2026-08-21T08:17:12-03:007Atosatos2021-04-20 23:24:1115Decretosdecretos2022-01-13 11:17:562022-07-06 15:13:1327Decretos Legislativosdecretos-legislativos2024-08-12 09:25:512024-08-12 09:25:5126Fiscais de Contratos - SMTTfiscais-de-contratos-smtt2024-05-21 11:25:412024-05-21 11:25:4124Gestão Democrática - Escolas Municipaisgestao-democratica-escolas-municipais2023-08-30 10:50:072023-08-30 10:50:075LDO - Lei de Diretrizes Orçamentáriasldo-lei-de-diretrizes-orcamentarias2021-04-19 17:46:2318Leis Complementaresleis-complementares2022-06-07 16:32:202022-07-06 15:12:1717Leis Ordináriasleis-ordinarias2022-01-13 13:37:482022-07-06 15:12:406LOA - Lei Orçamentária Anualloa-lei-orcamentaria-anual2021-04-16 15:26:533Portariaportaria2021-04-16 15:27:0025Portaria - SMTTportaria-smtt2024-05-21 11:18:492024-05-21 11:19:1023Portarias de Contratosportarias-de-contratos2023-07-25 09:17:382025-05-28 14:14:044PPA - Plano Plurianualppa-plano-plurianual2021-04-16 15:26:5928Resoluçõesresolucoes2026-02-04 11:29:462026-02-04 11:29:461090109110891640810944142LEI N° 1820 - NOME DE AVENIDA SERAPIÃO ANTONIO1lei-n0-1820LEI N° 1820 - NOME DE AVENIDA SERAPIÃO ANTONIOnoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-09 08:17:21-0001-11-30 00:00:004143LEI N° 1821 - NOME DE RUA1lei-n0-1821LEI N° 1821 - NOME DE RUAnoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-09 08:18:35-0001-11-30 00:00:004144LEI N° 1822 - LAVANDERIA PÚBLICA MAE JOVINA1lei-n0-1822LEI Nº 1822De 04 de dezembro 2014Dispõe sobre nome de Lavanderia Pública de Povoado do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1° – A Lavanderia Pública Municipal situada no Povoado Malhada Velha, vizinho a Escola Municipal João Batista Corcínio, passará a denominar-se de “LAVANDERIA MÃE JOVINA”. Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° – Ficam Revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeito MunicipalLUCAS CARDINALI PACHECOSubprocurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-09 08:19:372015-03-09 08:19:444145LEI N° 1823 - LAVANDERIA TEREZINHA1lei-n0-1823LEI N° 1823 - LAVANDERIA TEREZINHAnoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-09 08:21:04-0001-11-30 00:00:004146LEI N° 1824 - RECONHECE UTILIDDE PÚBLICA Casa da Amizade de Itabaiana1lei-n0-1824LEI N° 1824 - RECONHECE UTILIDDE PÚBLICA Casa da Amizade de Itabaiananoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-09 08:22:08-0001-11-30 00:00:004147LEI N° 1824 - RECONHECE UTILIDDE PÚBLICA Casa da Amizade de Itabaiana1lei-n0-1824-2LEI N° 1824 - RECONHECE UTILIDDE PÚBLICA Casa da Amizade de Itabaiananoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-09 08:22:102015-03-09 08:22:504148LEI N° 1825 - Dispõe Sobre Nome da Rua do Nosso Município e da outras Providências1lei-n0-1825LEI N° 1825 - Dispõe Sobre Nome da Rua do Nosso Município e da outras Providênciasnoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-09 08:24:34-0001-11-30 00:00:004149LEI N° 1826 - NOME DE RUA LUIZ AMERICANO RÊGO1lei-n0-1826LEI Nº 1826De 04 de dezembro de 2014Dispõe sobre nome da rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1° – A atual Rua projetada M, localizada no Loteamento Villa – Lobos, entre a Rua L, à área institucional e as Ruas H e G, passará a denominar-se de RUA LUIZ AMERICANO RÊGO (Músico).Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° – Ficam Revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeito MunicipalLUCAS CARDINALI PACHECOSubprocurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-09 08:25:462015-03-09 08:25:574150LEI N° 1827 - CRECHE ESCOLA MARIA SALETE1lei-n0-1827LEI N° 1827 - CRECHE ESCOLA MARIA SALETEnoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-09 08:26:56-0001-11-30 00:00:004151LEI N° 1828 - RUA NORMANDO TAVARES DE JESUS1lei-n0-1828LEI N° 1828 - RUA NORMANDO TAVARES DE JESUSnoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-09 08:27:57-0001-11-30 00:00:004152LEI COPMPLEMENTAR N° 39 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério e dá outras providências.1lei-copmplementar-n0-39LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014De 20 de fevereiro de 2014Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam reajustados em 8,32% (oito inteiros ponto trinta e dois centésimos) o piso salarial dos Servidores Municipais do Magistério.I - A tabela salarial dos Servidores Municipais do Magistério passará a vigorar com os valores descritos na tabela em anexo nesta Lei.II - Os valores retroativos dos vencimentos ora atualizados serão devidamente pagos em 02 (duas) parcelas, nos meses de fevereiro e março de 2014, respectivamente.Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2014.Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoVALDIRENE ROCHA NASCIMENTO Secretária Municipal da FazendaLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-14 08:52:292015-03-14 08:52:434153LEI COMPLEMENTAR Nº 40 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, a criação da Procuradoria Câmara Municipal, a criação de cargos, e dá outras providências.1lei-complementar-no-40LEI COMPLEMENTAR Nº 40DE 1º DE ABRIL DE 2014Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, a criação da Procuradoria Câmara Municipal, a criação de cargos, e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte Lei Complementar:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º- Ficainstituída, nos termos desta lei complementar, a Lei Orgânica da Procuradoria da Câmara Municipal de Itabaiana, instituição permanente e Essencial à Justiça, à legalidade e função Jurisdicional, incumbida a tutela de interesse público e a Defesa do interesse Jurídico e institucional da Câmara Municipal de Itabaiana.CAPÍTULO IIDAS FUNÇÕES INSTITUCIONAISArt. 