8009CONTRATO N° 103-2023/ INEXIGIBILIDADE VILA NOVA PROCURADORIA2023/2023141600.00O presente Contrato tem por objeto a Assessoria e Consultoria Jurídica na área do direito municipal, em atividades a serem detectadas pelo setor responsável pelos assuntos jurídicos, envolvendo o contencioso e administrativo das atividades: Acompanhamento dos recursos judiciais cíveis em trâmite perante os tribunais, Estaduais e Federais (TRF’ s), e Cortes Superiores (STF e STJ) que tenham como parte o Ente Público; Acompanhamento e defesa no âmbito das ações civis públicas, tanto perante a alçada Estadual como Federal, neste caso, também demais demandas judiciais cíveis, perante o Juízo Federal, e até a tramitação final; Acompanhamento e defesa em sede de processo e demandas administrativas, perante o tribunal de contas do Estado de Sergipe (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério que integram o Governo Federal, e Ministérios Públicos, Estadual (MPE) e Federal (MPF); Acompanhamento e autuação no âmbito de programa e/ou ações voltadas a promover a regularização fundiária urbana (REURB) de acordo com a lei nº13.465/17, de acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação, seu Projeto Básico, e proposta da Contratada, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art. 55, XI da Lei nº. 8.666/93.116contrato-n0-103-2023-inexigibilidade-vila-nova-procuradoria2023-12-11 10:43:392023-12-11 10:43:3910653INEXIGIBILIDADE-MAQUIAVEL-202666/20262026-08-26 00:00:0010000.00Nº 14.133/2021, oriunda do credenciamento Nº 002/2026, visando a Contratação de serviço de apresentação musical, de diversos gêneros/segmentos municiais, para apresentação na MICARANA/2026 E BLOQUINHOS/2026, no município de Itabaiana/SE15inexigibilidade-maquiavel-20262026-09-14 11:37:022026-09-14 11:37:0210652INEXIGIBILIDADE-LAIRTON-202665/20262026-08-20 00:00:0010000.00Contratação de serviço de apresentação musical, de diversos gêneros/segmentos municiais, para apresentação na MICARANA/2026 E BLOQUINHOS/2026, no município de Itabaiana/SE.15inexigibilidade-lairton-20262026-09-14 11:33:112026-09-14 11:33:1110651INEXIGIBILIDADE-58.000.881 Solange Nascimento-202664/20262026-08-20 00:00:0022492.76contratação por inexigibilidade de licitação, mediante credenciamento, destina-se a credenciar empresas ou profissionais para prestação de serviços de arbitragem esportiva, bandeirinhas e mesário em competições organizadas pela Secretaria da Juventude, do Esporte e do Lazer, nas modalidades indicadas no ANEXO I, através de profissionais tecnicamente experientes em arbitragem esportiva, bandeirinhas e mesário com a formação adequada a presente modalidade esportiva, qual seja, futebol.15inexigibilidade-58-000-881-solange-nascimento-20262026-09-14 11:28:032026-09-14 11:28:0311062contrato 103-2023contrato-103-2023_2998d17804902e8548a25b.pdf/download/contrato-103-2023_2998d17804902e8548a25b.pdfapplication/pdfpdf2023-12-11 12:23:062023-12-11 12:23:062023-12-11T10:43:39-03:00