2026-07-07T09:19:53-03:007Atosatos2021-04-20 23:24:1115Decretosdecretos2022-01-13 11:17:562022-07-06 15:13:1327Decretos Legislativosdecretos-legislativos2024-08-12 09:25:512024-08-12 09:25:5126Fiscais de Contratos - SMTTfiscais-de-contratos-smtt2024-05-21 11:25:412024-05-21 11:25:4124Gestão Democrática - Escolas Municipaisgestao-democratica-escolas-municipais2023-08-30 10:50:072023-08-30 10:50:075LDO - Lei de Diretrizes Orçamentáriasldo-lei-de-diretrizes-orcamentarias2021-04-19 17:46:2318Leis Complementaresleis-complementares2022-06-07 16:32:202022-07-06 15:12:1717Leis Ordináriasleis-ordinarias2022-01-13 13:37:482022-07-06 15:12:406LOA - Lei Orçamentária Anualloa-lei-orcamentaria-anual2021-04-16 15:26:533Portariaportaria2021-04-16 15:27:0025Portaria - SMTTportaria-smtt2024-05-21 11:18:492024-05-21 11:19:1023Portarias de Contratosportarias-de-contratos2023-07-25 09:17:382025-05-28 14:14:044PPA - Plano Plurianualppa-plano-plurianual2021-04-16 15:26:5928Resoluçõesresolucoes2026-02-04 11:29:462026-02-04 11:29:461062106310611597110654159LEI COMPLEMENTAR N° 47 - Altera a redação do Art. 7° e 8º e seus incisos da Lei n° 42/2014 de 22 de abril de 2014 e seus anexos1lei-complementar-n0-47LEI COMPLEMENTAR N° 47 - Altera a redação do Art. 7° e 8º e seus incisos da Lei n° 42/2014 de 22 de abril de 2014 e seus anexosnoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-14 09:10:58-0001-11-30 00:00:004160LEI N° 1.801 - Homologa decreto municipal desapropriação do “Cemitério do Povoado das Flechas” e autoriza a permuta de imóveis institucionais e dá providências.1lei-n0-1-801<h3 class="fr-tag">LEI N° 1.801/2014</h3><h3 class="fr-tag">De 10 de novembro de 2014.</h3>Homologa decreto municipal desapropriação do “Cemitério do Povoado das Flechas” e autoriza a permuta de imóveis institucionais e dá providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica homologa o decreto municipal 66/2014 de 23 de Julho de 2014; declarando de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO de seu domínio, com base no art. 5º, alínea “m” do Decreto Federal n° 3.365/41, com redação dada pela Lei nº 6.602, 07 de dezembro de 1978, 01 (um) terreno baldio, medindo 2.000,00 metros quadrados, confrontando-se ao norte com o Cemitério Municipal do Povoado Flecha, medindo 40,00 metros de comprimento, ao sul com terreno do proprietário Aelson de Jesus Menezes, medindo 40, 00 metros de cumprimento, ao leste com estrada vicinal que liga o povoado Flechas ao povoado Batistão, medindo 50,00 metros de largura de frente, ao oeste com fundo, Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, cuja área será utilizada para ampliação do Cemitério das Flechas. Parágrafo 1° - O imóvel desapropriado pertence ao Sr. Aelson de Jesus Menezes; imóvel este sem quaisquer ônus legais, conforme certidão de inteiro teor e negativa de ônus e decreto municipal que compõe a presente Lei. Parágrafo 2º - O imóvel desapropriado é terreno baldio, possuindo legítimo possuidor, conforme certidão em anexo, dentre outros que compõe a presente Lei.Art. 2° - Fica autorizado o Município a efetuar o pagamento, conforme Laudo de avaliação, nos termos da plante e memorial descritivos que compõe a presente Lei. Parágrafo 1º - Fica autorizado o pagamento conforme Laudo de Avaliação, para fins de indenização integral e permuta.Art. 3° - A aérea desapropriada, declarada de utilidade pública, será utilizada pelo Município de Itabaiana para ampliação do Cemitério Flechas. Art. 4° - As despesas para a realização de obras de ampliação correrão por conta de dotação orçamentária e recursos próprios deste Município.Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de novembro de 2014VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeito MunicipalANDRÉA CAROLINA ALMEIDA MACHADOProcuradora Geralnoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-14 09:12:342015-03-14 09:12:454161LEI COMPLEMENTAR Nº.44 - Altera os §§ 1º dos artigos 126 e 127 da Lei Complementar nº 03, de 05 de junho de 2008 – Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana e os §§ 1º dos artigos 43 e 44 da Lei Complementar nº 03, de 30 de outubro de 2003 – Plano 1lei-complementar-no-44LEI COMPLEMENTAR Nº.44De 26 de junhode 2014“Altera os §§ 1º dos artigos 126 e 127 da Lei Complementar nº 03, de 05 de junho de 2008 – Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana e os §§ 1º dos artigos 43 e 44 da Lei Complementar nº 03, de 30 de outubro de 2003 – Plano de Carreira e Remuneração – e dá outras providências.”O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:TÍTULO IDOS AJUSTES NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIOArt. 1° – Fica alterado os §§ 1º dos artigos 126 e 127 da Lei Complementar nº 03, de 05 de junho de 2008 – Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana, passando a ter a seguinte redação:Art. 126. ....................................................................................§1º - A Gratificação por atividade Técnico-Pedagógica é de 15% (quinze por cento) do vencimento básico correspondente à carga horária mensal do requerente, e somente é paga enquanto satisfazer as exigências contidas no “caput” deste artigo.Art. 2°–Fica alterado os §§ 1º dos artigos 43 e 44 da Lei Complementar nº 03, de 30 de outubro de 2003 – Plano de Carreira e Remuneração, passando a ter a seguinte redação:Art. 127. ....................................................................................