2º- A Procuradoria da Câmara Municipal de Itabaiana é o Órgão Municipal que a representa judicial e extrajudicialmente, sujeitando-se, quanto a sua organização e vencimentos, ao disposto na lei dos Servidores Públicos Municipal de Itabaiana e ao disposto nesta lei.§ 1º - São princípios institucionais da Procuradoria a unidade, a autonomia e a independência.§ 2º - A Procuradoria da Câmara Municipal de Itabaiana cabem às atividades de consultoria, emissão de pareceres jurídicos e a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal.CAPÍTULO IIIDA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIAArt. 3º- A Procuradoria da Câmara Municipal de Itabaiana compreende:I - Órgão de Direção Superior constituído por 01 (um) cargo de direção, em comissão, de Procurador Geral;II - Procuradoria Judicial e Administrativa, composta por 02 (dois) cargos de Procurador Jurídico;III - Órgãos de Assessoramento à Procuradoria e às Comissões Permanentes:a) Assessoria Conjunta para fins de Constituição e Justiça, composta por 01 (um) cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, de Assessor Conjunto para fins de Comissões;b) Assessoria Conjunta para fins de Finanças, Educação, Saúde, Assistência Social, Obras e de Proteção ao Meio Ambiente, Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle, por 01 (um) cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, de Assessor Conjunto para fins de Comissões;Art. 4ºAs assessorias conjuntas são competentes para auxiliar ao Procurador Geral e às Comissões permanentes e, por determinação da Mesa, as demais Comissões legislativas, no cumprimento das competências previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal.Parágrafo único. Os Cargos comissionados de Assessor Conjunto serão preenchidos exclusivamente por graduados em Direito, habilitados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil.CAPÍTULO IVDOS PROCURADORESArt. 5ºA carreira de Procurador da Câmara do Município de Itabaiana compõe-se do cargo de Procurador Jurídico, compreendidos seus níveis.§ 1ºO ingresso na carreira de Procurador da Câmara de Itabaiana ocorre na categoria inicial nos termos de Lei Municipal,mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatoshabilitados em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação.§ 2ºConsidera-se, cumulativamente, como requisito para ingresso na carreira de Procurador da Câmara Municipal de Itabaiana a experiência profissional de 02 (dois) anos de atividade jurídica.I - Considera-se para fins desta lei, como atividade jurídica, aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;II-Não será computado como atividade jurídica o período de estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau.§ 3º- A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – participará, mediante representação na banca examinadora, em todas as fases do concurso público.CAPÍTULO VDO REGIME DE TRABALHOArt. 6º- Os integrantes da carreira de Procurador da Câmara Municipal sujeitam-se a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo do atendimento às exigências decorrentes do exercício de suas atribuições, relativas à representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal de Itabaiana.§ 1º- Devido ao cumprimento rotineiro de atividades externas, os Procuradores poderão ser dispensados, pelo Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana, da assinatura ou controle de ponto;§ 2º- A frequência ou controle de ponto dos Assessores Conjuntos para fins de Comissões poderá ser dispensado, desde que seja necessária a realização de atividades externas junto às comissões e a Procuradoria;§ 3º- Os cargos em comissão terão carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo do atendimento e exigência de suas atribuições.CAPÍTULO VIDOS DIREITOSArt. 7º- Os Procuradores da Câmara Municipal de Itabaiana tem os direitos assegurados pelo Estatuto do Funcionalismo e nesta Lei.Art. 8º- É devido ao servidor nomeado para ocupar o cargo comissionado de Procurador Geral da Câmara Municipal de Itabaiana, o seguinte:I - a gratificação de 10 (dez por cento) a título de função gratificada de Chefia, calculada sobre o vencimento do cargo em comissão, excluídas as vantagens pessoais, ou;II - o vencimento nos termos do anexo II desta lei.CAPÍTULO VIIDOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOSArt. 