2026-05-11T09:31:33-03:007Atosatos2021-04-20 23:24:1115Decretosdecretos2022-01-13 11:17:562022-07-06 15:13:1327Decretos Legislativosdecretos-legislativos2024-08-12 09:25:512024-08-12 09:25:5126Fiscais de Contratos - SMTTfiscais-de-contratos-smtt2024-05-21 11:25:412024-05-21 11:25:4124Gestão Democrática - Escolas Municipaisgestao-democratica-escolas-municipais2023-08-30 10:50:072023-08-30 10:50:075LDO - Lei de Diretrizes Orçamentáriasldo-lei-de-diretrizes-orcamentarias2021-04-19 17:46:2318Leis Complementaresleis-complementares2022-06-07 16:32:202022-07-06 15:12:1717Leis Ordináriasleis-ordinarias2022-01-13 13:37:482022-07-06 15:12:406LOA - Lei Orçamentária Anualloa-lei-orcamentaria-anual2021-04-16 15:26:533Portariaportaria2021-04-16 15:27:0025Portaria - SMTTportaria-smtt2024-05-21 11:18:492024-05-21 11:19:1023Portarias de Contratosportarias-de-contratos2023-07-25 09:17:382025-05-28 14:14:044PPA - Plano Plurianualppa-plano-plurianual2021-04-16 15:26:5928Resoluçõesresolucoes2026-02-04 11:29:462026-02-04 11:29:461018101910171527710194074Lei1753 - Av João Pereira de Andrade1lei1753LEI Nº. 1.753De 06 de março de 2014Altera a Lei n° 1.664/2013 de 08/10/2013, que dispõe sobre nome de Avenida do nosso município e da outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1° – A Avenida projetada localizada no Loteamento Zilda Arnns, no Bairro Marianga, tendo seu início nas proximidades da Praça Zilda Arnns Neumans e finalizando depois do loteamento Jardim Federal nas proximidades do Sítio Agrícola, passará a denominar-se de Avenida João Pereira de Andrade.Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° – Ficam Revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 14:52:582015-03-06 14:53:114075Lei1754 - Avenida João Paulo II1lei1754LEI Nº. 1.754De 06 de março de 2014Altera a Lei n° 1.670/2013 de 30/10/2013, que dispõe sobre nome de Avenida do nosso município e da outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1° – A atual Avenida localizada no fundo do Condomínio Chiara Lubich paralela à estrada do Batula à Praça Zilda Arnns, entre as quadras: A, Z1A, Z2A e Z3A, passará a denominar-se de Avenida João Paulo II.Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° – Ficam Revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 14:54:142015-03-06 14:54:314076Lei1755 - Praça Zilda Arnns1lei1755LEI Nº. 1.755De 06 de março de 2014Altera a Lei n° 1.674/2013 de 31/10/2013, que dispõe sobre nome de Praça do nosso município e da outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1° – A atual Praça localizada entre as Avenidas: Construtor Manoel Cosme dos Santos, João Pereira de Andrade, João Paulo II e José Aélio de Oliveira, passará a denominar-se de Praça Zilda Arnns Neumann.Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° – Ficam Revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 14:55:272015-03-06 14:55:484077Lei1756 - Reajuste salarial 20141lei1756LEI Nº. 1.756DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014“Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais e dá providências correlatas.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado em 8,00% (oito) o salário dos servidores públicos municipais do Município de Itabaiana, excetuado os servidores do Magistério Municipal cujo reajuste se dará por legislação própria.I - Ficam as autarquias, empresas públicas e fundações públicas autorizadas a aplicar aos seus servidores, mediante ato próprio, as disposições contidas nesta Lei.II - Os valores retroativos dos vencimentos ora atualizados serão devidamente pagos em 02 (duas) parcelas, nos meses de fevereiro e março de 2014, respectivamente.Art. 2º - A faixa salarial que após o referido reajuste se encontrar abaixo do piso mínimo legal, fica automaticamente reajustada para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2014.Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do MunicípioERRATAPor um equivoco a Procuradoria-Geral do Município publicou a Lei 1.740 por duas vezes. A primeira, em 26 de dezembro de 2013, a qual “Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2014, e dá providências correlatas.”, publicada em 26.01.2013 no Diário Oficial do Município, edição 543. A segunda, em 20 de fevereiro de 2014, a qual “Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais e dá providências correlatas”, publicada em 28.02.2014 no Diário Oficial do Município, edição 599. Diante disso, houve republicação da segunda Lei, que recebeu nova numeração, tendo seus efeitos vigentes desde a data de sua publicação em 28.02.2014 no Diário Oficial do Município, edição 599.LUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 14:56:432015-03-06 14:57:034078Lei1757 - Nome de Praça - Alexandre Frutuoso Bispo1lei1757LEI Nº. 1.757De 26 de março de 2014Dispõe sobre nome de Praça do nosso Município de da outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte Lei:Art. 1° - A atual Praça localizada no Povoado Mangabeira passará a denominar-se de Praça Alexandre Frutuoso Bispo.Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° - Ficam Revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, em 26 de março de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 14:58:272015-03-06 14:58:464079Lei1758 - Institui a Semana Municipal da Juventude1lei1758LEI Nº. 1.758DE 26 DE MARÇO DE 2014Institui a Semana Municipal da juventude e de outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, faz saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art.1° - Fica instituído na semana que compreende o dia do estudante (11 de agosto), a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE.Art.2° - Durante a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE poderão ser promovidos pela Administração municipal, através da Secretaria Municipal de comunicação e Juventude em parceira com as demais Secretarias Municipais, várias atividades e eventos dirigidos à juventude.Art3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 26 de março