{"item":{"id":8010,"titulo":"CONTRATO N\u00b0 104-2023\/ INEXIGIBILIDADE VILA NOVA TRIBUTOS","numero":"2023\/2023","valor":"180000.00","objeto":"O presente Contrato tem por objeto  a Execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados  de assessoria e consultoria relativos ao patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas e emiss\u00e3o de pareceres na \u00e1rea de Direito Tribut\u00e1rio  e Previdenci\u00e1rio, acompanhamento dos procedimentos de cobran\u00e7a e recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, parcelamentos de d\u00e9bitos j\u00e1 firmados perante a Receita Federal  e Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional, para levantamento de valores  recolhidos indevidamente; promo\u00e7\u00e3o de medidas administrativas  e judiciais para realiza\u00e7\u00e3o de novos parcelamentos ordin\u00e1rios e\/ou simplificados de d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias  vencidas junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil e \u00e0  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independente  de pr\u00e9via tentativa de reten\u00e7\u00e3o no FPM da obriga\u00e7\u00e3o previd\u00eancia corrente vencida, afastando a aplica\u00e7\u00e3o  do artigo 3\u00ba, da Lei n\u00ba13.485\/2017 com o intuito de manter a arrecada\u00e7\u00e3o  do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios; apresentando de defesa t\u00e9cnica nos procedimentos de Auditoria Fiscal da Receita Federal  do Brasil e processos  judiciais  ajuizadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do munic\u00edpio visando a suspens\u00e3o da inexigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e posterior anula\u00e7\u00e3o deste, em caso de exig\u00eancia ilegal;  e ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais que visem a manuten\u00e7\u00e3o e incremento da arrecada\u00e7\u00e3o municipal, de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes da Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o, seu Projeto B\u00e1sico, e proposta da Contratada, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art. 55, XI da Lei n\u00ba. 8.666\/93.","orgao_id":1,"categoria_id":16,"slug":"contrato-n0-104-2023-inexigibilidade-vila-nova-tributos","criado":"2023-12-11 10:45:04","alterado":"2023-12-11 10:45:04"},"outros":[{"id":10653,"titulo":"INEXIGIBILIDADE-MAQUIAVEL-2026","numero":"66\/2026","abertura":"2026-08-26 00:00:00","valor":"10000.00","objeto":"N\u00ba 14.133\/2021, oriunda do credenciamento N\u00ba 002\/2026, visando a Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de apresenta\u00e7\u00e3o musical, de diversos g\u00eaneros\/segmentos municiais, para apresenta\u00e7\u00e3o na MICARANA\/2026 E BLOQUINHOS\/2026, no munic\u00edpio de Itabaiana\/SE","orgao_id":1,"categoria_id":5,"slug":"inexigibilidade-maquiavel-2026","criado":"2026-09-14 11:37:02","alterado":"2026-09-14 11:37:02"},{"id":10652,"titulo":"INEXIGIBILIDADE-LAIRTON-2026","numero":"65\/2026","abertura":"2026-08-20 00:00:00","valor":"10000.00","objeto":"Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de apresenta\u00e7\u00e3o musical, de diversos g\u00eaneros\/segmentos municiais, para apresenta\u00e7\u00e3o na MICARANA\/2026 E BLOQUINHOS\/2026, no munic\u00edpio de Itabaiana\/SE.","orgao_id":1,"categoria_id":5,"slug":"inexigibilidade-lairton-2026","criado":"2026-09-14 11:33:11","alterado":"2026-09-14 11:33:11"},{"id":10651,"titulo":"INEXIGIBILIDADE-58.000.881 Solange Nascimento-2026","numero":"64\/2026","abertura":"2026-08-20 00:00:00","valor":"22492.76","objeto":"contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, mediante credenciamento, destina-se a credenciar empresas ou profissionais para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de arbitragem esportiva, bandeirinhas e mes\u00e1rio em competi\u00e7\u00f5es organizadas pela Secretaria da Juventude, do Esporte e do Lazer, nas modalidades indicadas no ANEXO I, atrav\u00e9s de profissionais tecnicamente experientes em arbitragem esportiva, bandeirinhas e mes\u00e1rio com a forma\u00e7\u00e3o adequada a presente modalidade esportiva, qual seja, futebol.","orgao_id":1,"categoria_id":5,"slug":"inexigibilidade-58-000-881-solange-nascimento-2026","criado":"2026-09-14 11:28:03","alterado":"2026-09-14 11:28:03"}],"arquivos":[{"id":11063,"nome":"contrato 104-2023","arquivo":"contrato-104-2023-vila-nova_05d36f5d69995e27a3f7207ee.pdf","link":"\/download\/contrato-104-2023-vila-nova_05d36f5d69995e27a3f7207ee.pdf","mimetype":"application\/pdf","ext":"pdf","criado":"2023-12-11 12:23:52","alterado":"2023-12-11 12:23:52"}],"pagina_atualizada_em":"2023-12-11T10:45:04-03:00"}