9º- Os Procuradores do Município de Itabaiana têm os deveres previstos na Lei Municipal sujeitando-se, ainda, as proibições e impedimentos estabelecidos nesta Lei, e na Lei Federal nº 8.906/ 94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.Art. 10- Além dasproibiçõesdecorrentes do exercício de cargo público, aos Procuradores da Câmara Municipal de Itabaiana é vedado:I - Descumprir ato normativo editado pelo Procurador Geral e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal;II - Manifestar-se, publicamente, por qualquer meio dedivulgação,sobre assunto pertinente às suasfunções, salvoordem, ouautorizaçãoexpressa do Presidente da Câmara Municipal.Art. 11- É defeso aos Procuradores da Câmara Municipal exercer suasfunçõesem processo judicial ou administrativo:I - em que seja parte;II - Em que hajam atuado como advogado de quaisquer das partes;II - Em que seja interessado parenteconsanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.Art. 12- Os Procuradores da Câmara Municipal de Itabaiana deve dar-se por impedidos ou suspeitos nas hipóteses dalegislação processual em vigor.Parágrafo Único.Nassituaçõesprevistas neste artigo, cumpre seja dada ciência ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento, objetivando adesignaçãode substituto.Art. 13- Os Procuradores da Câmara Municipal de Itabaiana não podem participar de comissão ou banca de concursos realizados pelo Município, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção ou remoção, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.CAPÍTULO VIIIDOS PARECERES E ACÓRDÃOS DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPALArt. 14- É privativo do Presidente da Câmara Municipal e da Mesa da Câmara submeter assuntos ao exame da Procuradoria e do Procurador Geral, inclusive para seu parecer.§ 1º- O parecer emitido pela procuradoria não possui caráter vinculante, mas enunciativo a fim de subsidiar a decisão do presidente e, eventualmente, das Comissões Legislativas.§ 2º- Os pareceres das Comissões Permanentes terão suas minutas redigidas com o auxílio das Assessorias Conjuntas.CAPÍTULO IXDAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASArt.15- AProcuradoria da Câmara Municipal de Itabaiana, organismo que integra sua estrutura subordinando-se ao Presidente da Câmara, terá por atribuição a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico da Câmara Municipal.§ 1º- O Procurador Geral da Câmara Municipal será nomeado pelo Presidente da Câmara, preferencialmente, dentre os membros de carreira;§ 2º- Em caso de ausência, impedimento e suspeição, será nomeado para atuar no cargo outro Procurador, com escolha a critério da administração.Art. 16- São atribuições do Procurador Jurídico da Câmara de Itabaiana:I - elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios;II - elaborar parecer jurídico em todas as licitações, em especial, abertura de licitação, dispensa ou inexigibilidade;III - processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;IV - elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos;V - atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal de Itabaiana, observada, em qualquer caso, a competência institucional da Procuradoria Geral do Município para defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Fazenda Municipal;VI - prestar consultoria jurídica à Mesa e à Presidência, bem como ao órgão que for determinado pela Mesa;VII - elaborar proposições jurídicas que servirão de base à atividade legislativa pelos vereadores;VIII - apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça;IX - emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência ou pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias;X - orientar a Mesa Diretora a quanto aos despachos que deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente da Câmara Municipal, antes e durante as Sessões Legislativas;XI - dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinada pelo Presidente e Mesa Diretora;XII - elaborar pareceres escritos nos processos que lhe forem encaminhados pelo Presidente da Câmara Municipal;XIII - orientar e assessorar todas as unidades administrativas da Câmara Municipal referentes às questões jurídicas.Art. 17- O Procurador Geral da Câmara de Itabaiana compete à Direção Geral da Procuradoria, bem como o seguinte:I - coordenar todas as atividades de assessoria e Procuradoria, relacionadas com o controle dos processos destinados à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal;II - controlar os processos que forem encaminhados à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal;III - coordenar as informações sobre Leis e Projetos Legislativos Federais e Estaduais, dando ciência ao Presidente da Câmara dos que encerram assuntos relevantes para o Município;IV - coordenar o controle dos processos destinados à Mesa Diretora e às Comissões;Art. 18- As assessorias conjuntas integram a Procuradoria da Câmara Municipal de Itabaiana e possuem como atribuições:I - elaborar e auxiliar na confecção de minutas dos pareceres expedidos pelas Comissões Permanentes e naquelas designadas pela Mesa Diretora;II - realizar pesquisas temáticas referentes a assuntos das Comissões Permanentes e naquelas Comissões designadas pelo Procurador Geral;III - Atendimento e esclarecimento de advogados e partes relativo a assuntos da Procuradoria, bem como das Comissões permanentes ou designadas pela mesa;IV - assessorar a Procuradoria e as comissões na elaboração de Projetos de Leis, Decretos Legislativos e de Resoluções, quando solicitado pelo Procurador Geral;V - assessorar a Mesa Diretora nas Sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal com relação aos pareceres emitidos pelas comissões;VI - cumprir, mediante supervisão as demais rotinas Jurídico-administrativas determinadas pelo Procurador Geral;CAPÍTULO XDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 19 -Ficam criados no quadro pessoal da Câmara Municipal de Itabaiana os cargos comissionado e de confiança, previstos nos artigos acima e individualizados nos anexos I e II da presente lei.Art.20 -Fica a Câmara Municipal de Itabaiana/SE, obrigada