de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 14:59:512015-03-06 15:00:034080Lei1759 - Subvenção Associação Olimpica de Itabaiana 21lei1759LEI Nº. 1.759De 07 de abril de 2014Acrescenta parágrafo e altera artigo da Lei 1.729 de 17 de dezembro de 2013, concede Subvenção a Associação Olímpica de Itabaiana (AOI) e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições;Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:Art. 1 – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção à Associação Olímpica de Itabaiana, inscrita sob o CNPJ n° 13.002.563/0001-60, com sede na Avenida José Amâncio Bispo, nº 5255, Bairro Miguel Teles de Mendonça, Itabaiana/SE, com a finalidade de patrocinar o time nos jogos que disputará no campeonato Estadual de Futebol, bem como de custear despesas com o cumprimento de obrigações decorrentes de suas finalidades estatutárias relativas ao ano vigente.Parágrafo único: O presente convênio tem por objetivo a cooperação financeira entre o Município de Itabaiana/SE, por intermédio da Secretaria Municipal da Indústria do Comércio, dos Serviços, do Esporte e do Lazer e da Associação Olímpica de Itabaiana, visando, por intermédio da Federação Sergipana de Futebol, colaborar financeiramente por meio de convênio com a realização do Campeonato Sergipano de Futebol do ano 2014, bem como incentivar à prática desportiva dos munícipes de Itabaiana/SE. Art. 2 - O Poder Executivo Municipal concederá Subvenção a Associação Olímpica de Itabaiana no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) durante 04 meses, sendo esse valor repassado em parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) desde que o time esteja disputando ativamente o campeonato, sob pena de ser cancelando a subvenção.I - A subvenção de que trata o “caput” desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei.II - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e cultural à população Itabaianense.III – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.IV - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.Art. 3 - O processo de prestação de Contas deverá conter:I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas;II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 4 - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.Art. 5 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2014, senão vejamos:<ul class="fr-tag"> <li class="fr-tag">15 – SEC. DA INDÚSTRIA DO COM. DOS SERV. DO ESPORTE E DO LAZER</li> <li class="fr-tag">27813 - LAZER</li> <li class="fr-tag">27.813.0004 – PROM. DE ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, DESPORTIVAS E DE LAZER COM ÊNFASE NA QUALIDADE DE VIDA</li> <li class="fr-tag">27.813.0004.2.077 – INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER</li> <li class="fr-tag">3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS</li></ul>Parágrafo único – Caso haja alteração da dotação devido à reforma administrativa implementada pelas Leis Complementares 33 e 34 de 2013, poderá haver a correção da dotação por meio de decreto do executivo.Art. 6 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua aprovação.Art. 7 - Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 15:01:052015-03-06 15:01:174081Lei1760 - Doação Terreno OAB1lei1760LEI Nº. 1.760DE 07 DE ABRIL DE 2014AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE, A DOAR TERRENO À OAB/SE PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA COMISSÃO REGIONAL DE ITABAIANA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; faz saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe (OAB/SE) um terreno localizado na Rua de acesso ao Terminal Rodoviário onde funciona o Detran/SE, sem número, Bairro Serrano, situado na zona urbana do Município de Itabaiana/SE, uma área total de 466,74m² que tem as seguintes confrontações: 24,67m frente para o sudeste, 24,00m de largura de fundo para o noroeste, 17,96m de comprimento para o sudoeste, 24,10m comprimento para nordeste.Parágrafo único - Para efeito do que dispõe este artigo, as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária.Art. 2° - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria da Comissão Regional de Itabaiana, devendo a destinação referida ser registrada no termo de doação.Art. 3° - Se, no prazo de 3 anos da data de publicação desta Lei, a construção da sede da OAB/SE – Comissão Regional de Itabaiana não for iniciada, haverá reversão do terreno, quando a área doada voltará automaticamente a fazer parte do acervo imobiliário do Município.Parágrafo único - As obrigações contidas nesta Lei prevalecem perante a diretoria da OAB/SE e seus sucessores, a qualquer título.Art. 4º - Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revoga-se as disposições em contrárioGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 07 de abril de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 15:02:012015-03-06 15:02:104082Lei1761 - Alteração tarifa CIP1lei1761LEI Nº 1.761LEI Nº 1.761De 24 de abril de 2014Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.734 que reajustou o percentual da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá providências correlatas.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o art. 4º, §1º da Lei Ordinária 1.030 de 2002 e o art. 4º, XXXVI, “d” da Lei Orgânica do Município;Faz saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 1.734 de 17 de dezembro de 2013, reajustando proporcionalmente o percentual da contribuição de Iluminação Pública (CIP) para os limites estabelecidos no anexo I desta Lei.Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3 - Revoga-se às disposições em contrário.Gabinete do Prefeito do Município de Itabaiana/SE.