{"item":{"id":8010,"titulo":"CONTRATO N\u00b0 104-2023\/ INEXIGIBILIDADE VILA NOVA TRIBUTOS","numero":"2023\/2023","valor":"180000.00","objeto":"O presente Contrato tem por objeto  a Execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados  de assessoria e consultoria relativos ao patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas e emiss\u00e3o de pareceres na \u00e1rea de Direito Tribut\u00e1rio  e Previdenci\u00e1rio, acompanhamento dos procedimentos de cobran\u00e7a e recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, parcelamentos de d\u00e9bitos j\u00e1 firmados perante a Receita Federal  e Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional, para levantamento de valores  recolhidos indevidamente; promo\u00e7\u00e3o de medidas administrativas  e judiciais para realiza\u00e7\u00e3o de novos parcelamentos ordin\u00e1rios e\/ou simplificados de d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias  vencidas junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil e \u00e0  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independente  de pr\u00e9via tentativa de reten\u00e7\u00e3o no FPM da obriga\u00e7\u00e3o previd\u00eancia corrente vencida, afastando a aplica\u00e7\u00e3o  do artigo 3\u00ba, da Lei n\u00ba13.485\/2017 com o intuito de manter a arrecada\u00e7\u00e3o  do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios; apresentando de defesa t\u00e9cnica nos procedimentos de Auditoria Fiscal da Receita Federal  do Brasil e processos  judiciais  ajuizadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do munic\u00edpio visando a suspens\u00e3o da inexigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e posterior anula\u00e7\u00e3o deste, em caso de exig\u00eancia ilegal;  e ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais que visem a manuten\u00e7\u00e3o e incremento da arrecada\u00e7\u00e3o municipal, de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes da Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o, seu Projeto B\u00e1sico, e proposta da Contratada, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art. 55, XI da Lei n\u00ba. 8.666\/93.","orgao_id":1,"categoria_id":16,"slug":"contrato-n0-104-2023-inexigibilidade-vila-nova-tributos","criado":"2023-12-11 10:45:04","alterado":"2023-12-11 10:45:04"},"outros":[{"id":10229,"titulo":"ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O N\u00ba015\/ Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico FREEZERS - 03\/2026 FMAS","numero":"15\/2026","valor":"161241.00","ganhador":"\u003Cp\u003ETUTTY FESTAS LTDA\u003C\/p\u003E","objeto":"A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PRE\u00c7OS CONTRATA\u00c7\u00d5ES DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM LOCA\u00c7\u00c3O DE FREEZERS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT\u00caNCIA SOCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL.","orgao_id":2,"categoria_id":14,"slug":"ata-de-registro-de-preco-no015-pregao-eletronico-freezers-03-2026-fmas","criado":"2026-05-26 12:16:35","alterado":"2026-05-26 12:16:35"},{"id":10228,"titulo":"CONV\u00caNIO-FILARMONICA NOSSA SENHORA DA CONCEI\u00c7\u00c3O-2026","numero":"2\/2026","abertura":"2026-01-19 00:00:00","valor":"145000.00","objeto":"O presente Conv\u00eanio tem como objeto a subven\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 concedida a Filarm\u00f4nica Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, conforme Lei Municipal n\u00ba 3.018 de 11 de mar\u00e7o de 2026, a qual auxiliar\u00e1 a subvencionada na sua manuten\u00e7\u00e3o material e financeira, mais especificamente no desenvolvimento social da popula\u00e7\u00e3o por ela assistida e cultura desta cidade.","orgao_id":1,"categoria_id":13,"slug":"convenio-filarmonica-nossa-senhora-da-conceicao-2026","criado":"2026-05-26 11:00:12","alterado":"2026-05-26 11:00:12"},{"id":10227,"titulo":"SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O PREVENTIVA, CORRETIVA, REPARA\u00c7\u00c3O ADAPTA\u00c7\u00c3O E MODIFICA\u00c7\u00c3O E\/OU ALTERA\u00c7\u00c3O EM PR\u00c9DIOS P\u00daBLICOS E LOGRADOUROS P\u00daBLICOS DE RESP. DO MUNIC\u00cdPIO, PARA O ALMOXARIFADO, DEP\u00d3SITO E SETOR DE ILUMINA\u00c7\u00c3O DE RESP. DA SEC. DE OBRAS DESTE MUNIC\u00cdPIO","numero":"PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 18\/2025","situacao":1,"ganhador":"\u003Cp\u003EAMZ PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS\u003C\/p\u003E","objeto":"SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O PREVENTIVA, CORRETIVA, REPARA\u00c7\u00c3O ADAPTA\u00c7\u00c3O E MODIFICA\u00c7\u00c3O E\/OU ALTERA\u00c7\u00c3O EM PR\u00c9DIOS P\u00daBLICOS E LOGRADOUROS P\u00daBLICOS DE RESP. DO MUNIC\u00cdPIO, PARA O ALMOXARIFADO, DEP\u00d3SITO E SETOR DE ILUMINA\u00c7\u00c3O DE RESP. DA SEC. 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