2026-08-21T08:17:12-03:007Atosatos2021-04-20 23:24:1115Decretosdecretos2022-01-13 11:17:562022-07-06 15:13:1327Decretos Legislativosdecretos-legislativos2024-08-12 09:25:512024-08-12 09:25:5126Fiscais de Contratos - SMTTfiscais-de-contratos-smtt2024-05-21 11:25:412024-05-21 11:25:4124Gestão Democrática - Escolas Municipaisgestao-democratica-escolas-municipais2023-08-30 10:50:072023-08-30 10:50:075LDO - Lei de Diretrizes Orçamentáriasldo-lei-de-diretrizes-orcamentarias2021-04-19 17:46:2318Leis Complementaresleis-complementares2022-06-07 16:32:202022-07-06 15:12:1717Leis Ordináriasleis-ordinarias2022-01-13 13:37:482022-07-06 15:12:406LOA - Lei Orçamentária Anualloa-lei-orcamentaria-anual2021-04-16 15:26:533Portariaportaria2021-04-16 15:27:0025Portaria - SMTTportaria-smtt2024-05-21 11:18:492024-05-21 11:19:1023Portarias de Contratosportarias-de-contratos2023-07-25 09:17:382025-05-28 14:14:044PPA - Plano Plurianualppa-plano-plurianual2021-04-16 15:26:5928Resoluçõesresolucoes2026-02-04 11:29:462026-02-04 11:29:461093109410921640810944068Lei 1747 - Capitulo Itabaiana1lei-1747LEI Nº 1.747DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014Institui no Calendário Comemorativo do Município de Itabaiana – SE o dia Municipal da Ordem DeMolay, declara o Capitulo Itabaiana nº 797 da Ordem DeMolay para República Federativa do Brasil como sendo de Utilidade Pública Municipal, e dá as providências correlatas.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Município o “Dia Municipal do DeMolay”, a ser comemorado anualmente no dia 05 de novembro.Art. 2º - Fica reconhecido como de utilidade pública municipal o Capitulo Itabaiana da Ordem DeMolay nº 797 para República Federativa do Brasil.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Município de Itabaiana/SE, 20 de fevereiro de 2014.Valmir dos Santos CostaPrefeitoLucas Cardinali PachecoProcurador Geral do MunicípioJUSTIFICATIVA: 1. APRESENTAÇÃOA Ordem DeMolay, fundada em 18 de março de 1919, é uma organização internacional, que sob a orientação da Maçonaria, agrega jovens com idade entre 12 e 21 anos incompletos. Este movimento voltado para a formação da juventude tem como patrono o francês Jacques de Molay, que deixou como lições a honestidade, lealdade, tolerância, respeito e o amor fraterno. A Ordem DeMolay tem como grande objetivo a formação de líderes e melhores cidadãos para a humanidade. Esse trabalho fundamenta-se em sete princípios essenciais que são conhecidos como virtudes cardeais, são eles: Amor Filial, Reverência pelas coisas sagradas, Cortesia, Companheirismo, Fidelidade Pureza e Patriotismo.Em Itabaiana existe o Capítulo Itabaiana nº 797, que exerce diversas atividades sociais, educacionais e filantrópicas em benefício da sociedade itabaianense.No estado de Sergipe são cinco Capítulos espalhados por cinco cidades, reunindo jovens em plena atividade. Vale salientar, que centenas deles já passaram por nossas fileiras, ao longo de suas atividades em nosso município nesses dois anos.2. FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICAExistem fatos que ficam gravados na memória pela força com que se evidenciam na própria história. Um deles foram as Cruzadas, movimentos militares, de caráter parcialmente cristão, que partiram da Europa Ocidental e cujo objetivo era colocar a Terra Santa e a cidade de Jerusalém sob a soberania dos cristãos. Estes movimentos estenderam-se entre os séculos XI e XIII, época em que a Palestina estava sob o controle dos turcos muçulmanos.A Ordem dos Templários foi uma das mais conhecidas Ordens que participaram das Cruzadas. A organização foi fundada no rescaldo da Primeira Cruzada de 1096 e existiu por cerca de dois séculos na Idade Média. Era formada por homens com verdadeira integridade de caráter e de grande valentia que faziam voto de pobreza.Felipe IV, Rei da França na intenção de se apropriar dos bens da Ordem dos Templários acusou seus membros de heresia. O último Grão Mestre dos Templários, Jacques de Molay, foi condenado pela Inquisição e pelo Rei Francês a morrer na fogueira por não revelar os nomes dos seus Irmãos. Sua morte se deu no dia 18 de março de 1314, na França. Inspirada neste herói e mártir, a Ordem DeMolay foi fundada com o objetivo de lapidar o caráter do jovem para que, ao atingir a maioridade, possa contribuir com o desenvolvimento da comunidade onde esteja inserido. É um ambiente fraternal composto por jovens do sexo masculino, que desenvolve no jovem a capacidade de liderança, senso de trabalho em equipe, cidadania, tolerância e respeito ao próximo, responsabilidade, respeito à hierarquia, criatividade, capacidade de tomada de decisão, sentimento fraternal, envolvimento social. Através do trabalho desenvolvido pela Ordem, os jovens são estimulados a discutir problemas e expressar suas ideias, desenvolvendo um trabalho social e construtivo, visando sempre o amor fraterno e respeitoso entre eles e a sociedade. A Ordem DeMolay também apresenta dois aspectos fundamentais e de grande importância na sociedade contemporânea: a luta pela manutenção das escolas públicas, base essencial para qualquer desenvolvimento posterior, e a promessa da construção de um novo mundo com o melhor preparo de nossa juventude, que um dia assumirá o comando de todas as atividades. Foi à primeira organização juvenil dedicada a ensinar o jovem a ser um bom cidadão. Criada pelo maçom Frank Shermam Land, na cidade americana de Kansas, em 1919, conseguiu sobreviver à grande depressão, à segunda guerra mundial e ao sentimento anti-institucional da década de 60, que prejudicou todas as organizações fraternais, sociais e cívicas. Hoje é a maior organização fraternal juvenil do mundo. Está presente em várias