promover concurso publico para preenchimento de 2 (dois) cargos de advogados e se adequar a presente Lei à sua plena eficácia, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua aprovação.Art. 21 -As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Câmara Municipal de Itabaiana.Art. 22 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 25 de março de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPREFEITOLUCAS CARDINALI PACHECOPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIOANEXO ICARGO DE CONFIANÇALIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO<table class="fr-tag"> <tbody> <tr> <td class="fr-tag"> DENOMINAÇÃO </td> <td class="fr-tag"> QUANTIDADE </td> <td class="fr-tag"> VENCIMENTO </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> Assessor Conjunto de Procuradoria e Comissões </td> <td class="fr-tag"> 02 </td> <td class="fr-tag"> R$ 2.000,00 </td> </tr> </tbody> </table>ANEXO IICARGO DE PROVIMENTOEM COMISSÃO<table class="fr-tag"> <tbody> <tr> <td class="fr-tag"> DENOMINAÇÃO </td> <td class="fr-tag"> QUANTIDADE </td> <td class="fr-tag"> VENCIMENTO </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> Procurador Geral da Câmara </td> <td class="fr-tag"> 01 </td> <td class="fr-tag"> R$ 2.000,00 </td> </tr> </tbody> </table>noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-14 08:53:322015-03-14 08:53:534154LEI COMPLEMENTAR N°41 - Altera o anexo II da Lei Complementar nº 03 de 2003, modificada em 2010 pela Lei Complementar nº 16; autoriza a criação de novas vagas, para os cargos naquele contidos, quando da inauguração de novas unidades municipais de ensino e1lei-complementar-n041LEI COMPLEMENTAR N°41De 25 de abril de 2014.Altera o anexo II da Lei Complementar nº 03 de 2003, modificada em 2010 pela Lei Complementar nº 16; autoriza a criação de novas vagas, para os cargos naquele contidos, quando da inauguração de novas unidades municipais de ensino e dá providências correlatas.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em cumprimento do disposto na Lei Federal N° 11.738, de 16 de julho de 2008, e nas diretrizes da Resolução CNE/CEB N° 2, de 28 de maio de 2009;Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1 - Fica reajustado em 30% (trinta por cento) o valor da gratificação prevista no art. 59, inciso III e anexo II da Lei Complementar nº 03 de 2003, modificada em 2010 pela Lei Complementar nº 16, nos moldes do anexo desta Lei. Parágrafo único – O Município poderá, por meio de decreto do executivo, ampliar a quantidade de vagas dos cargos contidos no anexo desta Lei, bem como as funções gratificadas a eles correlatas, quando da inauguração de novas unidades municipais de ensino.Art. 2 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, desde que respeitado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.Art. 3 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do MunicípioANEXO IIPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESCOLAR PÚBLICAFUNÇÕES GRATIFICADAS<table class="fr-tag"> <tbody> <tr> <td class="fr-tag"> Denominações </td> <td class="fr-tag"> Alunos Matriculados </td> <td class="fr-tag"> Códigos </td> <td class="fr-tag"> Quantidades </td> <td class="fr-tag"> Gratificações R$ </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> Supervisor (a) de Programa Educacional </td> <td class="fr-tag"> .......... </td> <td class="fr-tag"> FG 1425 </td> <td class="fr-tag"> 12 </td> <td class="fr-tag"> 910,00 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> Diretor (a) Escolar I </td> <td class="fr-tag"> Acima de 500 alunos </td> <td class="fr-tag"> FG 1403 </td> <td class="fr-tag"> 11 </td> <td class="fr-tag"> 780,00 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> Diretor (a) Escolar II </td> <td class="fr-tag"> De 150 a 500 alunos </td> <td class="fr-tag"> FG 1404 </td> <td class="fr-tag"> 18 </td> <td class="fr-tag"> 650, 00 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> Diretor (a) Escolar III* </td> <td class="fr-tag"> De 20 a 149 alunos </td> <td class="fr-tag"> FG 1405 </td> <td class="fr-tag"> 33 </td> <td class="fr-tag"> 520, 00 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> Supervisor (a) Pedagógico </td> <td class="fr-tag"> ........... </td> <td class="fr-tag"> FG 1424 </td> <td class="fr-tag"> 18 </td> <td class="fr-tag"> 650,00 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> Vice-Diretor (a) </td> <td class="fr-tag"> .......... </td> <td class="fr-tag"> FG 1406 </td> <td class="fr-tag"> 08 </td> <td class="fr-tag"> 650, 00 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> Coordenador (a) Pedagógico (a) Escolar </td> <td class="fr-tag"> .......... </td> <td class="fr-tag"> FG 1423 </td> <td class="fr-tag"> 18 </td> <td class="fr-tag"> 650, 00 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> Secretário (a) Escolar </td> <td class="fr-tag"> .......... </td> <td class="fr-tag"> FG 1413 </td> <td class="fr-tag"> 10 </td> <td class="fr-tag"> 390,00 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> </td> <td class="fr-tag"> </td> <td class="fr-tag"> </td> <td class="fr-tag"> </td> <td class="fr-tag"> </td> </tr> <tr> </tr> </tbody> </table>* Aplica-se exclusivamente ao Diretor III a gratificação de R$ 520,00 cumulativamente com a regência de classe, excluindo a gratificação técnico-pedagógica.noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-14 08:54:432015-03-14 08:54:544155LEI COMPLEMENTAR Nº 42 - Cria e Institui a Empresa Municipal de Obras e Urbanismo de Itabaiana (EMURBI), no âmbito do Município de Itabaiana – Sergipe e da outras providencias1lei-complementar-no-42LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2014De 29 de abril de 2014.