m² (quatro mil e setecentos e sessenta e seis e vinte e cinco metros quadrados), conforme características e confrontações do bem público imóvel constantes do memorial descritivo e croqui que fazem parte integrante desta Lei.Parágrafo Único - O imóvel doado contém a seguinte descrição: Noroeste: 50,00m de largura de frente com a Rua Projetada Q; Sudeste: 50,00m de largura de fundo com a cont. da Rua Professor Lima Júnior; Nordeste: 96,20m de comprimento com a Rua Projetada N; e Sudoeste: 94,45 de Comprimento com a Rua Projetada M.Art. 2º - O donatário tem o prazo máximo de 5 (cinco) anos para o término da construção de sua sede, contados a partir da publicação da presente Lei.Parágrafo Único - A inobservância do disposto no caput deste artigo implicará na imediata e automática reversão do bem doado para o patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias por ventura nele realizadas, sem qualquer ônus para o Erário Público Municipal.Art. 3º - Sob pena de revogação da doação, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno objeto desta doação. fica o CIRETRAN ITABAIANA obrigado a observar e a não alterar a destinação da doação.Art. 4º - Ressalvados os casos em que o imóvel sirva como garantia para financiamento da obra a que se refere o artigo 2º, fica a doação onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do término da construção.Art. 5º - A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública cuja lavratura fica condicionada à conclusão da edificação pelo outorgado donatário.Art. 6º - Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.Art. 7º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta do outorgado donatário.Art. 8º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 6 de março de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 14:49:162015-03-06 14:49:464073Lei1752 - Travessa do Município Judate Gois de Oliveira1lei1752LEI Nº. 1.752De 06 de março de 2014Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município de da outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1° – A Travessa projetada que inicia na rua José Wilson Santos e termina no muro do condomínio Chiara Lubich, passará a denominar-se de Travessa Judate Góis de Oliveira.Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° – Ficam Revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 14:51:122015-03-06 14:51:22