nações como Alemanha, Austrália, Bolívia, Brasil, Canadá, Colômbia, Estados Unidos, Filipinas, Itália, Japão, México, Países Baixos (Aruba), Panamá, Paraguai e Peru. Cerca de 4 milhões de jovens passaram pela Ordem DeMolay e hoje são médicos, juristas, engenheiros, jornalistas, aeronautas, enfim, profissionais bem sucedidos que dão sua parcela de contribuição às sociedades onde estão inseridos. O primeiro capítulo da Ordem DeMolay no Brasil foi instalado na cidade do Rio de Janeiro, no dia 16/08/80, tendo como patrocinador o Supremo Conselho do Grau 33º do Rito Escocês Antigo e Aceito da Maçonaria para a República Federativa do Brasil. Com o patrocínio maçônico, a Ordem DeMolay vem conseguindo cumprir com seus objetivos ao longo dos seus 33 anos de existência no Brasil.No estado de Sergipe, a Ordem DeMolay chegou há vinte e cinco anos, através da cidade de Aracaju, com a fundação do Capítulo Sergipe Del Rey, o pioneiro de Sergipe no dia dezoito de maio de mil novecentos e noventa e oito. Depois do Capítulo Sergipe D’el Rey nº 86 , a Ordem se espalhou por todo o Estado com Capítulos - célula administrativa municipal - em diversas cidades, onde seus membros dão uma valiosa ajuda à sociedade. 3. PROPOSTANa cidade de Itabaiana a Ordem DeMolay chegou em cinco de novembro de dois mil e doze por intermédio de Jeyson Lucena da Silva e Wellington Rodrigues Queiroz Júnior, sendo instalado no dia cinco de novembro de dois mil e doze o Capítulo Itabaiana nº797, patrocinado pela Loja Maçônica José Mesquita da Silveira nº 2548, Unidos da Serra nº 03 e Luzes da Serra nº 02. Durante esses dois anos de atuação em Itabaiiana a Ordem DeMolay tem contribuído de forma significativa para a formação de vários jovens membros que hoje colaboram para o desenvolvimento da sociedade local. Pelo esforço e pela dedicação desses jovens da Ordem DeMolay em prol da sociedade itabaianense e incentivo ao engajamento político e social da juventude, é salutar a homenagem feita através da comemoração ora proposta. Cumpre ressaltar que foi decretado o Dia DeMolay pelas câmaras municipais de diversas cidades. E no ano de 2010, o Congresso Nacional aprovou o Dia DeMolay em nível nacional. (18 DE MARÇO - DIA DO DEMOLAY, LEI FEDERAL N.º 12.208/2010). Enfim, incentivar a formação de jovens líderes preocupados com o desenvolvimento de nosso País é função desta Casa, e esta proposição, embora de maneira singela, caminha ao encontro da valorização de medidas positivas a favor da juventude. Através do trabalho desenvolvido pela Ordem os jovens são estimulados a discutir problemas e expressar suas ideias, desenvolvendo um trabalho social e construtivo, visando sempre o amor fraterno e respeitoso entre eles e a sociedade. Registramos ainda, que esta iniciativa se iguala a inúmeras outras já levadas a efeito em diversos Municípios e Estados da Federação, reconhecendo os bons serviços prestados pela instituição em todo o País.noticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:47:522015-03-03 08:48:014069Lei 1748 - Subvenção Associação Itabaianense dos Universitários1lei-1748LEI Nº. 1.748De 20 de fevereiro de 2014Altera a Lei Municipal 1.730/2013 que concede subvenção a Associação Itabaianense dos Universitários (AIU); autoriza o Município a ceder ônibus escolar do Programa Caminho da Escola e dá outras providências.O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições;Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção à Associação Itabaianense dos Universitários, inscrita sob o CNPJ n° 04.095.617/0001-99, com sede no Calçadão da Avenida Dr. Airton Teles nº. 27, centro, Itabaiana/SE, objetivando custear o combustível dos seus ônibus. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede.Art. 2 - O Poder Executivo Municipal concederá subvenção mensal a Associação Itabaianense dos Universitários, em até 10.000,00 l (10 mil litros) de combustível diesel por mês, durante 12 meses, sendo esse valor repassado em parcelas mensais, conforme processo licitatório.I - A subvenção de que trata o “caput” desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei.II - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e educacional aos estudantes universitários, residentes no Município de Itabaiana.III – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.IV - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.Art. 3 - O processo de prestação de Contas deverá conter:I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas;II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 4 - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.Art. 5 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2014, senão vejamos:06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO12.361.0005 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE12.361.0005.2.012 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAISArt. 6 - Fica o Município autorizado a conceder o uso por tempo indeterminado em caráter de comodato de ônibus escolares vinculados ao Programa Caminho da Escola do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) à Associação dos Universitários a ser regulamentada por decreto Municipal.Art. 7 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2014.Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1.730/2013.Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 20 de fevereiro de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:48:542015-03-03 08:49:124070Lei 1749 - Espaço Cultural Chiara1lei-1749LEI Nº. 1.749De 06 de março de 2014Dispõe sobre a implantação de espaço cultural no município de Itabaiana e dá ouras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:Art. 1° - Fica autorizada a implantação do espaço cultural “Chiara Lubich”, cujo objetivo será a produção e a promoção de atividades culturais, artísticas e religiosas a se realizarem na Praça Chiara Lubic.Art. 2° - Para fins da aplicação do disposto nesta lei, entende-se por atividades culturais e artísticas:I- Produção e exposição de fotografias, cinema e vídeo-arte;II- Produção e exposição de artes plásticas e artes gráficas;III- Música;IV- Dança e;V- Artes cênicas.Art. 3° - Respeitando-se a liberdade de crença, todos os eventos religiosos serão destinados a segmentos específicos culturais.Art. 4° - A produção e a promoção de atividades culturais, artísticas e religiosas no espaço cultural “Chiara Lubich” ocorrerão, preferencialmente, no dia 14 de cada mês.Art. 5° - As atividades culturais, artísticas e religiosas a serem realizadas no espaço cultural Chiara Lubich serão gratuitas.Art. 6° - O descumprimento dos dispositivos da presente Lei resultará em notificação seguida de multa de dois salários mínimos ao infrator.§1° - O valor correspondente à multa deverá ser pago dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias, contados a partir da data de sua aplicação.§2° - O comprovante de recolhimento da multa deverá ser apresentado ao órgão expedidor nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes a sua quitação, ou no primeiro dia útil subsequente.§3° - No caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro.§4° - É reincidente específico aquele que violar esta Lei, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.§5° - Os recursos arrecadados com multas previstas nesta Lei serão destinados à Secretaria da Cultura, Lazer, Esporte e Juventude a quem caberá à fiscalização.Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:50:322015-03-03 08:50:434071Lei 1750 - Praça do Município Ver Romeu Santos1lei-1750LEI Nº. 1.750De 06 de março de 2014Dispõe sobre nome de Praça do nosso município e da outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1° – A área medindo 15.750,00 m², situada no Bairro São Cristóvão, próximo do Módulo Esportivo, Rua Coronel Sebrão com a Rua Coronel José Ribeiro, passará a denominar-se de Praça Vereador Romeu Alves dos Santos.Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° – Ficam Revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-03 08:52:292015-03-03 08:52:394072Lei 1751 - Doação de terreno para CIRETRAN1lei-1751LEI N° 1.751De 6 de março de 2014Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à ao ESTADO DE SERGIPE um terreno destinado à construção do prédio da “Circunscrição Regional de Trânsito” - CIRETRAN e dá providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao ESTADO DE SERGIPE um imóvel destinado à construção do prédio da Circunscrição Regional de Trânsito de Itabaiana/SE (CIRETRAN ITABAIANA) vinculada à Estrutura Administrativa do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (DETRAN/SE); o terreno de matrícula nº 32.053, folha nº 20.153, Livro de Registro Geral nº 002, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabaiana/SE, situado na zona urbana do Município de Itabaiana/SE, com área de 4.766,25 m² (quatro mil e setecentos e sessenta e seis e vinte e cinco metros quadrados), conforme características e confrontações do bem público imóvel constantes do memorial descritivo e croqui que fazem parte integrante desta Lei.Parágrafo Único - O imóvel doado contém a seguinte descrição: Noroeste: 50,00m de largura de frente com a Rua Projetada Q; Sudeste: 50,00m de largura de fundo com a cont. da Rua Professor Lima Júnior; Nordeste: 96,20m de comprimento com a Rua Projetada N; e Sudoeste: 94,45 de Comprimento com a Rua Projetada M.Art. 2º - O donatário tem o prazo máximo de 5 (cinco) anos para o término da construção de sua sede, contados a partir da publicação da presente Lei.Parágrafo Único - A inobservância do disposto no caput deste artigo implicará na imediata e automática reversão do bem doado para o patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias por ventura nele realizadas, sem qualquer ônus para o Erário Público Municipal.Art. 3º - Sob pena de revogação da doação, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno objeto desta doação. fica o CIRETRAN ITABAIANA obrigado a observar e a não alterar a destinação da doação.Art. 4º - Ressalvados os casos em que o imóvel sirva como garantia para financiamento da obra a que se refere o artigo 2º, fica a doação onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do término da construção.Art. 5º - A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública cuja lavratura fica condicionada à conclusão da edificação pelo outorgado donatário.Art. 6º - Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.Art. 7º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta do outorgado donatário.Art. 8º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 6 de março de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 14:49:162015-03-06 14:49:464073Lei1752 - Travessa do Município Judate Gois de Oliveira1lei1752LEI Nº. 1.752De 06 de março de 2014Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município de da outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1° – A Travessa projetada que inicia na rua José Wilson Santos e termina no muro do condomínio Chiara Lubich, passará a denominar-se de Travessa Judate Góis de Oliveira.Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° – Ficam Revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 14:51:122015-03-06 14:51:224074Lei1753 - Av João Pereira de Andrade1lei1753LEI Nº. 1.753De 06 de março de 2014Altera a Lei n° 1.664/2013 de 08/10/2013, que dispõe sobre nome de Avenida do nosso município e da outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1° – A Avenida projetada localizada no Loteamento Zilda Arnns, no Bairro Marianga, tendo seu início nas proximidades da Praça Zilda Arnns Neumans e finalizando depois do loteamento Jardim Federal nas proximidades do Sítio Agrícola, passará a denominar-se de Avenida João Pereira de Andrade.Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° – Ficam Revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 14:52:582015-03-06 14:53:114075Lei1754 - Avenida João Paulo II1lei1754LEI Nº. 1.754De 06 de março de 2014Altera a Lei n° 1.670/2013 de 30/10/2013, que dispõe sobre nome de Avenida do nosso município e da outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1° – A atual Avenida localizada no fundo do Condomínio Chiara Lubich paralela à estrada do Batula à Praça Zilda Arnns, entre as quadras: A, Z1A, Z2A e Z3A, passará a denominar-se de Avenida João Paulo II.Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° – Ficam Revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 14:54:142015-03-06 14:54:314076Lei1755 - Praça Zilda Arnns1lei1755LEI Nº. 1.755De 06 de março de 2014Altera a Lei n° 1.674/2013 de 31/10/2013, que dispõe sobre nome de Praça do nosso município e da outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1° – A atual Praça localizada entre as Avenidas: Construtor Manoel Cosme dos Santos, João Pereira de Andrade, João Paulo II e José Aélio de Oliveira, passará a denominar-se de Praça Zilda Arnns Neumann.Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° – Ficam Revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 14:55:272015-03-06 14:55:484077Lei1756 - Reajuste salarial 20141lei1756LEI Nº. 1.756DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014“Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais e dá providências correlatas.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado em 8,00% (oito) o salário dos servidores públicos municipais do Município de Itabaiana, excetuado os servidores do Magistério Municipal cujo reajuste se dará por legislação própria.I - Ficam as autarquias, empresas públicas e fundações públicas autorizadas a aplicar aos seus servidores, mediante ato próprio, as disposições contidas nesta Lei.II - Os valores retroativos dos vencimentos ora atualizados serão devidamente pagos em 02 (duas) parcelas, nos meses de fevereiro e março de 2014, respectivamente.Art. 2º - A faixa salarial que após o referido reajuste se encontrar abaixo do piso mínimo legal, fica automaticamente reajustada para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2014.Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do MunicípioERRATAPor um equivoco a Procuradoria-Geral do Município publicou a Lei 1.740 por duas vezes. A primeira, em 26 de dezembro de 2013, a qual “Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2014, e dá providências correlatas.”, publicada em 26.01.2013 no Diário Oficial do Município, edição 543. A segunda, em 20 de fevereiro de 2014, a qual “Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais e dá providências correlatas”, publicada em 28.02.2014 no Diário Oficial do Município, edição 599. Diante disso, houve republicação da segunda Lei, que recebeu nova numeração, tendo seus efeitos vigentes desde a data de sua publicação em 28.02.2014 no Diário Oficial do Município, edição 599.LUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 14:56:432015-03-06 14:57:034078Lei1757 - Nome de Praça - Alexandre Frutuoso Bispo1lei1757LEI Nº. 1.757De 26 de março de 2014Dispõe sobre nome de Praça do nosso Município de da outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte Lei:Art. 1° - A atual Praça localizada no Povoado Mangabeira passará a denominar-se de Praça Alexandre Frutuoso Bispo.Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° - Ficam Revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, em 26 de março de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 14:58:272015-03-06 14:58:464079Lei1758 - Institui a Semana Municipal da Juventude1lei1758LEI Nº. 1.758DE 26 DE MARÇO DE 2014Institui a Semana Municipal da juventude e de outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, faz saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art.1° - Fica instituído na semana que compreende o dia do estudante (11 de agosto), a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE.Art.2° - Durante a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE poderão ser promovidos pela Administração municipal, através da Secretaria Municipal de comunicação e Juventude em parceira com as demais Secretarias Municipais, várias atividades e eventos dirigidos à juventude.Art3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 26 de março de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 14:59:512015-03-06 15:00:034080Lei1759 - Subvenção Associação Olimpica de Itabaiana 21lei1759LEI Nº. 1.759De 07 de abril de 2014Acrescenta parágrafo e altera artigo da Lei 1.729 de 17 de dezembro de 2013, concede Subvenção a Associação Olímpica de Itabaiana (AOI) e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições;Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:Art. 1 – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção à Associação Olímpica de Itabaiana, inscrita sob o CNPJ n° 13.002.563/0001-60, com sede na Avenida José Amâncio Bispo, nº 5255, Bairro Miguel Teles de Mendonça, Itabaiana/SE, com a finalidade de patrocinar o time nos jogos que disputará no campeonato Estadual de Futebol, bem como de custear despesas com o cumprimento de obrigações decorrentes de suas finalidades estatutárias relativas ao ano vigente.Parágrafo único: O presente convênio tem por objetivo a cooperação financeira entre