“Cria e Institui a Empresa Municipal de Obras e Urbanismo de Itabaiana (EMURBI), no âmbito do Município de Itabaiana – Sergipe e da outras providencias.”O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:Art.1º - Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal de Itabaiana/SE, a Empresa Pública sob denominação da EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ITABAIANA, que adotará a sigla EMURBI e terá as finalidades de:I - implantar e executar planos urbanísticos;II - Implantar e realizar serviços de caráter econômico, inclusive fora do âmbito do Município de Itabaiana/SE;III - produzir e comercializar artigos manufaturados;IV - executar programas de obras da Administração Municipal, inclusive programas habitacionais, conforme orientação, programação e autorização do Poder Executivo;V- incumbir-se da execução direta ou indireta de obras de urbanização e serviços de caráter rentável, ou autofinanciáveis, planejados por si ou por órgãos ou outras entidades da Administração Pública Municipal, constantes no Plano de Aplicação;VI – promover e executar estudos e projetos de urbanização e de serviços públicos visando atender aos objetivos da empresa;VII – realizar operações de crédito vinculados à execução dos projetos de urbanização e serviços que lhe estejam afetos;VIII – proceder ao remanejamento urbano de áreas deterioradas após desapropriadas pelo Município, negociando-as na forma prevista em Lei;IX – realizar, em articulação, se for o caso, com órgãos ou outras entidades da Administração Pública Municipal, desapropriação de imóveis por necessidade pública e/ou interesse social, por meios amigáveis ou judiciais, na forma da Lei;X – efetivar o remanejamento urbano das áreas de propriedade particular deterioradas, com prévio consentimento de seus proprietários, ressarcindo-se das despesas efetuadas, inclusive remuneração pelos serviços prestados;XI – celebrar, sempre que consulte os interesses da Empresa, convênios ou contratos com entidades concessionárias de serviços públicos responsáveis por obras de infraestrutura em áreas a serem urbanizadas;XII – promover convênios com órgãos ou outras entidades públicas dos diversos níveis ou esferas da Administração Pública que contribuam ou possam contribuir, direta ou indiretamente, para o estudo, financiamento e realização de obras de urbanização;XIII - promover a elaboração de projetos para obtenção de financiamentos internacionais destinados a Planos Urbanísticos, submetendo-se à apreciação da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e da Secretaria Municipal do Planejamento, respeitada a legislação em vigor;XIV – realizar estudos, pesquisas e levantamentos socioeconômicos e urbanísticos, dimensionando e qualificando a oferta e a demanda habitacional na produção de moradias, urbanização de favelas, lotes urbanizados, melhorias habitacionais no Estado de Sergipe, e especificamente no Município de Itabaiana, com referência às populações de baixa renda, e elaborar o planejamento setorial visando à implantação do plano nacional de habitação e/ou da política nacional de habitação de interesse social;XV – elaborar projetos, produzir e comercializar unidades habitacionais, lotes urbanizados, equipamentos comunitários e outros de interesse social, obedecidos os critérios e normas estabelecidas de Planejamento Setorial do Município, legislação federal, e/ou metas específicas do Sistema Financeiro de Habitação – SFH e do plano nacional de habitação e/ou da política nacional de habitação de interesse social;XVI – elaborar, apoiar e executar, em articulação com outras entidades públicas e privadas, programas e projetos de desenvolvimento comunitário, destinado às população dos conjuntos ou núcleos habitacionais construídos ou urbanizados pela Empresa;XVII – elaborar e executar programas, projetos e reformas de obras públicas do Município de Itabaiana/SE, destinados ao desenvolvimento e bem-estar social da população, inclusive as obras concernentes à conservação do acervo histórico municipal;XVIII – adquirir, urbanizar e comercializar áreas destinadas á população de baixa renda, bem como empreendimentos prontos, objetivando garantir o atendimento imediato e futuro da demanda habitacional e contribuir para coibir a especulação imobiliária;XIX – executar medidas visando a erradicação e/ou urbanização de aglomerados de sub-habitação ou impedir a sua formação;XX – atuar no âmbito do Município de Itabaiana, como agente promotor e financeiro do sistema financeiro de habitação popular e do plano nacional de habitação, procurando cumprir todos os planos e programas traçados pelo sistema e buscando conciliá-los com o planejamento setorial e global do Município, atuando, inclusive, como agente especial e para operações complementares, bem como, supletivamente, nas áreas de promoção, sendo oferecidas pela iniciativa privada;XXI – propor ou realizar a captação de recurso junto aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, para consecução das competências da Empresa, administrando e operacionalizando esses recursos de maneira eficiente