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do MunicípioANEXO I<table class="fr-tag"> <tbody> <tr> <td class="fr-tag"> CLASSE </td> <td class="fr-tag"> FAIXA DE CONSUMO </td> <td class="fr-tag"> PERCENTUAL DA TARIFA DE ILUM. PÚBLICA </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> (KWh) </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> Até 30 KWh </td> <td class="fr-tag"> 0,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 31 a 50 KWh </td> <td class="fr-tag"> 0,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 51 a 100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 3,5 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 101 a 150 KWh </td> <td class="fr-tag"> 5,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 151 a 200 KWh </td> <td class="fr-tag"> 6,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 201 a 250 KWh </td> <td class="fr-tag"> 7,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 251 a 300 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 301 a 350 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 351 a 400 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 401 a 450 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 451 a 500 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 501 a 600 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 601 a 700 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 701 a 800 KWh </td> <td class="fr-tag"> 10,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 801 a 900 KWh </td> <td class="fr-tag"> 12,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 901 a 1100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 1101 a 1500KWh </td> <td class="fr-tag"> 16,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 1501 a 2000KWh </td> <td class="fr-tag"> 18,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> Acima de 2000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 20,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> Até 30 KWh </td> <td class="fr-tag"> 0,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 31 a 50 KWh </td> <td class="fr-tag"> 0,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 51 a 100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 3,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 101 a 150 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 151 a 200 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 201 a 250 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 251 a 300 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 301 a 350 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 351 a 400 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 401 a 450 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 451 a 500 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 501 a 600 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 601 a 700 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 701 a 800 KWh </td> <td class="fr-tag"> 6,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 801 a 900 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 901 a 1100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 10,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 1101 a 1500KWh </td> <td class="fr-tag"> 12,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 1501 a 2000KWh </td> <td class="fr-tag"> 16,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> Acima de 2000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 18,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> Até 50 KWh </td> <td class="fr-tag"> 5,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 51 a 100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 101 a 150 KWh </td> <td class="fr-tag"> 9,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 151 a 200 KWh </td> <td class="fr-tag"> 10,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 201 a 250 KWh </td> <td class="fr-tag"> 11,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 251 a 300 KWh </td> <td class="fr-tag"> 12,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 301 a 350 KWh </td> <td class="fr-tag"> 13,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 351 a 400 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 401 a 450 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 451 a 500 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 501 a 600 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 601 a 700 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 701 a 800 KWh </td> <td class="fr-tag"> 16,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 801 a 900 KWh </td> <td class="fr-tag"> 18,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 901 a 1100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 20,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 1101 a 1500KWh </td> <td class="fr-tag"> 22,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 1501 a 2000KWh </td> <td class="fr-tag"> 24,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> Acima de 2000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 26,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> Até 50 KWh </td> <td class="fr-tag"> 5,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 51 a 100KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 101 a 150 KWh </td> <td class="fr-tag"> 9,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 151 a 200 KWh </td> <td class="fr-tag"> 10,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 201 a 250 KWh </td> <td class="fr-tag"> 11,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 251 a 300 KWh </td> <td class="fr-tag"> 12,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 301 a 350 KWh </td> <td class="fr-tag"> 13,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 351 a 400 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 401 a 450 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 451 a 500 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 501 a 600 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 601 a 700 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 701 a 800 KWh </td> <td class="fr-tag"> 16,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 801 a 900 KWh </td> <td class="fr-tag"> 18,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 901 a 1100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 20,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 1101 a 1500KWh </td> <td class="fr-tag"> 22,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 1501 a 2000KWh </td> <td class="fr-tag"> 24,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> Acima de 2000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 26,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> Até 1.