o Município de Itabaiana/SE, por intermédio da Secretaria Municipal da Indústria do Comércio, dos Serviços, do Esporte e do Lazer e da Associação Olímpica de Itabaiana, visando, por intermédio da Federação Sergipana de Futebol, colaborar financeiramente por meio de convênio com a realização do Campeonato Sergipano de Futebol do ano 2014, bem como incentivar à prática desportiva dos munícipes de Itabaiana/SE. Art. 2 - O Poder Executivo Municipal concederá Subvenção a Associação Olímpica de Itabaiana no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) durante 04 meses, sendo esse valor repassado em parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) desde que o time esteja disputando ativamente o campeonato, sob pena de ser cancelando a subvenção.I - A subvenção de que trata o “caput” desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei.II - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e cultural à população Itabaianense.III – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.IV - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.Art. 3 - O processo de prestação de Contas deverá conter:I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas;II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 4 - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.Art. 5 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2014, senão vejamos:<ul class="fr-tag"> <li class="fr-tag">15 – SEC. DA INDÚSTRIA DO COM. DOS SERV. DO ESPORTE E DO LAZER</li> <li class="fr-tag">27813 - LAZER</li> <li class="fr-tag">27.813.0004 – PROM. DE ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, DESPORTIVAS E DE LAZER COM ÊNFASE NA QUALIDADE DE VIDA</li> <li class="fr-tag">27.813.0004.2.077 – INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER</li> <li class="fr-tag">3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS</li></ul>Parágrafo único – Caso haja alteração da dotação devido à reforma administrativa implementada pelas Leis Complementares 33 e 34 de 2013, poderá haver a correção da dotação por meio de decreto do executivo.Art. 6 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua aprovação.Art. 7 - Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 15:01:052015-03-06 15:01:174081Lei1760 - Doação Terreno OAB1lei1760LEI Nº. 1.760DE 07 DE ABRIL DE 2014AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE, A DOAR TERRENO À OAB/SE PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA COMISSÃO REGIONAL DE ITABAIANA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; faz saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe (OAB/SE) um terreno localizado na Rua de acesso ao Terminal Rodoviário onde funciona o Detran/SE, sem número, Bairro Serrano, situado na zona urbana do Município de Itabaiana/SE, uma área total de 466,74m² que tem as seguintes confrontações: 24,67m frente para o sudeste, 24,00m de largura de fundo para o noroeste, 17,96m de comprimento para o sudoeste, 24,10m comprimento para nordeste.Parágrafo único - Para efeito do que dispõe este artigo, as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária.Art. 2° - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria da Comissão Regional de Itabaiana, devendo a destinação referida ser registrada no termo de doação.Art. 3° - Se, no prazo de 3 anos da data de publicação desta Lei, a construção da sede da OAB/SE – Comissão Regional de Itabaiana não for iniciada, haverá reversão do terreno, quando a área doada voltará automaticamente a fazer parte do acervo imobiliário do Município.Parágrafo único - As obrigações contidas nesta Lei prevalecem perante a diretoria da OAB/SE e seus sucessores, a qualquer título.Art. 4º - Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revoga-se as disposições em contrárioGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 07 de abril de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 15:02:012015-03-06 15:02:104082Lei1761 - Alteração tarifa CIP1lei1761LEI Nº 1.761LEI Nº 1.761De 24 de abril de 2014Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.734 que reajustou o percentual da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá providências correlatas.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o art. 4º, §1º da Lei Ordinária 1.030 de 2002 e o art. 4º, XXXVI, “d” da Lei Orgânica do Município;Faz saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 1.734 de 17 de dezembro de 2013, reajustando proporcionalmente o percentual da contribuição de Iluminação Pública (CIP) para os limites estabelecidos no anexo I desta Lei.Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3 - Revoga-se às disposições em contrário.Gabinete do Prefeito do Município de Itabaiana/SE.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do MunicípioANEXO I<table class="fr-tag"> <tbody> <tr> <td class="fr-tag"> CLASSE </td> <td class="fr-tag"> FAIXA DE CONSUMO </td> <td class="fr-tag"> PERCENTUAL DA TARIFA DE ILUM. PÚBLICA </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> (KWh) </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> Até 30 KWh </td> <td class="fr-tag"> 0,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 31 a 50 KWh </td> <td class="fr-tag"> 0,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 51 a 100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 3,5 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 101 a 150 KWh </td> <td class="fr-tag"> 5,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 151 a 200 KWh </td> <td class="fr-tag"> 6,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 201 a 250 KWh </td> <td class="fr-tag"> 7,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 251 a 300 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 