sob os aspectos social e econômico-financeiramente, e de forma adequada aos fins, metas e objetivos;XXII – celebrar convênios ou contratos com entidades de direito público ou particulares interessadas na solução de problemas habitacionais, de uma maneira geral, e ainda, de seus empregados ou beneficiários, inclusive relativos à incorporação, construção, comercialização e administração de imóveis, podendo atuar na fundação e desenvolvimento de cooperativas ou outras formas associativas em programas habitacionais, bem como em processos de esforço próprio e ajuda mútua;XXIII – promover e executar estudos e pesquisas visando sensibilizar e incentivar entidades públicas e a iniciativa privada de modo a participarem dos programas habitacionais de interesse social, colocando à disposição da EMURBI todos os recursos necessários à operacionalização desses programas;XXIV – aplicar sanções pecuniárias aos infratores que resistirem ou desobedecerem às determinações emanadas da Empresa, referentes às atividades danosas nas vias públicas da Cidade de Itabaiana/SE;XXV – desempenhar outras ações ou atividades correlatas, ou inerentes, no âmbito da sua finalidade.§1º – Na execução de suas ações a EMURBI deve atuar, preferencialmente, por intermédio de entidades públicas ou privadas, recorrendo sempre que possível à execução indireta de trabalhos mediante contratos e convênios.§2º - Como entidade executora de obras públicas do Município, mediante utilização de recursos públicos, a EMURBI fica sujeita à fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – TCE/SE, devendo assegurar amplo acesso às suas dependências e instalações, bem como facilitar o exame de livros e documentos de qualquer natureza, nos termos da legislação pertinente.§3º – A EMURBI, como Agente Promotor e Financeiro do Sistema Financeiro de Habitação – SFH submete-se à fiscalização da Caixa Econômica Federal – CAIXA, cabendo assegurar à pessoa ou entidade credenciada por essa instituição financeira para essa fiscalização, amplo acesso às suas dependências e instalações, bem como facilitar-lhes o exame de livros e documentos de qualquer natureza, nos termos da legislação pertinente.Art. 2º - A EMURBI, empresa pública integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, terá personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (ou a que a substituir) para fins de supervisão e de controle administrativos, nos termos da legislação aplicável, e terá como sede e foro na Cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.Art. 3º - A EMURBI é declarada de utilidade pública, gozando ainda dos benefícios de desapropriação por necessidade pública e/ou interesse social e seus bens, serviços, atos e contratos gozarão de isenções de impostos e taxas cobradas no âmbito do Município.Art. 4º - A EMURBI exercerá suas atividades com pessoal próprio sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e executará seus serviços na forma de administração direta ou indireta.I - O Município poderá ceder em caráter temporário servidores públicos para exercerem suas atividades junto a EMURBI, com ônus para o Município.II - O Prefeito do Município pode designar servidor ou empregado público para responder pelos empregos de confiança de membros da Diretoria Executiva da EMURBI, até a nomeação dos respectivos titulares.Art. 5º - Fica atribuída à EMURBI o Poder de Polícia Administrativa para fiscalizar, embargar, aplicar sanções pecuniárias e interditar quaisquer ações físicas executadas por pessoa física ou jurídica estranha ao Poder Público Municipal na malha viária da cidade de Itabaiana visando coibir as atividades danosas às vias públicas.I – A resistência da pessoa física ou jurídica às ordens e determinações emanadas pela EMURBI ensejarão o emprego da forma pública municipal e aplicação de sanções aos infratores.II – O Poder Executivo regulamentará o presente artigo por Lei específica ou decreto.Art. 6º - O Município de Itabaiana garantirá para a EMURBI as seguintes operações:I – Cobrir perdas operacionais de modo a não comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da EMURBI;II – Responder solidariamente pela dívida da EMURBI perante o Agente Operador do FGTS, na forma da Lei;III - Apontar recursos para despesas de custeio quanto as receitas operacionais da EMURBI se mostrarem insuficientes.Art. 7º - A Diretoria Executiva da EMURBI é composta por 07 (sete) membros, nomeados pelo Prefeito do Município, ocupantes dos respectivos empregos de confiança de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de Obras Públicas, Diretor de Urbanização, Diretor de Habitação e Diretor de Operações, com requisitos, exigências e funções definidas no Regulamento Administrativo, e remuneração regularmente estabelecida.§ 1º - A investidura dos membros da Diretoria Executiva ocorre mediante assinatura dos correspondentes termos de posse, perante o Prefeito do Município e/ou o Conselho Administrativo.§ 2º - A remuneração dos membros da Diretoria Executiva deve ser fixada pelo Conselho Administrativo, não podendo exceder, no caso do dirigente máximo da entidade, à remuneração legalmente estabelecida para o cargo de Secretário Municipal.§ 3º - A Resolução do Conselho Administrativo da EMURBI que estabelecer a remuneração dos membros da respectiva Diretoria Executiva deve ser submetida à homologação do Prefeito do Município.