§1º - A Gratificação por Regência é de 15% (quinze por cento) do vencimento básico correspondente à carga horária mensal do profissional da educação, e somente é paga enquanto o mesmo satisfazer as exigências contidas no “caput” deste artigo.Art. 3° –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2014.Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 26de junho de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoANDREA CAROLINA ALMEIDA MACHADOSubprocuradoraGeral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-14 09:14:202015-03-14 09:14:44887Lei 1791 - ERRATA - nome de RUA para AVENIDA1lei-1791ERRATALEI  N° 1791/2014O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais, faz saber que:  Na ementa da Lei nº 1791/2014, onde se lê:  “Dispõe sobre nome de praça do nosso Município e da outras providências. LEIA-SE: “Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e da outras providências. A presente errata será publicada junto da LEI  N° 1791/2014 e será parte integrante da mesma.Itabaiana/SE, 25 de setembro de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoANDRÉA CAROLINA ALMEIDA MACHADOProcuradora Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-01-24 08:02:492015-01-26 05:14:23888Lei 1795 - Obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município1lei-1795LEI Nº 1795De 26 de setembro de 2014Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município, a disponibilizarem urnas receptoras para recolhimento de medicamentos vencidos ou deteriorados. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1°- Ficam obrigadas as farmácias e drogarias do Município de Itabaiana/SE a disponibilizarem em lugar visível e de fácil acesso uma urna receptora para coleta de medicamentos vencidos, ou deteriorados. Parágrafo Único: Os estabelecimentos devem fixar placa ou cartaz em local visível com os seguintes dizeres: “DEPOSITE AQUI SEU MEDICAMENTO VENCIDO OU DETERIORADO.”Art. 2°- Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei deverão acondicionar o conteúdo da urna receptora juntamente com material a ser recolhido  pelo serviço de limpeza pública com informações específicas em destaque que se lê “resíduos de serviços de saúde.” Art. 3°- Os estabelecimentos infratores estarão sujeitos a: I-  NOTIFICAÇÃO – 10 (dez) dias para regularização;II- MULTA – de 500 UFM (unidade fiscal do Município de Itabaiana).Art. 4º- A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo serão exercidas pelas autoridades administrativas municipais competentes, os quais atuarão de ofício ou mediante denúncia. Art. 5º- O Poder executivo regulamentará a presente Lei, se entender que é de reconhecimento público. Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito, em 26 de setembro de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeito MunicipalLUCAS CARDINALI PACHECO Subprocurador do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-01-26 05:15:522015-01-26 05:16:28183422018 _ DECRETO Nº 03.pdf22018-decreto-no-03-pdf2018 _ DECRETO Nº 03.pdfnoticias,prefeitura,itabaiana,decretos2018-03-28 10:07:362018-03-28 10:07:36183432018 _ DECRETO Nº 04.pdf22018-decreto-no-04-pdf2018 _ DECRETO Nº 04.pdfnoticias,prefeitura,itabaiana,decretos2018-03-28 10:07:462018-03-28 10:07:46183442018 _ DECRETO Nº 05.pdf22018-decreto-no-05-pdf2018 _ DECRETO Nº 05.pdfnoticias,prefeitura,itabaiana,decretos2018-03-28 10:07:552018-03-28 10:07:55183452018 _ DECRETO Nº 06.pdf22018-decreto-no-06-pdf2018 _ DECRETO Nº 06.pdfnoticias,prefeitura,itabaiana,decretos2018-03-28 10:08:032018-03-28 10:08:03183462018 _ DECRETO Nº 08.pdf22018-decreto-no-08-pdf2018 _ DECRETO Nº 08.pdfnoticias,prefeitura,itabaiana,decretos2018-03-28 10:08:112018-03-28 10:08:11183472018 _ DECRETO Nº 09.pdf22018-decreto-no-09-pdf2018 _ DECRETO Nº 09.pdfnoticias,prefeitura,itabaiana,decretos2018-03-28 10:08:192018-03-28 10:08:1940511811- NOME DE RUA TEODORICO NUNES DE CARVALHO - NOME DE RUA TEODORICO NUNES DE CARVALHO11811-nome-de-rua-teodorico-nunes-de-carvalho1811- NOME DE RUA TEODORICO NUNES DE CARVALHO - NOME DE RUA TEODORICO NUNES DE CARVALHOnoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-02-27 10:20:232015-02-27 17:03:364052LEI Nº 1.740 - Reajuste dos salários dos servidores públicos municipais1lei-no-1-740LEI Nº 1.740 - Reajuste dos salários dos servidores públicos municipaisnoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-02-27 10:38:382015-02-27 17:03:454053LEI Nº 1.741 - criação do Programa de Coleta Seletiva com inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável...1lei-no-1-741LEI Nº 1.741 - criação do Programa de Coleta Seletiva com inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável...noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-02-27 10:43:482015-02-27 10:44:054054LEI Nº. 1.743 - DECRETO 134/2013-DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO NO POVOADO AGROVILA...1lei-no-1-743LEI Nº. 1.743 - DECRETO 134/2013-DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO NO POVOADO AGROVILA...noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-02-27 10:50:232015-02-27 10:53:39