301 a 350 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 351 a 400 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 401 a 450 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 451 a 500 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 501 a 600 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 601 a 700 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 701 a 800 KWh </td> <td class="fr-tag"> 10,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 801 a 900 KWh </td> <td class="fr-tag"> 12,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 901 a 1100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 1101 a 1500KWh </td> <td class="fr-tag"> 16,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 1501 a 2000KWh </td> <td class="fr-tag"> 18,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> Acima de 2000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 20,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> Até 30 KWh </td> <td class="fr-tag"> 0,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 31 a 50 KWh </td> <td class="fr-tag"> 0,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 51 a 100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 3,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 101 a 150 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 151 a 200 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 201 a 250 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 251 a 300 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 301 a 350 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 351 a 400 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 401 a 450 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 451 a 500 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 501 a 600 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 601 a 700 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 701 a 800 KWh </td> <td class="fr-tag"> 6,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 801 a 900 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 901 a 1100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 10,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 1101 a 1500KWh </td> <td class="fr-tag"> 12,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 1501 a 2000KWh </td> <td class="fr-tag"> 16,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> Acima de 2000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 18,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> Até 50 KWh </td> <td class="fr-tag"> 5,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 51 a 100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 101 a 150 KWh </td> <td class="fr-tag"> 9,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 151 a 200 KWh </td> <td class="fr-tag"> 10,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 201 a 250 KWh </td> <td class="fr-tag"> 11,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 251 a 300 KWh </td> <td class="fr-tag"> 12,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 301 a 350 KWh </td> <td class="fr-tag"> 13,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 351 a 400 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 401 a 450 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 451 a 500 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 501 a 600 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 601 a 700 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 701 a 800 KWh </td> <td class="fr-tag"> 16,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 801 a 900 KWh </td> <td class="fr-tag"> 18,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 901 a 1100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 20,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 1101 a 1500KWh </td> <td class="fr-tag"> 22,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 1501 a 2000KWh </td> <td class="fr-tag"> 24,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> Acima de 2000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 26,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> Até 50 KWh </td> <td class="fr-tag"> 5,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 51 a 100KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 101 a 150 KWh </td> <td class="fr-tag"> 9,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 151 a 200 KWh </td> <td class="fr-tag"> 10,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 201 a 250 KWh </td> <td class="fr-tag"> 11,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 251 a 300 KWh </td> <td class="fr-tag"> 12,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 301 a 350 KWh </td> <td class="fr-tag"> 13,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 351 a 400 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 401 a 450 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 451 a 500 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 501 a 600 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 601 a 700 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 701 a 800 KWh </td> <td class="fr-tag"> 16,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 801 a 900 KWh </td> <td class="fr-tag"> 18,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 901 a 1100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 20,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 1101 a 1500KWh </td> <td class="fr-tag"> 22,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 1501 a 2000KWh </td> <td class="fr-tag"> 24,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> Acima de 2000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 26,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> Até 1.