§ 4º - Aos membros da Diretoria Executiva são aplicáveis, no que couber e nos termos das normas específicas, os direitos e vantagens atribuídos ao pessoal da EMURBI;§ 5º - Os membros da Diretoria serão designados por decreto do Executivo Municipal.Art. 8º - A EMURBI terá um Conselho Administrativo comporto na forma de seu Estatuto, assegurada a participação de representantes de seus empregados e da comunidade, na forma abaixo indicada:I – Vice-Prefeito do Município;II – Secretário Municipal da Infraestrutura;III – Secretário Municipal da Fazenda;IV – Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento;V- Advogado;V – Chefe de Gabinete do Prefeito do Município;VI – Presidente da EMURBI;VII – 01 (um) membro, na condição de representante dos empregados da Empresa, escolhido em processo de eleição organizado pela EMURBI;VIII – 01 (um) membro de livre escolha do Prefeito do Município como representante da comunidade.§ 1º - O Conselho Administrativo é presidido pelo Vice-Prefeito(a) do Município, e, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.§ 2º - Os membros do Conselho Administrativo referidos nos incisos VII e VIII do “caput” deste artigo, assim como os respectivos suplentes, devem ser nomeados por decreto do Poder Executivo.§ 3º - Os membros do Conselho Administrativo, aos quais deve ser atribuído o tratamento de Conselheiro, devem ser substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelos seus substitutos legais ou regulamentares ou por representantes pelos mesmos devidamente designados, nos casos dos incisos I, II, III, IV, V e VI, e pelos respectivos suplentes nos casos dos incisos VII e VIII, do “caput” deste artigo.§ 4º - O mandato dos membros de que tratam os incisos VII e VIII do “caput” deste artigo, bem como de seus suplentes, é de 02 (dois) anos, permitida a recondução.§ 5º - Em caso de vacância, o substituto deve ser nomeado para completar o mandato do substituído.§ 6º - A investidura dos membros do Conselho Administrativo ocorre mediante assinatura dos correspondentes termos de posse, nos 30 (trinta) dias que se seguirem à nomeação.§ 7º - Caso não haja assinatura do correspondente termo de posse no prazo referido no § 6º deste artigo, a nomeação do Conselheiro deve ser tornada sem efeito, salvo motivo justificado, aceito pelo Conselho Administrativo.§ 8º - O Conselheiro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas deve ser exonerado, salvo motivo justificado, aceito pelo Conselho Administrativo.§ 9º - Ao Presidente do Conselho Administrativo cabe, além do voto comum, também o voto de qualidade, este, porém, somente no caso de empate nas votações.§ 10º - O Conselho Administrativo é secretariado por um empregado da EMURBI, ou a ela cedido, indicado pelo Presidente do mesmo Conselho, designado para exercer a função de Secretário.§ 11º - Os membros do Conselho Administrativo fazem jus à retribuição pecuniária ou gratificação pelo comparecimento a reuniões, de acordo com o estabelecido em decreto do Poder Executivo.§ 12º - O Conselho Administrativo reúne-se, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês, podendo, diante da necessidade da Empresa, reunir-se, a qualquer tempo, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente;§ 13º - As reuniões do Conselho Administrativo somente podem ser abertas com a presença da maioria absoluta de seus membros;§ 14º - As deliberações do Conselho Administrativo somente podem ser adotadas por maioria de votos dos membros presentes, observado o disposto no § 13º deste artigo, devendo ser registradas em ata;§ 15º - As normas de funcionamento do Conselho Administrativo e o detalhamento de suas atribuições, com base na respectiva competência, devem ser fixados no seu Regimento Interno;§16ª - Ao Conselho Administrativo, órgão superior deliberativo, com funções de orientação, normatização e fiscalização estabelecidas no Estatuto da EMURBI e suas normas gerais de funcionamento fixadas no respectivo Regimento Interno. Art. 9º - A EMURBI terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, assegurada a participação de representantes de seus empregados, da comunidade e da Secretaria Municipal de Fazenda:I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;II – 01 (um) membro, na condição de representante dos empregados da Empresa, escolhido em processo de eleição organizado pela EMURBI;III – 01 (um) membro de livre escolha do Prefeito do Município como representante da comunidade;§ 1º - O Conselho Fiscal é presidido pelo representante da Secretaria Municipal da Fazenda;§ 2º - Os membros do Conselho Fiscal, assim como os respectivos suplentes, devem ser nomeados por decreto do Poder Executivo.§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal, aos quais deve ser atribuído o tratamento de Conselheiro, devem ser substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos suplentes.§ 4º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal, bem como de seus suplentes, é de 02 (dois) anos, permitida a recondução.§ 5º - Em caso de vacância, o substituto deve ser nomeado para completar o mandato do substituído.§ 6º - A investidura dos membros do Conselho Fiscal ocorre mediante assinatura dos correspondentes termos de posse, nos 30 (trinta) dias que se seguirem à nomeação.§ 7º - Caso não haja assinatura do correspondente termo de posse no prazo referido no § 6º deste artigo, a nomeação do Conselheiro deve ser tornada sem efeito, salvo motivo justificado, aceito pelo Conselho Fiscal.