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 1.001 a 5.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 5.001 a 10.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 10.001 a 20.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 20.001 a 30.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 30.001 a 40.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 40.001 a 50.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 50.001 a 60.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 60.001 a 70.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 70.001 a 80.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 35,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 80.001 a 90.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 40,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 90.001 a 100.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 45,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> Acima de 100.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 50,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> SERVIÇO PÚBLICO </td> <td class="fr-tag"> TODOS </td> <td class="fr-tag"> 15,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> PODER PÚBLICO FEDERAL </td> <td class="fr-tag"> TODOS </td> <td class="fr-tag"> 15,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> PODER PÚBLICO ESTADUAL </td> <td class="fr-tag"> TODOS </td> <td class="fr-tag"> 15,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> PODER PÚBLICO MUNICIPAL </td> <td class="fr-tag"> TODOS </td> <td class="fr-tag"> 0,0 </td> </tr> </tbody></table>ERRATA.NA CLASSE RESIDENCIAL (51 a 100 kwh), onde se lia 4,0, leia-se 3,5.Itabaiana/SE, 25 de abril de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Município De 24 de abril de 2014Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.734 que reajustou o percentual da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá providências correlatas.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o art. 4º, §1º da Lei Ordinária 1.030 de 2002 e o art. 4º, XXXVI, “d” da Lei Orgânica do Município;Faz saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 1.734 de 17 de dezembro de 2013, reajustando proporcionalmente o percentual da contribuição de Iluminação Pública (CIP) para os limites estabelecidos no anexo I desta Lei.Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3 - Revoga-se às disposições em contrário.Gabinete do Prefeito do Município de Itabaiana/SE.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do MunicípioANEXO I<table class="fr-tag"> <tbody> <tr> <td class="fr-tag"> CLASSE </td> <td class="fr-tag"> FAIXA DE CONSUMO </td> <td class="fr-tag"> PERCENTUAL DA TARIFA DE ILUM. PÚBLICA </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> (KWh) </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> Até 30 KWh </td> <td class="fr-tag"> 0,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 31 a 50 KWh </td> <td class="fr-tag"> 0,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 51 a 100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 3,5 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 101 a 150 KWh </td> <td class="fr-tag"> 5,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 151 a 200 KWh </td> <td class="fr-tag"> 6,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 201 a 250 KWh </td> <td class="fr-tag"> 7,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 251 a 300 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 301 a 350 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 351 a 400 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 401 a 450 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 451 a 500 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 501 a 600 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 601 a 700 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 701 a 800 KWh </td> <td class="fr-tag"> 10,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 801 a 900 KWh </td> <td class="fr-tag"> 12,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 901 a 1100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 1101 a 1500KWh </td> <td class="fr-tag"> 16,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 1501 a 2000KWh </td> <td class="fr-tag"> 18,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> Acima de 2000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 20,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> Até 30 KWh </td> <td class="fr-tag"> 0,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 31 a 50 KWh </td> <td class="fr-tag"> 0,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 51 a 100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 3,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 101 a 150 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 151 a 200 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 201 a 250 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 251 a 300 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 301 a 350 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 351 a 400 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 401 a 450 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 451 a 500 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 501 a 600 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 601 a 700 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 701 a 800 KWh </td> <td class="fr-tag"> 6,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 801 a 900 