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 1.001 a 5.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 5.001 a 10.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 10.001 a 20.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 20.001 a 30.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 30.001 a 40.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 40.001 a 50.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 50.001 a 60.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 60.001 a 70.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 70.001 a 80.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 35,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 80.001 a 90.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 40,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 90.001 a 100.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 45,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> Acima de 100.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 50,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> SERVIÇO PÚBLICO </td> <td class="fr-tag"> TODOS </td> <td class="fr-tag"> 15,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> PODER PÚBLICO FEDERAL </td> <td class="fr-tag"> TODOS </td> <td class="fr-tag"> 15,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> PODER PÚBLICO ESTADUAL </td> <td class="fr-tag"> TODOS </td> <td class="fr-tag"> 15,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> PODER PÚBLICO MUNICIPAL </td> <td class="fr-tag"> TODOS </td> <td class="fr-tag"> 0,0 </td> </tr> </tbody></table>ERRATA.NA CLASSE RESIDENCIAL (51 a 100 kwh), onde se lia 4,0, leia-se 3,5.Itabaiana/SE, 25 de abril de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Município De 24 de abril de 2014Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.734 que reajustou o percentual da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá providências correlatas.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o art. 4º, §1º da Lei Ordinária 1.030 de 2002 e o art. 4º, XXXVI, “d” da Lei Orgânica do Município;Faz saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 1.734 de 17 de dezembro de 2013, reajustando proporcionalmente o percentual da contribuição de Iluminação Pública (CIP) para os limites estabelecidos no anexo I desta Lei.Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3 - Revoga-se às disposições em contrário.Gabinete do Prefeito do Município de Itabaiana/SE.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do MunicípioANEXO I<table class="fr-tag"> <tbody> <tr> <td class="fr-tag"> CLASSE </td> <td class="fr-tag"> FAIXA DE CONSUMO </td> <td class="fr-tag"> PERCENTUAL DA TARIFA DE ILUM. PÚBLICA </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> (KWh) </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> Até 30 KWh </td> <td class="fr-tag"> 0,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 31 a 50 KWh </td> <td class="fr-tag"> 0,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 51 a 100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 3,5 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 101 a 150 KWh </td> <td class="fr-tag"> 5,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 151 a 200 KWh </td> <td class="fr-tag"> 6,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 201 a 250 KWh </td> <td class="fr-tag"> 7,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 251 a 300 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 301 a 350 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 351 a 400 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 401 a 450 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 451 a 500 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 501 a 600 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 601 a 700 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 701 a 800 KWh </td> <td class="fr-tag"> 10,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 801 a 900 KWh </td> <td class="fr-tag"> 12,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 901 a 1100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 1101 a 1500KWh </td> <td class="fr-tag"> 16,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> 1501 a 2000KWh </td> <td class="fr-tag"> 18,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RESIDENCIAL </td> <td class="fr-tag"> Acima de 2000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 20,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> Até 30 KWh </td> <td class="fr-tag"> 0,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 31 a 50 KWh </td> <td class="fr-tag"> 0,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 51 a 100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 3,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 101 a 150 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 151 a 200 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 201 a 250 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 251 a 300 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 301 a 350 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 351 a 400 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 401 a 450 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 451 a 500 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 501 a 600 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 601 a 700 KWh </td> <td class="fr-tag"> 4,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 701 a 800 KWh </td> <td class="fr-tag"> 6,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 801 a 900 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 901 a 