§ 8º - O Conselheiro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas deve ser exonerado, salvo motivo justificado, aceito pelo Conselho Fiscal.§ 9º - O Conselho Fiscal é secretariado por um empregado da EMURBI, ou a ela cedido, indicado pelo Presidente da Empresa, designado para exercer a função de Secretário.§ 10º - Os membros do Conselho Fiscal fazem jus à retribuição pecuniária ou gratificação pelo comparecimento a reuniões, de acordo com o estabelecido em decreto do Poder Executivo.§ 11º - O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês, podendo, diante da necessidade da Empresa, reunir-se, a qualquer tempo, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente.§ 12º - As reuniões do Conselho Fiscal somente podem ser abertas com a presença da totalidade de seus membros.§ 13º - As deliberações do Conselho Fiscal somente podem ser adotadas por maioria de votos de seus membros, devendo ser registradas em ata.§ 14º - As normas de funcionamento do Conselho Fiscal e o detalhamento de suas atribuições, com base na respectiva competência, devem ser fixados no seu regimento Interno.§ 15º - Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados por decreto do Executivo Municipal.Art. 10º – A remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal será fixada anualmente pelo Conselho Administrativo, não podendo exceder, no caso do dirigente máximo da entidade, à remuneração legalmente estabelecida para o cargo de Secretário Municipal.I - A resolução do Conselho Administrativo da EMURBI que estabelecer a remuneração dos membros da respectiva Diretoria Executiva deverá ser submetida à homologação do Prefeito do Município por intermédio do Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.II - Os membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal farão jus à retribuição de pecúnia ou gratificação pelo comparecimento em reuniões, de acordo com o estabelecido em decreto do Poder Executivo.Art. 11º - A EMURBI terá um capital social de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), subscritos integralmente pela Prefeitura Municipal de Itabaiana, podendo ser aumentado mediante a incorporação de recursos de origem orçamentária, depósito de capital feito pela mesma Prefeitura Municipal, reavaliação de ativo e incorporação de suas atividades.I - O Poder Executivo fica autorizado transferir para a o patrimônio da EMURBI os bens móveis e imóveis disponíveis da Prefeitura que sejam considerados necessários à implantação da empresa e a realização de sua atividades;II - O valor dos bens que forem transferidos, na forma do parágrafo anterior, considerar-se-á como parcelas do capital a ser realizado;III - O capital da EMURBI, umas vez integralizado, poderá ser aumentado por ato do Poder Executivo Municipal, mediante a incorporação de recursos de origem orçamentária, depósitos de capital feitos pela Prefeitura Municipal de Itabaiana, reavaliação do ativo e incorporação de reservas decorrentes de lucros líquidos de suas atividades;IV - O aumento do capital previsto no parágrafo anterior será realizado por resolução da Diretoria, aprovada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.Art. 12º - Além do capital a que se refere o artigo anterior a EMURBI poderá dispor dos seguintes recursos:I - Operações de crédito vinculado à execução dos projetos de urbanização;II - Verbas orçamentárias especificamente destinadas;III - Doações e legados;IV - Contribuições públicas e de particulares;V - Receitas provenientes da execução de sua finalidades;VI - Dotações estaduais ou federais da execução de suas finalidades;VII - Dos valores de áreas de imóveis resultantes de desapropriações, investiduras ou aforamentos;VIII - De outros recursos de qualquer natureza.Art. 13º - Em caso de liquidação o patrimônio da EMURBI reverterá integralmente ao patrimônio do Município de Itabaiana/SE.Art. 14º - O Município de Itabaiana/SE garantirá as operações de crédito da EMURBI até o limite de seu capital social.Art. 15º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no corrente exercício para as despesas preliminares de instalação da EMURBI.Art. 16º - A EMURBI deverá providenciar a consolidação do respectivo Estatuto em decorrência das disposições desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.Parágrafo único – O Estatuto da EMURBI e suas alterações, após aprovação pelo respectivo Conselho Administrativo, dependem, para fins de validade e eficácia, de homologação por decreto do Prefeito do Município.Art. 17º - As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.Art. 18º - As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas, consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo, suplementadas se necessário.Art. 19º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Itabaiana/SE, Gabinete do Prefeito.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-14 08:55:542015-03-14 08:56:234156LEI COMPLEMENTAR N°43 - Altera a Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 – Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo e dá outras providências.1lei-complementar-n043LEI COMPLEMENTAR N°43 - Altera a Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 – Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo e dá outras providências.noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-14 09:01:26-0001-11-30 00:00:00