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 901 a 1100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 10,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 1101 a 1500KWh </td> <td class="fr-tag"> 12,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 1501 a 2000KWh </td> <td class="fr-tag"> 16,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> Acima de 2000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 18,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> Até 50 KWh </td> <td class="fr-tag"> 5,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 51 a 100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 101 a 150 KWh </td> <td class="fr-tag"> 9,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 151 a 200 KWh </td> <td class="fr-tag"> 10,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 201 a 250 KWh </td> <td class="fr-tag"> 11,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 251 a 300 KWh </td> <td class="fr-tag"> 12,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 301 a 350 KWh </td> <td class="fr-tag"> 13,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 351 a 400 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 401 a 450 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 451 a 500 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 501 a 600 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 601 a 700 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 701 a 800 KWh </td> <td class="fr-tag"> 16,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 801 a 900 KWh </td> <td class="fr-tag"> 18,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 901 a 1100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 20,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 1101 a 1500KWh </td> <td class="fr-tag"> 22,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 1501 a 2000KWh </td> <td class="fr-tag"> 24,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> Acima de 2000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 26,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> Até 50 KWh </td> <td class="fr-tag"> 5,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 51 a 100KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 101 a 150 KWh </td> <td class="fr-tag"> 9,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 151 a 200 KWh </td> <td class="fr-tag"> 10,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 201 a 250 KWh </td> <td class="fr-tag"> 11,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 251 a 300 KWh </td> <td class="fr-tag"> 12,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 301 a 350 KWh </td> <td class="fr-tag"> 13,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 351 a 400 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 401 a 450 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 451 a 500 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 501 a 600 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 601 a 700 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 701 a 800 KWh </td> <td class="fr-tag"> 16,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 801 a 900 KWh </td> <td class="fr-tag"> 18,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 901 a 1100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 20,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 1101 a 1500KWh </td> <td class="fr-tag"> 22,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 1501 a 2000KWh </td> <td class="fr-tag"> 24,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> Acima de 2000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 26,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> Até 1.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 1.001 a 5.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 5.001 a 10.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 10.001 a 20.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 20.001 a 30.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 30.001 a 40.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 40.001 a 50.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 50.001 a 60.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 60.001 a 70.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 70.001 a 80.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 35,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 80.001 a 90.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 40,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 90.001 a 100.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 45,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> Acima de 100.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 50,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> SERVIÇO PÚBLICO </td> <td class="fr-tag"> TODOS </td> <td class="fr-tag"> 15,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> PODER PÚBLICO FEDERAL </td> <td class="fr-tag"> TODOS </td> <td class="fr-tag"> 15,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> PODER PÚBLICO ESTADUAL </td> <td class="fr-tag"> TODOS </td> <td class="fr-tag"> 15,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> PODER PÚBLICO MUNICIPAL </td> <td class="fr-tag"> TODOS </td> <td class="fr-tag"> 0,0 </td> </tr> </tbody></table>ERRATA.NA CLASSE RESIDENCIAL (51 a 100 kwh), onde se lia 4,0, leia-se 3,5.Itabaiana/SE, 25 de abril de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 15:03:022015-03-06 15:03:254083Lei1762 - Leilão Terreno Dr. Luiz Magalhães1lei1762LEI Nº 1.762/2014De 25 de abril de 2014.Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a venda do terreno localizado na Av. Dr. Luiz Magalhães com área de 2.187,08 m² pela modalidade de concorrência e dá providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por concorrência pública, um terreno localizado na Av. Dr. Luiz Magalhães, Bairro Marianga, Itabaiana/SE, com uma área de terra medindo 2.187,08 m², limitando-se de frente para o OESTE, com a Av. Dr. Luiz Magalhães, medindo 37,83 metros; pelo fundo para o LESTE, com as casas da Rua 28 de Agosto, medindo 41,92 metros; anexo pelo lado SUL, com o Prédio do Ministério Público, medindo 55,52 metros e pelo lado LESTE, com o prédio da Justiça do Trabalho, medindo 54,12 metros, avaliado em R$ 2.700.000,00 (Dois milhões e setecentos mil reais) conforme Certidão de Inteiro Teor e Laudo de Avaliação, anexos que passam a integrar a presente Lei.Parágrafo único – o imóvel doado pertence ao acerco do Município de Itabaiana/SE, sendo registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Livro de Registro Geral 002, às fls. N.º 5.583, matrícula n.º 17.461, desta Comarca.Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, caso não seja viabilizado a construção supracitada os recursos auferidos serão totalmente revertidos para urbanização de ruas e praças dos povoados: Mangueira, Cajaíba, Carrilho e Agrovila.Art. 3º - Todas as despesas decorrentes da alienação e da transferência do imóvel correrão por conta do arrematante.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 15 de abril de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador-Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 15:04:272015-03-06 15:04:414084Lei1763 - Nome de Travessa - Travessa Lucas dos Santos Barbosa1lei1763LEI Nº. 1.763De 28 de abril de 2014Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município de da outras providências.O PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sanciona a seguinte lei:Art. 1° – A travessa projetada D localizada entre a Rua Antônio Menezes Santos, Avenida Eronildes José dos Santos e paralela a Av. Construtor Manoel Cosme dos Santos e Rua Bartolomeu Nunes Peixoto no Loteamento Chiara Lubich, passará a denominar-se de Travessa Lucas dos Santos Barbosa.Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° – Ficam Revogadas as disposições em contrário.Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, 28 de abril de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 15:05:332015-03-06 15:05:454085Lei1764 - Nome de Travessa - Travessa Weverton André Cruz de Jesus1lei1764LEI Nº. 1.764De 28 de abril de 2014Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município de da outras providências.O PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sanciona a seguinte lei:Art. 1° – A travessa projetada localizada entre as Ruas Maria de Souza Carvalho e Catarina Oliveira Souza e paralela com a Av. Rinaldo Mota Santos no Loteamento Chiara Lubich, passará a denominar-se de Travessa Weverton André Cruz de Jesus.Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° – Ficam Revogadas as disposições em contrário.Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, 08 de abril de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 15:13:012015-03-06 15:13:404086Lei1765 - Nome de Travessa - Travessa Jéssica Trindade Souza1lei1765LEI Nº. 1.765De 28 de abril de 2014Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município de da outras providências.O PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sanciona a seguinte lei:Art. 1° – A travessa projetada F localizada entre a Av. principal eixo 2 e a Rua Bartolomeu Nunes Peixoto no Loteamento Chiara Lubich, passará a denominar-se de Travessa Jéssica Trindade Souza.Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° – Ficam Revogadas as disposições em contrário.Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, 28 de abril de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 15:16:142015-03-06 15:16:244087Lei1766 - Nome de Rua - Rua Roberto dos Santos Carvalho1lei1766LEI Nº. 1.766De 28 de abril de 2014Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município de da outras providências.O PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sanciona a seguinte lei:Art. 1° – A rua projetada localizada entre a Rua Maria de Souza Carvalho e paralela a Rua Padre José Luiz dos Santos e Av. Rinaldo Mota no Loteamento Chiara Lubich, passará a denominar-se de Rua Roberto dos Santos Carvalho.Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° – Ficam Revogadas as disposições em contrário.Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, 28 de abril de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 15:17:252015-03-06 15:17:404088Lei1767 - refis 20141lei1767Lei n.° 1.767/2014De 29 de abril de 2014Institui o Programa de Recuperação Fiscal do ano de 2014 – REFIS/2014 do município de ITABAIANA/SE, concede parcelamento, anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas, e dá providências correlatas.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e assim sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1º. O Programa de Recuperação Fiscal destina-se a promover a regularização de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, exceto os decorrentes de multa de infração à legislação de trânsito e ambiental.Parágrafo Único. Quando o crédito for relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o seu enquadramento no REFIS fica condicionado à denúncia espontânea pelo contribuinte ou seu representante legal, através de processo administrativo.Art. 2º. O período para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal será de 20 de maio de 2014 a 20 de outubro de 2014, obedecendo o calendário para pagamento das parcelas em anexo. Art. 3º. O ingresso no REFIS ITABAIANA dar-se-á por opção do requerente, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos.§1º. O parcelamento a que se refere o artigo 4º deverá ser requerido até 20 de outubro de 2014 para as dívidas inscritas até 31/12/2013.§2º. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal, no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal, no caso de pessoa jurídica.§3º. No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz.§4º. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta lei, mediante requerimento, observando o prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo.§5º. O parcelamento concedido nos termos desta lei independerá de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de execução fiscal.Art. 4º. Os créditos poderão ser pagos, pelo devedor ou terceiro interessado, atualizados monetariamente, com descontos, conforme tabela abaixo:<table class="fr-tag"> <tbody> <tr> <td class="fr-tag"> Percentual de Descontos </td> <td class="fr-tag"> Número de parcelas </td> <td class="fr-tag"> Observação </td> <td class="fr-tag"> Juros de Parcelamento </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> 100% </td> <td class="fr-tag"> Cota Única </td> <td class="fr-tag"> Redução de juros e multa. </td> <td class="fr-tag"> 0% </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> 80% </td> <td class="fr-tag"> Até 04 </td> <td class="fr-tag"> Redução de juros e multa. </td> <td class="fr-tag"> 1% ao mês </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> 60% </td> <td class="fr-tag"> Até 08 </td> <td class="fr-tag"> Redução de juros e multa. </td> <td class="fr-tag"> 1% ao mês </td> </tr> </tbody></table>Parágrafo Único – O contribuinte que requerer o parcelamento, deverá efetuar o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, correspondente a 20% (vinte por cento) do total da dívida, sendo que as parcelas sucessivas não poderão ser inferiores a R$50,00 (cinquenta reais).Art. 5º. O pagamento à vista será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, mediante requerimento escrito e ensejará a quitação imediata e total da dívida.Art. 6º. Quando se tratar de pagamento parcelado, deverá ser solicitada por meio de requerimento escrito, observado a forma de pagamento e a condição do requerente em relação ao crédito.Art. 7º. Os Créditos tributários, para efeito de descontos referidos no artigo 4º, serão atualizados e corrigidos monetariamente desde o lançamento até a data do pagamento da primeira parcela pelo IPCA-E.Art. 8°. Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados poderão usufruir os benefícios deste Decreto, em relação ao saldo remanescente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento. Art. 9°. Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos neste Decreto fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor com os honorários do seu advogado. Art. 10. Em caso de pagamento à vista é responsabilidade do devedor, também, o pagamento integral das custas judiciais, nos termos da legislação vigente, fornecendo cópia do recibo da guia de pagamento das custas judiciais, bem como qualquer outro valor devido em razão da lide, sob pena de não extinção do respectivo processo.Art. 11. O devedor que atrasar, por 2 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, o pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, terá, o seu parcelamento cancelado restabelecendo-se os valores e as condições, anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.§ 1º. O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa (valor original deduzido as parcelas recolhidas). § 2º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo de multa e juros de mora. A multa de mora será de 0,33% (zero vg trinta e três por cento) ao dia até o limite de 20% (vinte por cento) e os juros de 1% (um por cento) ao mês depois de decorridos 30 (trinta) dias de vencido.Art. 12. É condição essencial para consumação dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, que o devedor, no momento do pedido, esteja adimplente no exercício de 2014 com a Fazenda Municipal e, na vigência do acordo, não fique inadimplente em relação às obrigações futuras que vier a sujeitar-se.Art. 13. A opção pelo REFIS-ITABAIANA implica:I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;II - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;III - no pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e de demais receitas municipais decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de dezembro de 2008;IV - na manutenção automática das garantias prestadas judicial ou extrajudicialmente. § Único. O deferimento de pedido de parcelamento de débito em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.Art. 14. O Executivo através da Secretaria da Fazenda do Município de ITABAIANA administrará e editará através de Decreto, as normas regulamentares necessárias execução do REFIS/2014.Art.15. Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS-ITABAIANA serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo, incluído no Programa, e o valor total parcelado. Art.16. Os prazos que se referem esta Lei, poderão ser prorrogados por Decreto do Executivo.Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ITABAIANA/SE, 29 de abril de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoVALDIRENE ROCHA NASCIMENTO Secretária Municipal da FazendaLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do MunicípioANEXO ÚNICOCALENDÁRIO DE PAGAMENTO PARCELADO<table class="fr-tag"> <tbody> <tr> <td class="fr-tag"> PARCELAS </td> <td class="fr-tag"> DATAS VENCIMENTOS PARCELAS </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> ÚNICA </td> <td class="fr-tag"> 20/10/2014 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> 1/08 </td> <td class="fr-tag"> 20/05/2014 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> 2/08 </td> <td class="fr-tag"> 20/06/2014 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> 3/08 </td> <td class="fr-tag"> 20/07/2014 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> 4/08 </td> <td class="fr-tag"> 21/08/2014 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> 5/08 </td> <td class="fr-tag"> 20/09/2014 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> 6/08 </td> <td class="fr-tag"> 22/10/2014 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> 7/08 </td> <td class="fr-tag"> 20/11/2014 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> 8/08 </td> <td class="fr-tag"> 20/12/2014 </td> </tr> </tbody> </table>noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 15:18:272015-03-06 15:18:46