1100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 10,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 1101 a 1500KWh </td> <td class="fr-tag"> 12,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> 1501 a 2000KWh </td> <td class="fr-tag"> 16,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> RURAL </td> <td class="fr-tag"> Acima de 2000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 18,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> Até 50 KWh </td> <td class="fr-tag"> 5,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 51 a 100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 101 a 150 KWh </td> <td class="fr-tag"> 9,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 151 a 200 KWh </td> <td class="fr-tag"> 10,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 201 a 250 KWh </td> <td class="fr-tag"> 11,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 251 a 300 KWh </td> <td class="fr-tag"> 12,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 301 a 350 KWh </td> <td class="fr-tag"> 13,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 351 a 400 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 401 a 450 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 451 a 500 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 501 a 600 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 601 a 700 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 701 a 800 KWh </td> <td class="fr-tag"> 16,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 801 a 900 KWh </td> <td class="fr-tag"> 18,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 901 a 1100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 20,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 1101 a 1500KWh </td> <td class="fr-tag"> 22,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> 1501 a 2000KWh </td> <td class="fr-tag"> 24,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> INDUSTRIAL </td> <td class="fr-tag"> Acima de 2000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 26,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> Até 50 KWh </td> <td class="fr-tag"> 5,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 51 a 100KWh </td> <td class="fr-tag"> 8,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 101 a 150 KWh </td> <td class="fr-tag"> 9,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 151 a 200 KWh </td> <td class="fr-tag"> 10,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 201 a 250 KWh </td> <td class="fr-tag"> 11,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 251 a 300 KWh </td> <td class="fr-tag"> 12,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 301 a 350 KWh </td> <td class="fr-tag"> 13,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 351 a 400 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 401 a 450 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 451 a 500 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 501 a 600 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 601 a 700 KWh </td> <td class="fr-tag"> 14,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 701 a 800 KWh </td> <td class="fr-tag"> 16,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 801 a 900 KWh </td> <td class="fr-tag"> 18,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 901 a 1100 KWh </td> <td class="fr-tag"> 20,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 1101 a 1500KWh </td> <td class="fr-tag"> 22,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> 1501 a 2000KWh </td> <td class="fr-tag"> 24,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> COMERCIAL </td> <td class="fr-tag"> Acima de 2000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 26,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> Até 1.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 1.001 a 5.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 5.001 a 10.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 10.001 a 20.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 20.001 a 30.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 30.001 a 40.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 40.001 a 50.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 50.001 a 60.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 60.001 a 70.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 30,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 70.001 a 80.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 35,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 80.001 a 90.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 40,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> 90.001 a 100.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 45,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> GRUPO A / H </td> <td class="fr-tag"> Acima de 100.000 KWh </td> <td class="fr-tag"> 50,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> SERVIÇO PÚBLICO </td> <td class="fr-tag"> TODOS </td> <td class="fr-tag"> 15,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> PODER PÚBLICO FEDERAL </td> <td class="fr-tag"> TODOS </td> <td class="fr-tag"> 15,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> PODER PÚBLICO ESTADUAL </td> <td class="fr-tag"> TODOS </td> <td class="fr-tag"> 15,0 </td> </tr> <tr> <td class="fr-tag"> PODER PÚBLICO MUNICIPAL </td> <td class="fr-tag"> TODOS </td> <td class="fr-tag"> 0,0 </td> </tr> </tbody></table>ERRATA.NA CLASSE RESIDENCIAL (51 a 100 kwh), onde se lia 4,0, leia-se 3,5.Itabaiana/SE, 25 de abril de 2014.VALMIR DOS SANTOS COSTAPrefeitoLUCAS CARDINALI PACHECOProcurador Geral do Municípionoticias,prefeitura,itabaiana,leis,portarias,decretos2015-03-06 15:03:022015-03-06 15:03:25